Projeto de Lei n° 2522, de 2023
- Iniciativa
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar hipóteses de não restituição de bens ao acusado de tráfico de drogas, nos casos de absolvição, extinção da punibilidade ou de nulidade do processo.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Rogerio Marinho
- Último local:
- 05/09/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 08/03/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2522/2023
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 11/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar hipóteses de não restituição de bens ao acusado de tráfico de drogas, nos casos de absolvição, extinção da punibilidade ou de nulidade do processo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2522/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 10/08/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 2522, de 2023, do Senador Sergio Moro, que altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar hipóteses de não restituição de bens ao acusado de tráfico de drogas, nos casos de absolvição, extinção da punibilidade ou de nulidade do processo.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Alessandro Vieira, o relatório favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 23/2023 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública, Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 2522, de 2023, do Senador Sergio Moro, que altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar hipóteses de não restituição de bens ao acusado de tráfico de drogas, nos casos de absolvição, extinção da punibilidade ou de nulidade do processo.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao Projeto, com as emendas nºs 1 e 2-CSP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao Projeto, com as emendas nºs 1 e 2-CSP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 164-172 - DSF nº 154 | Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao Projeto, com as emendas nºs 1 e 2-CSP. |
| 18/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 134-135 - DSF nº 76 | O presente projeto vai à CSP e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 12/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 495-500 - DSF nº 72 | Autuado o Projeto de Lei nº 2522/2023. O projeto vai à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CSP - PL 2522/2023 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | CSP | 05/09/2023 | Aprovada - SF-CSP - 05/09/2023 | |
| EMENDA 2 / CSP - PL 2522/2023 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | CSP | 05/09/2023 | Aprovada - SF-CSP - 05/09/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 2
- Despacho:
- 17/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rogerio Marinho
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 05/09/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/05/2023 - 25/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUSENCIA, RESTITUIÇÃO, BENS, ACUSADO, TRAFICO, DROGA, HIPOTESE, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, NULIDADE, PROCESSO PENAL
- Observações:
- LEI ANTIDROGAS
- 08/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
- 05/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/09/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
- 05/09/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao Projeto, com as emendas nºs 1 e 2-CSP.
- Publicado no DSF Páginas 164-172 - DSF nº 154
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 23/2023 - CSP
- 31/08/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 05/09/2023.
- 29/08/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 29/08/2023, a matéria foi retirada de pauta.
- 24/08/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 29/08/2023.
- 10/08/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Alessandro Vieira, o relatório favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta
- Relatório Legislativo
- 01/06/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 26/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/05/2023 a 25/05/2023. Perante a CSP.
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- O presente projeto vai à CSP e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 134-135 - DSF nº 76
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2522/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 495-500 - DSF nº 72
- PL 2522/2023
Última atualização de dados legislativos: 08/03/2024 14:21
