Projeto de Lei n° 1852, de 2023

Iniciativa
Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1852/2023
Norma Gerada
Lei nº 14.612 de 03/07/2023
Assunto
Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Advocacia
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.612 de 03/07/2023
Último local:
05/07/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
04/07/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

3 2
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-05-28 às 12:36

Identificação:
PL 1852/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1852/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
18/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 1852/23, que altera o Estatuto da Advocacia, para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinar.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Augusta Brito, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 23/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 1852/23, que altera o Estatuto da Advocacia, para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinar.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Senador Jorge Kajuru. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Augusta Brito, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
31/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório sobre a Emenda nº 2 - PLEN ao PL 1852/23 - altera o estatuto da OAB
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Augusta Brita. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 1852/2023
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda de redação ao PL 1852, de 2023.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1 (de redação), de iniciativa do Senador Ciro Nogueira. Encaminhada à Relatora, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 1852/2023
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
30/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1852/2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
Solicita a retirada da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 1.852, de 2023.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento de autoria do Senador Ciro Nogueira para retirada da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 12/2023 - CCJ
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
29/05/2023
Descrição/Ementa
Requerimento de urgência ao PL 1852/2023.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 31/05/2023. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 12, de 2023-CCJ, solicitando urgência para a matéria) | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 96/2023/SGM-P, da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 99/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
14/06/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1.852 , de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 435, de 14/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 99/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 435/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/06/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1.852 , de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 435, de 14/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 99/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 436/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/06/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1.852 , de 2023..
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 435, de 14/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 99/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. ... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 1852/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
14/06/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 435, de 14/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 99/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. ... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.612, de 3 de julho de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 305, de 2023, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.852, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.612, de 3 de julho de 2023. Será feita ... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 567/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/07/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 1852, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 567, de 06/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 305, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/07/2023 Publicado no DSF Páginas 272 - DSF nº 111
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 305, de 2023, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.852, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.612, de 3 de julho de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/07/2023 Publicado no DSF Páginas 269 - DSF nº 111
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 305, de 2023, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.852, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.612, de 3 de julho de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
01/06/2023 Publicado no DSF Páginas 81-85 - DSF nº 86
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 31/05/2023)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 12, de 2023-CCJ, solicitando urgência para a matéria.
O Senador Carlos Viana retira a Emenda nº 2.
Aprovado o Projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
01/06/2023 Publicado no DSF Páginas 39-42 - DSF nº 86
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 31/05/2023)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 12, de 2023-CCJ, solicitando urgência para a matéria.
O Senador Carlos Viana retira a Emenda nº 2.
Aprovado o Projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
25/05/2023 Publicado no DSF Páginas 649 - DSF nº 81
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
25/05/2023 Publicado no DSF Páginas 640-648 - DSF nº 81
Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Senador Jorge Kajuru.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Augusta Brito, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 12, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Rogério Carvalho, de URGÊNCIA para a matéria.
12/05/2023 Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 72
A matéria vai à CCJ.
11/05/2023 Publicado no DSF Páginas 264-268 - DSF nº 71
Autuado o Projeto de Lei nº 1852/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 1852/2023 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 23/05/2023 Único

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 2 PLEN - PL 1852/2023 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 30/05/2023 Único

Tramitação encerrada
Despacho:
11/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Augusta Brito (encerrado em 24/05/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/05/2023 - 01/06/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/06/2023 - 04/07/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 04/07/2023 08:31)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), INCLUSÃO, ASSEDIO MORAL, ASSEDIO SEXUAL, DISCRIMINAÇÃO, RELAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, ETICA, PENALIDADE, SUSPENSÃO
Observações:
ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTATUTO DA ADVOCACIA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 31/05/2023 - Discussão, em turno único
06/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 567, de 06/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 305, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.852, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.612, de 3 de julho de 2023.
À COARQ.
OFSF 567/2023
05/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 305, de 2023, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.852, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.612, de 3 de julho de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 269 - DSF nº 111
Publicado no DSF Páginas 272 - DSF nº 111
Mensagem
04/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14612 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/07/2023 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 03/07/2023.
14/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 435, de 14/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 99/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 436, de 14/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 99/2023
OFSF 435/2023
OFSF 436/2023
Autógrafo - PL 1852/2023
01/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
31/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 31/05/2023)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 12, de 2023-CCJ, solicitando urgência para a matéria.
O Senador Carlos Viana retira a Emenda nº 2.
Aprovado o Projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 81-85 - DSF nº 86
Publicado no DSF Páginas 39-42 - DSF nº 86
31/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Augusta Brita.
Relatório Legislativo
30/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 2 PLEN - PL 1852/2023
29/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 31/05/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 12, de 2023-CCJ, solicitando urgência para a matéria)
REQ 12/2023 - CCJ
24/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 26/05/2023 a 01/06/2023. Perante a Mesa.
24/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 649 - DSF nº 81
24/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Augusta Brito por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
24/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Senador Jorge Kajuru.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Augusta Brito, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 12, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Rogério Carvalho, de URGÊNCIA para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 640-648 - DSF nº 81
P.S 23/2023 - CCJ
23/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Requerimento de autoria do Senador Ciro Nogueira para retirada da Emenda nº 1.
Requerimento
23/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1 (de redação), de iniciativa do Senador Ciro Nogueira.
Encaminhada à Relatora, para análise.
EMENDA 1 - PL 1852/2023
22/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Augusta Brito, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
11/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
11/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 72
10/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1852/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 264-268 - DSF nº 71
PL 1852/2023
Última atualização de dados legislativos: 10/08/2023 17:37