Projeto de Lei n° 2420, de 2023

Iniciativa
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e a Lei n.º 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
22/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-06-21 às 23:46

Identificação:
PL 2420/2023
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
09/05/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e a Lei n.º 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2420/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/05/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
12/05/2023 Publicado no DSF Páginas 21 - DSF nº 72
A matéria vai à CCJ e CI, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
10/05/2023 Publicado no DSF Páginas 555-559 - DSF nº 70
Autuado o Projeto de Lei nº 2420/2023. O projeto vai à publicação.
Despacho:
11/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Prazos:
15/05/2023 - 19/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, HIPOTESE, DISPENSA, LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, EXCEDENTE, ENERGIA ELETRICA, UNIDADE, CONSUMIDOR, BENEFICIARIO, PROGRAMA, ASSISTENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA HABITACIONAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, COMERCIALIZAÇÃO, EXCEDENTE, ENERGIA ELETRICA, UNIDADE, CONSUMIDOR, PARTICIPANTE, Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), REQUISITOS, BENEFICIARIO, PROGRAMA, ASSISTENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA HABITACIONAL
Observações:
LEI DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (2021)
22/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
12/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
11/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/05/2023 a 19/05/2023. Perante a CCJ.
11/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCJ e CI, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 21 - DSF nº 72
09/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2420/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 555-559 - DSF nº 70
PL 2420/2023
Última atualização de dados legislativos: 14/06/2023 17:36