Projeto de Decreto Legislativo n° 928, de 2021

Iniciativa
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDL 928/2021
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 79 de 18/08/2023
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 79 de 18/08/2023
Último local:
15/08/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
21/08/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-04-23 às 17:22

Identificação:
PDL 928/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 928/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2023
Descrição/Ementa
Avulso inicial da matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PDL 928/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
21/08/2023
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 722, de 21/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 192, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaçã... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
07/07/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PDL 928-2021 RBPM CD
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Recebido relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 53/2023 - CRE
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
03/08/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PDL 928-2021 RBPM CD
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria. À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 99/2023/SGM-P, da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
11/05/2023
Descrição/Ementa
Mensagem nº 599 que encaminha o texto do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, acompanhado da Exposição de Motivos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
03/08/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CRE
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
15/08/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 192/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
21/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 79, de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo n° 928, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 722, de 21/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 192, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaçã... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 722/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 79, de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo n° 928, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 722, de 21/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 192, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaçã... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 723/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 79, de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo n° 928, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 722, de 21/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 192, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaçã... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 724/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 79, de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo n° 928, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 722, de 21/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 192, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaçã... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
24/08/2023 Publicado no DCN Páginas 34 - DCN nº 35
Remetido Ofício SF nº 722, de 21/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 192, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 79/23.
Remetido Ofício SF nº 723, de 21/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 79/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 724, de 21/08/23, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 79/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
16/08/2023 Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 139
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15 de agosto de 2023)
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/08/2023 Publicado no DSF Páginas 184-185 - DSF nº 131
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
04/08/2023 Publicado no DSF Páginas 148-154 - DSF nº 131
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.
12/05/2023 Publicado no DSF Páginas 351 - DSF nº 72
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
12/05/2023 Publicado no DSF Páginas 44-107 - DSF nº 72
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Tramitação encerrada
Despacho:
11/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 03/08/2023 - Deliberação da matéria)
  • Senador Mauro Carvalho Junior (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/08/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/05/2023 - 19/05/2023: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, CONTRATAÇÃO, MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/08/2023 - Discussão, em turno único
21/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 722, de 21/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 192, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 79/23.
Remetido Ofício SF nº 723, de 21/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 79/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 724, de 21/08/23, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 79/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 34 - DCN nº 35
OFSF 722/2023
MPSF 192/2023
OFSF 723/2023
OFSF 724/2023
Autógrafo - PDL 928/2021
21/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 79 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/08/2023 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 18/08/2023.
15/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
15/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15 de agosto de 2023)
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 139
13/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 15/08/2023.
Discussão, em turno único.
03/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
03/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 184-185 - DSF nº 131
03/08/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
03/08/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 148-154 - DSF nº 131
P.S 53/2023 - CRE
01/08/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 03/08/2023.
13/07/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 16ª reunião da Comissão.
07/07/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
06/07/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 13/07/2023.
15/06/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
22/05/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
11/05/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
11/05/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 15/05/2023 a 19/05/2023. Perante a CRE.
11/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 44-107 - DSF nº 72
Publicado no DSF Páginas 351 - DSF nº 72
10/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 928/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 928/2021
Última atualização de dados legislativos: 13/09/2023 15:57