Requerimento n° 452, de 2023

Autoria
Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO)
Natureza
Impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória

Ementa:
Requeiro, nos termos artigo 48, XI, do Regimento Interno do Senado Federal e com base no entendimento adotado na Questão de Ordem nº 6, de 3 de junho de 2015, sejam considerados não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1.147, de 2022

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Recebido
Último local:
11/05/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
24/05/2023 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2024-07-17 às 22:46

Identificação:
RQS 452/2023
Autor:
Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO)
Data:
11/05/2023
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos artigo 48, XI, do Regimento Interno do Senado Federal e com base no entendimento adotado na Questão de Ordem nº 6, de 3 de junho de 2015, sejam considerados não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1.147, de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Requerimento nº 452/2023. O requerimento vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
25/05/2023 Publicado no DSF Páginas 508-511 - DSF nº 81
Autuado o Requerimento nº 452/2023. O requerimento vai à publicação.
Tramitação encerrada
11/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Requerimento nº 452/2023. O requerimento vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 508-511 - DSF nº 81
RQS 452/2023
Última atualização de dados legislativos: 05/01/2024 12:53