Requerimento n° 418, de 2023

Autoria
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Natureza
Impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória

Ementa:
Requer que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Recebido
Último local:
08/05/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
24/05/2023 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2024-07-16 às 04:27

Identificação:
RQS 418/2023
Autor:
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Requer que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Requerimento nº 418/2023. O requerimento vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
25/05/2023 Publicado no DSF Páginas 447-449 - DSF nº 81
Autuado o Requerimento nº 418/2023. O requerimento vai à publicação.
Tramitação encerrada
08/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Requerimento nº 418/2023. O requerimento vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 447-449 - DSF nº 81
RQS 418/2023
Última atualização de dados legislativos: 05/01/2024 12:53