Requerimento n° 405, de 2023

Autoria
Senador Magno Malta (PL/ES)
Natureza
Impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória

Ementa:
Requer, nos termos do art. 48, XI do Regimento Interno do Senado Federal, do inciso II, do art. 7º, da Lei Complementar 95, de 1998,e baseado no entendimento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5127, que Vossa Excelência declare como não escrito os artigos 11 e 12 do PLV nº 9, de 2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1147, de 2022.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Recebido
Último local:
04/05/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
24/05/2023 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2024-07-13 às 02:53

Identificação:
RQS 405/2023
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 48, XI do Regimento Interno do Senado Federal, do inciso II, do art. 7º, da Lei Complementar 95, de 1998,e baseado no entendimento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5127, que Vossa Excelência declare como não escrito os artigos 11 e 12 do PLV nº 9, de 2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1147, de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Requerimento nº 405/2023. O requerimento vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
25/05/2023 Publicado no DSF Páginas 420-426 - DSF nº 81
Autuado o Requerimento nº 405/2023. O requerimento vai à publicação.
Tramitação encerrada
04/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Requerimento nº 405/2023. O requerimento vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 420-426 - DSF nº 81
RQS 405/2023
Última atualização de dados legislativos: 05/01/2024 12:56