Projeto de Lei Complementar n° 139, de 2022

Iniciativa
Deputado Federal Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 139/2022
Norma Gerada
Lei Complementar nº 198 de 28/06/2023
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 5º-A à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicado redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 198 de 28/06/2023
Último local:
04/07/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
28/06/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-06-17 às 09:01

Identificação:
PLP 139/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 5º-A à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicado redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 139/2022 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
30/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório PLP 139
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Rogério Marinho, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
30/05/2023
Descrição/Ementa
V. Final - Relatório do PLP 139/2022
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Rogério Marinho, apresentou novo relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 29/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
V. Final - Relatório do PLP 139/2022
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rogerio Marinho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgênci... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 82/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
14/06/2023
Descrição/Ementa
PARECER Nº 82, DE 2023 – PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/06/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. (Posteriormente retirada pelo autor por meio do Requerimento nº 581, de 2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PLP 139/2022
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 139/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
14/06/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 422/2023
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 139/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o RQS nº 422/2023, do Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho, de urgência para o PLP 139/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 47/2023 - CAE
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
11/06/2023
Descrição/Ementa
Requerimento de urgência para o PLP 139/2022.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/06/2023. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 47, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 581/2023
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
14/06/2023
Descrição/Ementa
Requer a retirada da emenda 002 de minha autoria apresentada ao PLP 139/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento de nº 581, do Senador Carlos Viana, para retirada da Emenda n° 2. | Veja a tramitação
Identificação:
OFC 86/2023 - Câmara dos Deputados
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados: Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Envio de proposição para apreciação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
14/06/2023
Descrição/Ementa
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, nos termos do Parecer.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/06/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. (Posteriormente retirada pelo autor por meio do Requerimento nº 581, de 2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
15/06/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 123/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei Complementar n° 139, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 521, de 27/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 123/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 521/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 139, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 521, de 27/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 123/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 522/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 139, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 521, de 27/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 123/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLP 139/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 5º-A à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicado redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 521, de 27/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 123/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
29/06/2023
Descrição/Ementa
Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei Complementar nº 198, de 28 de junho de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 300, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 198, de 28 de junho de 2023. Será f... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
29/06/2023
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 542/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/07/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei Complementar n° 139, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 542, de 03/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 300, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/06/2023 Publicado no DSF Páginas 28-29 - DSF nº 107
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 300, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 198, de 28 de junho de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/06/2023 Publicado no DSF Páginas 52-65 - DSF nº 96
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/06/2023)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. (Posteriormente retirada pelo autor por meio do Requerimento nº 581, de 2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 47, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria.
Aprovado o Requerimento nº 422, de 2023, do Senador Efraim Filho, Líder do Bloco Democracia, solicitando urgência para a matéria.
Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 67, Não - 0, Abstenção - 0, Total - 68.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 82, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/06/2023 Publicado no DSF Páginas 25-36 - DSF nº 96
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/06/2023)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. (Posteriormente retirada pelo autor por meio do Requerimento nº 581, de 2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 47, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria.
Aprovado o Requerimento nº 422, de 2023, do Senador Efraim Filho, Líder do Bloco Democracia, solicitando urgência para a matéria.
Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 67, Não - 0, Abstenção - 0, Total - 68.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 82, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/06/2023 Publicado no DSF Páginas 154 - DSF nº 90
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
07/06/2023 Publicado no DSF Páginas 154 - DSF nº 90
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 12/06/2023 a 16/06/2023. Perante a Mesa.
07/06/2023 Publicado no DSF Páginas 146-153 - DSF nº 90
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rogerio Marinho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
10/05/2023 Publicado no DSF Páginas 245 - DSF nº 70
A matéria vai à CAE.
09/05/2023 Publicado no DSF Páginas 64-65 - DSF nº 69
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 422, de 2022, solicitando urgência para a presente matéria.
05/05/2023 Publicado no DSF Páginas 77-83 - DSF nº 67
Autuado o Projeto de Lei nº 139/2022 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PLP 139/2022 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 06/06/2023 Único Aprovada - SF-CAE - 06/06/2023

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 2 PLEN - PLP 139/2022 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 13/06/2023 Único Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 14/06/2023

Tramitação encerrada
Despacho:
09/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Rogerio Marinho (encerrado em 06/06/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/06/2023 - 14/06/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (aprovação da matéria em Plenário)
27/06/2023 - 28/06/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 28/06/2023 12:00)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, COEFICIENTE, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), MUNICIPIOS, REDUÇÃO, POPULAÇÃO, CENSO DEMOGRAFICO, FORMA, PRAZO, CRITERIOS, CALCULO, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, REVOGAÇÃO, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PREGÃO, REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PUBLICAS (RDC)
Observações:
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (2021)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/06/2023 - Discussão, em turno único
03/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 542, de 03/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 300, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 139, de 2022 - Complementar, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 198, de 28 de junho de 2023.
À COARQ.
OFSF 542/2023
29/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 300, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 198, de 28 de junho de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 28-29 - DSF nº 107
Mensagem
28/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 198 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 28/06/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 28/06/2023.
27/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 521, de 27/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 123/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 522, de 27/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 123/2023
OFSF 521/2023
OFSF 522/2023
Autógrafo - PLP 139/2022
15/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
14/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/06/2023)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. (Posteriormente retirada pelo autor por meio do Requerimento nº 581, de 2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 47, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria.
Aprovado o Requerimento nº 422, de 2023, do Senador Efraim Filho, Líder do Bloco Democracia, solicitando urgência para a matéria.
Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 67, Não - 0, Abstenção - 0, Total - 68.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 82, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 25-36 - DSF nº 96
Publicado no DSF Páginas 52-65 - DSF nº 96
Listagem ou relatório descritivo
P.S 82/2023 - PLEN
Votações nominais:
14/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 14/06/2023. Motivação: aprovação da matéria em Plenário.
14/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento de nº 581, do Senador Carlos Viana, para retirada da Emenda n° 2.
RQS 581/2023
13/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 2 PLEN - PLP 139/2022
11/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/06/2023.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 47, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria)
REQ 47/2023 - CAE
06/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 12/06/2023 a 16/06/2023. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 154 - DSF nº 90
06/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 154 - DSF nº 90
06/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rogerio Marinho por deliberação da matéria.
06/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rogerio Marinho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 146-153 - DSF nº 90
P.S 29/2023 - CAE
31/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 6/6/2023.
30/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O relator, senador Rogério Marinho, apresentou novo relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria.
Relatório Legislativo
30/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Rogério Marinho, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria.
Relatório Legislativo
25/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
10/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CAE.
Publicado no DSF Páginas 245 - DSF nº 70
08/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 422, de 2022, solicitando urgência para a presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 64-65 - DSF nº 69
08/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o RQS nº 422/2023, do Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho, de urgência para o PLP 139/2022.
RQS 422/2023
04/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 139/2022 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 77-83 - DSF nº 67
PLP 139/2022
Última atualização de dados legislativos: 08/05/2024 13:55