Encaminhado à publicação o Ofício nº 38, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Alessandro Vieira retira a Emenda n° 25-S e o Senador Esperidião Amin reformula o relatório acolhendo integralmente as Emendas n°s 22-S e 24-S.
A Comissão, em Turno Suplementar, aprova o Substitutivo do Senador Esperidião Amin, com o acolhimento integral das Emendas nº 20-S-CCJ, 22-S-CCJ e 24-S-CCJ, com o acolhimento parcial da Emenda nº 23-S-CCJ, e com adequações redacionais, na forma do texto consolidado apresentado, e rejeita a Emenda nº 21-S.
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 38/2024-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, em turno suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF).

Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Alessandro Vieira retira a Emenda n° 25-S e o Senador Esperidião Amin reformula o relatório acolhendo integralmente as Emendas n°s 22-S e 24-S.
A Comissão, em Turno Suplementar, aprova o Substitutivo do Senador Esperidião Amin, com o acolhimento integral das Emendas nº 20-S-CCJ, 22-S-CCJ e 24-S-CCJ, com o acolhimento parcial da Emenda nº 23-S-CCJ, e com adequações redacionais, na forma do texto consolidado apresentado, e rejeita a Emenda nº 21-S.
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 38/2024-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, em turno suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF).

Encaminhado à publicação o Ofício nº 36, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado.

Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao Projeto e às emendas nºs 3 a 16-CAE-CSP, e contrário às emendas nºs 1-T e 2-T.

Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Esperidião Amin, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e às Emendas nºs 3 a 16-CAE, com acolhimento parcial da Emenda nº 1-T e contrário à emenda nº 2-T.
Anexado o parecer da comissão.
A matéria vai à CSP.

A matéria vai à CAE, depois à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

Autuado o Projeto de Lei nº 2581/2023. O projeto vai à publicação.