Projeto de Decreto Legislativo n° 98, de 2023

Iniciativa
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDL 98/2023
Assunto
Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Política Social > Saúde > Saneamento Básico
Natureza
Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa:
Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o art. 10 do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, e os §§ 13 a 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que regulamentam dispositivos do marco legal do saneamento básico.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
13/09/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
13/09/2023 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-05-30 às 16:18

Identificação:
PDL 98/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/05/2023
Descrição/Ementa
Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o art. 10 do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, e os §§ 13 a 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que regulamentam dispositivos do marco legal do saneamento básico.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 98/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/05/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
REQ 43/2023 - CI
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PDL 98/2023, que “susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o art. 10 do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, e os §§ 13 a 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que regulamentam dispositivos do marco legal do saneamento básico”.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Identificação:
Texto final da Comissão - Requerimento
Autor:
Senador
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PDL 98/2023, que “susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o art. 10 do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, e os §§ 13 a 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que regulamentam dispositivos do marco legal do saneamento básico”.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o REQ 43/2023-CI, de realização de audiência pública de instrução da matéria. Durante a reunião, o enunciado do REQ 43/2023-CI é alterado, e a audiência pública conjunta (CI e CCJ) é convertida ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 583/2023
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
15/06/2023
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta do PDL 98/2023 com o PDL 106/2023 (e demais matérias que tramitam em conjunto), o PDL 107/2023 (e demais matérias que tramitam em conjunto) e o PDL 110/2023 (e demais matérias que tramitam em conjunto).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativos nºs 98, de 2023, e 106, de 2023 - que já tramitava em conjunto com os Projetos de Decreto Legislativos nºs 107 e 110, de 2023 -, por tratarem de tema corr... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 481/2023
Autor:
Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PDL 98/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, em 15 de maio, o Requerimento nº 481, de 2023, do Senador Marcio Bittar e outros Senadores, solicitando urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Capivari - SP
Data:
01/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 129/2023, da Câmara Municipal de Capivari (SP)
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB)
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Manifestação da ABDIB - Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Identificação:
Ofício
Autor:
Associação Brasileira das Infraestruturas e Indústrias de Base-ABDIB
Data:
08/08/2023
Descrição/Ementa
Correspondência apoiando o PDL 98/2023, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 3 de maio, que ao devolver ao núcleo do Marco Legal a proibição da prestação de serviços sem licitação e o prazo limite para a comprovação da capacidade econômico-financeira do prestador de serviços, impede os retrocessos regulatórios presentes em partes dos Decretos 11.466/23 e 11.467/23, editados pelo Poder Executivo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFC 95/2023 - Câmara dos Deputados
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
09/05/2023
Descrição/Ementa
Envio de Projeto de Decreto Legislativo para apreciação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
15/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 230, de 2023, que solicita à CI a remessa dos PDL 98, 106, 107 e 110, de 2023, à SGM, para tramitação conjunta.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
14/09/2023 Publicado no DSF Páginas 297 - DSF nº 158
A Presidência declara prejudicado o presente Projeto, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno.
A matéria vai ao Arquivo.
12/07/2023 Publicado no DSF Páginas 16-19 - DSF nº 115
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/07/2023)
Retirado de pauta.
06/07/2023 Publicado no DSF Páginas 85-87 - DSF nº 111
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023)
Retirado de pauta.
15/06/2023 Publicado no DSF Páginas 113-115 - DSF nº 96
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativos nºs 98, de 2023, e 106, de 2023 - que já tramitava em conjunto com os Projetos de Decreto Legislativos nºs 107 e 110, de 2023 -, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 583, de 2023.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CI.
18/05/2023 Publicado no DSF Páginas 215-217 - DSF nº 76
Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 98/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
10/05/2023 Publicado no DSF Páginas 252 - DSF nº 70
A matéria vai à CI.
10/05/2023 Publicado no DSF Páginas 248-251 - DSF nº 70
Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 98/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Tramitação encerrada
Despachos:
09/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
15/06/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Confúcio Moura (encerrado em 13/09/2023 - Fim de tramitação da matéria)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Confúcio Moura (encerrado em 13/09/2023 - Fim de tramitação da matéria)
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SANEAMENTO BASICO, CORRELAÇÃO, REQUISITOS, COMPROVAÇÃO, CAPACIDADE, SITUAÇÃO ECONOMICA, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, ABASTECIMENTO DE AGUA, AGUA POTAVEL, ESGOTO. SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REGIÃO, SERVIÇO PUBLICO, SANEAMENTO BASICO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 11/07/2023 - Discussão, em turno único
Em 05/07/2023 - Discussão, em turno único
13/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 13/09/2023 às 16h30
13/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
A Presidência declara prejudicado o presente Projeto, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 297 - DSF nº 158
11/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/07/2023)
Retirado de pauta.
Publicado no DSF Páginas 16-19 - DSF nº 115
07/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/07/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento n° 481, de 2023, do Senador Marcio Bittar e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria)
05/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023)
Retirado de pauta.
Publicado no DSF Páginas 85-87 - DSF nº 111
05/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Confúcio Moura.
05/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/07/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento n° 481, de 2023, do Senador Marcio Bittar e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria)
05/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, em 15 de maio, o Requerimento nº 481, de 2023, do Senador Marcio Bittar e outros Senadores, solicitando urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023.
RQS 481/2023
05/07/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria encaminhada à SLSF a pedido.
15/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativos nºs 98, de 2023, e 106, de 2023 - que já tramitava em conjunto com os Projetos de Decreto Legislativos nºs 107 e 110, de 2023 -, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 583, de 2023.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CI.
Publicado no DSF Páginas 113-115 - DSF nº 96
RQS 583/2023
14/06/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encaminhado à SGM, em atendimento ao Ofício SGM 230/2023.
13/06/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Confúcio Moura (art. 129 do RISF).
13/06/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, em conjunto com as Comissões de Desenvolvimento Regional (CDR) e de Meio Ambiente (CMA), é realizada audiência pública interativa para instrução do PDL 98/2023, com a presença dos senhores Jader Filho, Ministro de Estado das Cidades, e Rui Costa, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Informações, apresentações, documentos e vídeos da reunião disponíveis em: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?0&reuniao=11409
10/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o REQ 43/2023-CI, de realização de audiência pública de instrução da matéria.
Durante a reunião, o enunciado do REQ 43/2023-CI é alterado, e a audiência pública conjunta (CI e CCJ) é convertida em audiência pública exclusiva da CI.
O PDL 98/2023, que aguarda designação de relator, fica sobrestado para a realização da audiência pública de instrução.
Texto final da Comissão - Requerimento
10/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
09/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CI.
Publicado no DSF Páginas 252 - DSF nº 70
09/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 98/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 215-217 - DSF nº 76
Publicado no DSF Páginas 248-251 - DSF nº 70
PDL 98/2023
Última atualização de dados legislativos: 08/05/2024 13:48