Projeto de Decreto Legislativo n° 98, de 2023
- Iniciativa
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDL 98/2023
- Assunto
- Política Social > Saúde > Saneamento Básico
- Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o art. 10 do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, e os §§ 13 a 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que regulamentam dispositivos do marco legal do saneamento básico.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 13/09/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 13/09/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 98/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/05/2023
- Descrição/Ementa
- Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o art. 10 do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, e os §§ 13 a 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que regulamentam dispositivos do marco legal do saneamento básico.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 98/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- REQ 43/2023 - CI
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PDL 98/2023, que “susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o art. 10 do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, e os §§ 13 a 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que regulamentam dispositivos do marco legal do saneamento básico”.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Requerimento
- Autor:
- Senador
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PDL 98/2023, que “susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o art. 10 do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, e os §§ 13 a 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que regulamentam dispositivos do marco legal do saneamento básico”.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o REQ 43/2023-CI, de realização de audiência pública de instrução da matéria. Durante a reunião, o enunciado do REQ 43/2023-CI é alterado, e a audiência pública conjunta (CI e CCJ) é convertida ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 583/2023
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 15/06/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta do PDL 98/2023 com o PDL 106/2023 (e demais matérias que tramitam em conjunto), o PDL 107/2023 (e demais matérias que tramitam em conjunto) e o PDL 110/2023 (e demais matérias que tramitam em conjunto).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativos nºs 98, de 2023, e 106, de 2023 - que já tramitava em conjunto com os Projetos de Decreto Legislativos nºs 107 e 110, de 2023 -, por tratarem de tema corr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 481/2023
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PDL 98/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, em 15 de maio, o Requerimento nº 481, de 2023, do Senador Marcio Bittar e outros Senadores, solicitando urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Capivari - SP
- Data:
- 01/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 129/2023, da Câmara Municipal de Capivari (SP)
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB)
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- Manifestação da ABDIB - Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Associação Brasileira das Infraestruturas e Indústrias de Base-ABDIB
- Data:
- 08/08/2023
- Descrição/Ementa
- Correspondência apoiando o PDL 98/2023, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 3 de maio, que ao devolver ao núcleo do Marco Legal a proibição da prestação de serviços sem licitação e o prazo limite para a comprovação da capacidade econômico-financeira do prestador de serviços, impede os retrocessos regulatórios presentes em partes dos Decretos 11.466/23 e 11.467/23, editados pelo Poder Executivo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFC 95/2023 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/05/2023
- Descrição/Ementa
- Envio de Projeto de Decreto Legislativo para apreciação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 15/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 230, de 2023, que solicita à CI a remessa dos PDL 98, 106, 107 e 110, de 2023, à SGM, para tramitação conjunta.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 297 - DSF nº 158 | A Presidência declara prejudicado o presente Projeto, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno. A matéria vai ao Arquivo. |
| 12/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 16-19 - DSF nº 115 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/07/2023) Retirado de pauta. |
| 06/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 85-87 - DSF nº 111 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023) Retirado de pauta. |
| 15/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 113-115 - DSF nº 96 | A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativos nºs 98, de 2023, e 106, de 2023 - que já tramitava em conjunto com os Projetos de Decreto Legislativos nºs 107 e 110, de 2023 -, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 583, de 2023. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CI. |
| 18/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 215-217 - DSF nº 76 | Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 98/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 252 - DSF nº 70 | A matéria vai à CI. |
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 248-251 - DSF nº 70 | Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 98/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despachos:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 15/06/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Confúcio Moura (encerrado em 13/09/2023 - Fim de tramitação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Confúcio Moura (encerrado em 13/09/2023 - Fim de tramitação da matéria)
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SANEAMENTO BASICO, CORRELAÇÃO, REQUISITOS, COMPROVAÇÃO, CAPACIDADE, SITUAÇÃO ECONOMICA, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, ABASTECIMENTO DE AGUA, AGUA POTAVEL, ESGOTO. SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REGIÃO, SERVIÇO PUBLICO, SANEAMENTO BASICO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/07/2023 - Discussão, em turno único
- Em 05/07/2023 - Discussão, em turno único
- 13/09/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 13/09/2023 às 16h30
- 13/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência declara prejudicado o presente Projeto, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 297 - DSF nº 158
- 11/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/07/2023)
Retirado de pauta. - Publicado no DSF Páginas 16-19 - DSF nº 115
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/07/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento n° 481, de 2023, do Senador Marcio Bittar e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria)
- 05/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023)
Retirado de pauta. - Publicado no DSF Páginas 85-87 - DSF nº 111
- 05/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Confúcio Moura.
- 05/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/07/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento n° 481, de 2023, do Senador Marcio Bittar e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria)
- 05/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, em 15 de maio, o Requerimento nº 481, de 2023, do Senador Marcio Bittar e outros Senadores, solicitando urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023.
- RQS 481/2023
- 05/07/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria encaminhada à SLSF a pedido.
- 15/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativos nºs 98, de 2023, e 106, de 2023 - que já tramitava em conjunto com os Projetos de Decreto Legislativos nºs 107 e 110, de 2023 -, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 583, de 2023.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CI. - Publicado no DSF Páginas 113-115 - DSF nº 96
- RQS 583/2023
- 14/06/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encaminhado à SGM, em atendimento ao Ofício SGM 230/2023.
- 13/06/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Confúcio Moura (art. 129 do RISF).
- 13/06/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, em conjunto com as Comissões de Desenvolvimento Regional (CDR) e de Meio Ambiente (CMA), é realizada audiência pública interativa para instrução do PDL 98/2023, com a presença dos senhores Jader Filho, Ministro de Estado das Cidades, e Rui Costa, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Informações, apresentações, documentos e vídeos da reunião disponíveis em: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?0&reuniao=11409
- 10/05/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o REQ 43/2023-CI, de realização de audiência pública de instrução da matéria.
Durante a reunião, o enunciado do REQ 43/2023-CI é alterado, e a audiência pública conjunta (CI e CCJ) é convertida em audiência pública exclusiva da CI.
O PDL 98/2023, que aguarda designação de relator, fica sobrestado para a realização da audiência pública de instrução. - Texto final da Comissão - Requerimento
- 10/05/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CI.
- Publicado no DSF Páginas 252 - DSF nº 70
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 98/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 215-217 - DSF nº 76
- Publicado no DSF Páginas 248-251 - DSF nº 70
- PDL 98/2023
Última atualização de dados legislativos: 18/04/2024 11:04
