Projeto de Lei n° 1084, de 2023

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1084/2023
Norma Gerada
Lei nº 14.614 de 03/07/2023
Assunto
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Política Social > Desporto e Lazer
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.614 de 03/07/2023
Último local:
05/07/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
04/07/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-04-23 às 17:21

Identificação:
PL 1084/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1084/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1084/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
20/06/2023
Descrição/Ementa
Pela aprovação do PL 1084 de 2023 com duas emendas de redação
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 20/06/2023. Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, designada Relatora de Plenário. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 85/2023 - PLEN
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
20/06/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 85. de 2023-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/06/2023) Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 85, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de redação, que apresenta. Aprovado o projeto e ... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 86/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
20/06/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 86/2023-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/06/2023) Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 85, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de redação, que apresenta. Aprovado o projeto e ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 91/2023/SGM-P, da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
21/06/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 120/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1.084 , de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 512, de 27/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 120/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 512/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1.084 , de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 512, de 27/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 120/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 514/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1.084 , de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 512, de 27/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 120/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 1084/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 512, de 27/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 120/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.614, de 3 de julho de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 307, de 2023, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.084, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.614, de 3 de julho de 2023. Será feita ... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 564/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/07/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 1084, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 564, de 06/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 307, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/07/2023 Publicado no DSF Páginas 271-272 - DSF nº 111
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 307, de 2023, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.084, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.614, de 3 de julho de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/06/2023 Publicado no DSF Páginas 344-352 - DSF nº 100
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/06/2023)
Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 85, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de redação, que apresenta.
Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 86/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/06/2023 Publicado no DSF Páginas 78-83 - DSF nº 100
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/06/2023)
Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 85, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de redação, que apresenta.
Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 86/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/05/2023 Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 67
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela CE, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis.
05/05/2023 Publicado no DSF Páginas 84-89 - DSF nº 67
Autuado o Projeto de Lei nº 1084/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/05/2023
Despacho:
04/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação e Cultura):
  • Senadora Leila Barros (encerrado em 20/06/2023 - Matéria deliberada no plenário)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Leila Barros (encerrado em 20/06/2023 - Matéria deliberada no plenário)
Prazos:
05/05/2023 - 11/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
05/05/2023 - 18/06/2023: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
27/06/2023 - 04/07/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 04/07/2023 08:44)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, ATLETAS, GESTANTE, MÃE ADOTIVA, PRIORIDADE, RENOVAÇÃO, BOLSA ATLETA, RESPEITO, MATERNIDADE, DIREITOS, RECEBIMENTO, BENEFICIO, PRAZO, RETORNO, ATIVIDADE, ESPORTE, REQUISITOS, COMPROVAÇÃO, RESULTADO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTARIA, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, MINISTERIO DO ESPORTE
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/06/2023 - Discussão, em turno único
06/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 564, de 06/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 307, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.084, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.614, de 3 de julho de 2023.
À COARQ.
OFSF 564/2023
05/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 307, de 2023, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.084, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.614, de 3 de julho de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 271-272 - DSF nº 111
Mensagem
04/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14614 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/07/2023 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 03/07/2023.
27/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 512, de 27/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 120/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 514, de 27/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 512/2023
OFSF 514/2023
MPSF 120/2023
Autógrafo - PL 1084/2023
21/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
20/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/06/2023)
Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 85, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de redação, que apresenta.
Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 86/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 344-352 - DSF nº 100
Publicado no DSF Páginas 78-83 - DSF nº 100
P.S 86/2023 - PLEN
P.S 85/2023 - PLEN
20/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 20/06/2023.
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, designada Relatora de Plenário.
Relatório Legislativo
20/06/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Encaminhado à SLSF, a pedido.
12/05/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
12/05/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 05/05/2023 a 18/06/2023. Perante a Mesa.
04/05/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 05/05/2023 a 11/05/2023. Perante a CE.
04/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela CE, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis.
Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 67
04/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1084/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 84-89 - DSF nº 67
Avulso inicial da matéria
PL 1084/2023
Última atualização de dados legislativos: 18/03/2024 12:18