Requerimento n° 426, de 2023
- Autoria
- Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Natureza
- Impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória
Ementa:
Requer nos termos do art. 48, XI do Regimento Interno do Senado Federal, do inciso II, do art. 7º, da Lei Complementar 95, de 1998, e baseado no entendimento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5127, que Vossa Excelência declare como não escrito os artigos 11 e 12 do PLV nº 9, de 2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1147, de 2022.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Recebido
- Último local:
- 09/05/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 24/05/2023 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 426/2023
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 09/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer nos termos do art. 48, XI do Regimento Interno do Senado Federal, do inciso II, do art. 7º, da Lei Complementar 95, de 1998, e baseado no entendimento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5127, que Vossa Excelência declare como não escrito os artigos 11 e 12 do PLV nº 9, de 2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1147, de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Requerimento nº 426/2023. O requerimento vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 463-469 - DSF nº 81 | Autuado o Requerimento nº 426/2023. O requerimento vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Requerimento nº 426/2023. O requerimento vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 463-469 - DSF nº 81
- RQS 426/2023
Última atualização de dados legislativos: 05/01/2024 12:53