Projeto de Lei n° 1084, de 2023
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1084/2023
- Norma Gerada
- Lei nº 14.614 de 03/07/2023
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Política Social > Desporto e Lazer
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.614 de 03/07/2023
- Último local:
- 05/07/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 04/07/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1084/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1084/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1084/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 20/06/2023
- Descrição/Ementa
- Pela aprovação do PL 1084 de 2023 com duas emendas de redação
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 20/06/2023. Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, designada Relatora de Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 85/2023 - PLEN
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 20/06/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 85. de 2023-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/06/2023) Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 85, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de redação, que apresenta. Aprovado o projeto e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 86/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 20/06/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 86/2023-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/06/2023) Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 85, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de redação, que apresenta. Aprovado o projeto e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 91/2023/SGM-P, da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/06/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 120/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 27/06/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1.084 , de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 512, de 27/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 120/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 512/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/06/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1.084 , de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 512, de 27/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 120/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 514/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/06/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1.084 , de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 512, de 27/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 120/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1084/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/06/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 512, de 27/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 120/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.614, de 3 de julho de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 307, de 2023, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.084, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.614, de 3 de julho de 2023. Será feita ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 564/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/07/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 1084, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 564, de 06/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 307, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 271-272 - DSF nº 111 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 307, de 2023, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.084, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.614, de 3 de julho de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 21/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 344-352 - DSF nº 100 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/06/2023) Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 85, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de redação, que apresenta. Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 86/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 21/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 78-83 - DSF nº 100 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/06/2023) Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 85, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de redação, que apresenta. Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 86/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 05/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 67 | A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela CE, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis. |
| 05/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 84-89 - DSF nº 67 | Autuado o Projeto de Lei nº 1084/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/05/2023
- Despacho:
- 04/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senadora Leila Barros (encerrado em 20/06/2023 - Matéria deliberada no plenário)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Leila Barros (encerrado em 20/06/2023 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 05/05/2023 - 11/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 05/05/2023 - 18/06/2023: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 27/06/2023 - 04/07/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 04/07/2023 08:44) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, ATLETAS, GESTANTE, MÃE ADOTIVA, PRIORIDADE, RENOVAÇÃO, BOLSA ATLETA, RESPEITO, MATERNIDADE, DIREITOS, RECEBIMENTO, BENEFICIO, PRAZO, RETORNO, ATIVIDADE, ESPORTE, REQUISITOS, COMPROVAÇÃO, RESULTADO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTARIA, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, MINISTERIO DO ESPORTE
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/06/2023 - Discussão, em turno único
- 06/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 564, de 06/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 307, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.084, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.614, de 3 de julho de 2023.
À COARQ. - OFSF 564/2023
- 05/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 307, de 2023, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.084, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.614, de 3 de julho de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 271-272 - DSF nº 111
- Mensagem
- 04/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14614 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/07/2023 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 03/07/2023.
- 27/06/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 512, de 27/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 120/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 514, de 27/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 512/2023
- OFSF 514/2023
- MPSF 120/2023
- Autógrafo - PL 1084/2023
- 21/06/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 20/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/06/2023)
Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 85, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de redação, que apresenta.
Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 86/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 344-352 - DSF nº 100
- Publicado no DSF Páginas 78-83 - DSF nº 100
- P.S 86/2023 - PLEN
- P.S 85/2023 - PLEN
- 20/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 20/06/2023.
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, designada Relatora de Plenário. - Relatório Legislativo
- 20/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, a pedido.
- 12/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 12/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 05/05/2023 a 18/06/2023. Perante a Mesa.
- 04/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 05/05/2023 a 11/05/2023. Perante a CE.
- 04/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela CE, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis.
- Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 67
- 04/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1084/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 84-89 - DSF nº 67
- Avulso inicial da matéria
- PL 1084/2023
Última atualização de dados legislativos: 18/03/2024 12:18
