Requerimento n° 418, de 2023
- Autoria
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Natureza
- Impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória
Ementa:
Requer que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/05/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 08/05/2023 - AGUARDANDO DESPACHO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 418/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Requerimento nº 418/2023. O requerimento vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 447-449 - DSF nº 81 | Autuado o Requerimento nº 418/2023. O requerimento vai à publicação. |
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Requerimento nº 418/2023. O requerimento vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 447-449 - DSF nº 81
- RQS 418/2023
Última atualização de dados legislativos: 27/06/2023 19:07