Projeto de Lei n° 10, de 2020
- Iniciativa
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 10/2020
- Norma Gerada
- Lei nº 14.693 de 10/10/2023
- Assunto
- Honorífico > Homenagem
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Inscreve o nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.693 de 10/10/2023
- Último local:
- 16/10/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 11/10/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 10/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Inscreve o nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 10/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório do PL 10/2020 - CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Cid Gomes, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 104/2023 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 08/08/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório do PL 10/2020 - CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 08/08/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
- Data:
- 31/10/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 03036/2023/Com.Leg/AL - Solicita urgência na apreciação e votação do Projeto de Lei nº 10/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 97/2023/SGM-P, da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 08/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 51ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/09/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 229/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 20/09/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 10/2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 873, de 20/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 229/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 873/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/09/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 10/2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 873, de 20/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 229/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 874/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/09/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 10/2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 873, de 20/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 229/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 10/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/09/2023
- Descrição/Ementa
- Inscreve o nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 873, de 20/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 229/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 503/2023 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/10/2023
- Descrição/Ementa
- Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.693, de 10 de outubro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 735/2023 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 11/10/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 735/2023 devolvendo autógrafo sancionado e a Lei nº 14.693 promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1067/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/10/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 10/2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1067, de 17/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 503, de 2023, na origem, restitu... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 179 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 503, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 10, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.693, de 10 de outubro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 78 - DSF nº 179 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 503, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 10, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.693, de 10 de outubro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 15/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 19-20 - DSF nº 159 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 14/09/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do Parecer nº 104/2023-CE. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 18/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 141 | Encerrou-se em 16 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 09/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 189-195 - DSF nº 134 | Em reunião realizada em 08/08/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. À SLSF. |
| 20/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 78 | A matéria vai à CE. |
| 11/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 261-263 - DSF nº 71 | Autuado o Projeto de Lei nº 10/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 19/05/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Cid Gomes (encerrado em 08/08/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/08/2023 - 16/08/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 20/09/2023 - 10/10/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, HOMENAGEM, CIDADÃO, INSCRIÇÃO, NOME, PERSONAGEM ILUSTRE, LIVRO DE HEROIS E HEROINAS DA PATRIA, SACERDOTE, IGREJA CATOLICA, CICERO ROMÃO BATISTA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/09/2023 - Discussão, em turno único
- Em 06/09/2023 - Discussão, em turno único
- 17/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1067, de 17/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 503, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 10, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 14.693, de 10 de outubro de 2023.
À COARQ. - OFSF 1067/2023
- 11/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 503, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 10, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.693, de 10 de outubro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 179
- Publicado no DSF Páginas 78 - DSF nº 179
- 11/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14693 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/10/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 10/10/2023.
- 20/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 873, de 20/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 229/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 874, de 20/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 229/2023
- OFSF 874/2023
- OFSF 873/2023
- Autógrafo - PL 10/2020
- 15/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 14/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 14/09/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do Parecer nº 104/2023-CE.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 19-20 - DSF nº 159
- 10/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/09/2023.
Discussão, em turno único.
- 03/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 06/09/2023.
Discussão, em turno único.
- 17/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 17/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 16 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 141
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/08/2023 a 16/08/2023. Perante a Mesa.
- 08/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 08/08/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.
- 08/08/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 08/08/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 189-195 - DSF nº 134
- P.S 104/2023 - CE
- 03/08/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 08/08/2023.
- 04/07/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 04/07/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
- 29/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 04/07/2023.
- 27/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 27/06/2023, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator.
- 22/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 27/06/2023.
- 20/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/06/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
- 15/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 20/06/2023.
- 07/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Cid Gomes, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 22/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
- 19/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 19/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CE.
- Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 78
- 10/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 10/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 261-263 - DSF nº 71
- PL 10/2020
Última atualização de dados legislativos: 13/11/2023 14:11
