Projeto de Lei Complementar n° 139, de 2022
- Iniciativa
- Deputado Federal Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 139/2022
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 198 de 28/06/2023
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 5º-A à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicado redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 198 de 28/06/2023
- Último local:
- 04/07/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 28/06/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 139/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 5º-A à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicado redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 139/2022 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 30/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PLP 139
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Rogério Marinho, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 30/05/2023
- Descrição/Ementa
- V. Final - Relatório do PLP 139/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Rogério Marinho, apresentou novo relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 29/2023 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- V. Final - Relatório do PLP 139/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rogerio Marinho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgênci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 82/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 14/06/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 82, DE 2023 – PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/06/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. (Posteriormente retirada pelo autor por meio do Requerimento nº 581, de 2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLP 139/2022
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 139/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/06/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 422/2023
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 139/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o RQS nº 422/2023, do Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho, de urgência para o PLP 139/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 47/2023 - CAE
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 11/06/2023
- Descrição/Ementa
- Requerimento de urgência para o PLP 139/2022.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/06/2023. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 47, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 581/2023
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 14/06/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da emenda 002 de minha autoria apresentada ao PLP 139/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento de nº 581, do Senador Carlos Viana, para retirada da Emenda n° 2. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 86/2023 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados: Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Envio de proposição para apreciação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/06/2023
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, nos termos do Parecer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/06/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. (Posteriormente retirada pelo autor por meio do Requerimento nº 581, de 2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/06/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 123/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 27/06/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei Complementar n° 139, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 521, de 27/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 123/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 521/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/06/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 139, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 521, de 27/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 123/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 522/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/06/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 139, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 521, de 27/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 123/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 139/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/06/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 5º-A à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicado redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 521, de 27/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 123/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/06/2023
- Descrição/Ementa
- Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei Complementar nº 198, de 28 de junho de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 300, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 198, de 28 de junho de 2023. Será f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/06/2023
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 542/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/07/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei Complementar n° 139, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 542, de 03/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 300, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 28-29 - DSF nº 107 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 300, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 198, de 28 de junho de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 15/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 52-65 - DSF nº 96 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/06/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. (Posteriormente retirada pelo autor por meio do Requerimento nº 581, de 2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 47, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria. Aprovado o Requerimento nº 422, de 2023, do Senador Efraim Filho, Líder do Bloco Democracia, solicitando urgência para a matéria. Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 67, Não - 0, Abstenção - 0, Total - 68. Encaminhado à publicação o Parecer nº 82, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 15/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 25-36 - DSF nº 96 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/06/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. (Posteriormente retirada pelo autor por meio do Requerimento nº 581, de 2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 47, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria. Aprovado o Requerimento nº 422, de 2023, do Senador Efraim Filho, Líder do Bloco Democracia, solicitando urgência para a matéria. Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 67, Não - 0, Abstenção - 0, Total - 68. Encaminhado à publicação o Parecer nº 82, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 07/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 154 - DSF nº 90 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 07/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 154 - DSF nº 90 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 12/06/2023 a 16/06/2023. Perante a Mesa. |
| 07/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 146-153 - DSF nº 90 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rogerio Marinho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF. |
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 245 - DSF nº 70 | A matéria vai à CAE. |
| 09/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 64-65 - DSF nº 69 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 422, de 2022, solicitando urgência para a presente matéria. |
| 05/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 77-83 - DSF nº 67 | Autuado o Projeto de Lei nº 139/2022 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PLP 139/2022 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 06/06/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 06/06/2023 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 PLEN - PLP 139/2022 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 13/06/2023 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 14/06/2023 |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 14/06/2023 | Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, nos termos do Parecer. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Rogerio Marinho (encerrado em 06/06/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/06/2023 - 14/06/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (aprovação da matéria em Plenário) - 27/06/2023 - 28/06/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 28/06/2023 12:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, COEFICIENTE, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), MUNICIPIOS, REDUÇÃO, POPULAÇÃO, CENSO DEMOGRAFICO, FORMA, PRAZO, CRITERIOS, CALCULO, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, REVOGAÇÃO, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PREGÃO, REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PUBLICAS (RDC)
- Observações:
- LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (2021)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/06/2023 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 03/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 542, de 03/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 300, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 139, de 2022 - Complementar, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 198, de 28 de junho de 2023.
À COARQ. - OFSF 542/2023
- 29/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 300, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 198, de 28 de junho de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 28-29 - DSF nº 107
- Mensagem
- 28/06/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 198 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 28/06/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 28/06/2023.
- 27/06/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 521, de 27/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 123/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 522, de 27/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 123/2023
- OFSF 521/2023
- OFSF 522/2023
- Autógrafo - PLP 139/2022
- 15/06/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 14/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/06/2023)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. (Posteriormente retirada pelo autor por meio do Requerimento nº 581, de 2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 47, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria.
Aprovado o Requerimento nº 422, de 2023, do Senador Efraim Filho, Líder do Bloco Democracia, solicitando urgência para a matéria.
Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 67, Não - 0, Abstenção - 0, Total - 68.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 82, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 25-36 - DSF nº 96
- Publicado no DSF Páginas 52-65 - DSF nº 96
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 82/2023 - PLEN
- Votações nominais:
- 14/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 14/06/2023. Motivação: aprovação da matéria em Plenário.
- 14/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento de nº 581, do Senador Carlos Viana, para retirada da Emenda n° 2.
- RQS 581/2023
- 13/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 2 PLEN - PLP 139/2022
- 11/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/06/2023.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 47, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria) - REQ 47/2023 - CAE
- 06/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 12/06/2023 a 16/06/2023. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 154 - DSF nº 90
- 06/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 154 - DSF nº 90
- 06/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rogerio Marinho por deliberação da matéria.
- 06/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rogerio Marinho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 146-153 - DSF nº 90
- P.S 29/2023 - CAE
- 31/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 6/6/2023.
- 30/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- O relator, senador Rogério Marinho, apresentou novo relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 30/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Rogério Marinho, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 25/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
- 10/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 245 - DSF nº 70
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 422, de 2022, solicitando urgência para a presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 64-65 - DSF nº 69
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o RQS nº 422/2023, do Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho, de urgência para o PLP 139/2022.
- RQS 422/2023
- 04/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 139/2022 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 77-83 - DSF nº 67
- PLP 139/2022
Última atualização de dados legislativos: 12/09/2024 10:44
