Projeto de Lei n° 2581, de 2023

Iniciativa
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2581/2023
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Esta Lei disciplina instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes que noticiem crimes ou atos ilícitos no mercado de valores mobiliários ou em sociedades anônimas de capital aberto; e altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para prever obrigações às sociedades anônimas de capital aberto a fim de garantir a integridade de suas demonstrações contábeis e financeiras.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
17/06/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
20/06/2024 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-07-14 às 10:04

Identificação:
PL 2581/2023
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Esta Lei disciplina instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes que noticiem crimes ou atos ilícitos no mercado de valores mobiliários ou em sociedades anônimas de capital aberto; e altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para prever obrigações às sociedades anônimas de capital aberto a fim de garantir a integridade de suas demonstrações contábeis e financeiras.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2581/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
01/08/2023
Descrição/Ementa
Parecer CAE PL 2581/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1-T, nos termos das sete emendas de sua autoria; e contrário à Emenda nº 2-T. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Parecer Atualizado PL 2581/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1-T, nos termos das sete emendas de sua autoria; e contrário à Emenda nº 2-T. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
PL 2581/2023 dDsciplina instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes de boa-fé que denunciem crimes...
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1-T, nos termos das quatorze emendas de sua autoria, e contrário à Emenda nº 2-T | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 83/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
PL 2581/2023 dDsciplina instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes de boa-fé que denunciem crimes...
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Esperidião Amin, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e às Emendas nºs 3 a 16-CAE, com acolhimento parcial da Emenda nº 1-T e contrário à ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 2.581, de 2023, do Senador Sergio Moro, que disciplina instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes de boa-fé que denunciem crimes ou atos ilícitos em sociedades anônimas de capital aberto.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Jorge Kajuru, o relatório favorável ao projeto e às Emendas nºs 3 a 16-CAE, e contrário às Emendas nºs 1-T e 2-T. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 31/2023 - CSP
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
28/11/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 2.581, de 2023, do Senador Sergio Moro, que disciplina instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes de boa-fé que denunciem crimes ou atos ilícitos em sociedades anônimas de capital aberto.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao Projeto e às emendas nºs 3 a 16-CAE-CSP, e contrário às emendas nºs 1-T e 2-T. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
13/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2581, de 2023, do Senador Sergio Moro, que Esta Lei disciplina instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes que noticiem crimes ou atos ilícitos no mercado de valores mobiliários ou em sociedades anônimas de capital aberto; e altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para prever obrigações às sociedades anônimas de capital aberto a fim de garantir a integridade de suas demonstrações contábeis e financeiras.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto, com o acolhimento parcial da Emenda nº 1-T e a rejeição da Emenda nº 2-T, nos termos do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
Complemento de voto ao PL 2581/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a complementação de voto do Senador Esperidião Amin pela aprovação do Projeto, com o acolhimento parcial da Emenda nº 1-T, pelo acolhimento da Emenda nº 18, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas n... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 45/2024 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2581, de 2023, do Senador Sergio Moro, que Esta Lei disciplina instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes que noticiem crimes ou atos ilícitos no mercado de valores mobiliários ou em sociedades anônimas de capital aberto; e altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para prever obrigações às sociedades anônimas de capital aberto a fim de garantir a integridade de suas demonstrações contábeis e financeiras.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Marcos Rogério. A Comissão aprova o Substitutivo (Emenda n° 19-CCJ) oferecido ao PL 2581, de 2023, relata... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2581, de 2023, do Senador Sergio Moro, que Esta Lei disciplina instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes que noticiem crimes ou atos ilícitos no mercado de valores mobiliários ou em sociedades anônimas de capital aberto; e altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para prever obrigações às sociedades anônimas de capital aberto a fim de garantir a integridade de suas demonstrações contábeis e financeiras.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Esperidião Amin, pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda n° 19-CCJ (Substitutivo), pelo acolhimento integral da Emenda n° 20-S, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 23-S, pela rejeição das Emendas n... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 50/2024 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2581, de 2023, do Senador Sergio Moro, que Esta Lei disciplina instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes que noticiem crimes ou atos ilícitos no mercado de valores mobiliários ou em sociedades anônimas de capital aberto; e altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para prever obrigações às sociedades anônimas de capital aberto a fim de garantir a integridade de suas demonstrações contábeis e financeiras.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Alessandro Vieira retira a Emenda n° 25-S e o Senador Esperidião Amin reformula o relatório acolhendo integralmente as Emendas n°s 22-S e 24-S. ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1-T - PL 2581/2023
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
EMENDA PL 2581/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 1/6/2023, foi apresentada a emenda nº 2-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2-T, de autoria dos senadores Luis Carlos Heinze e Mecias de Jesus, respectivamen... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2-T - PL 2581/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2581/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 1/6/2023, foi apresentada a emenda nº 2-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2-T, de autoria dos senadores Luis Carlos Heinze e Mecias de Jesus, respectivamen... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 17 - PL 2581/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:
28/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 ao PL 2581/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 17, de iniciativa do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 18 - PL 2581/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda Mourão ao PL 2581/2023 (enviado por daianers em 28-05-2024 19:32)
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 18, de iniciativa do Senador Hamilton Mourão. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 20/S / CCJ - PL 2581/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2581/2023 - Sen Izalci
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 20-S, de iniciativa do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 21/S - PL 2581/2023
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
04/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2581/2023 - CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 21-S, 22-S e 23-S, de iniciativa do Senador Jorge Kajuru. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 22/S / CCJ - PL 2581/2023
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
04/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2581/2023 - CCJ - art. 8º
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 21-S, 22-S e 23-S, de iniciativa do Senador Jorge Kajuru. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 23/S - PL 2581/2023
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
04/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2581/2023 - CCJ - art. 10
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 21-S, 22-S e 23-S, de iniciativa do Senador Jorge Kajuru. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 24/S / CCJ - PL 2581/2023
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2581/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 24-S, de iniciativa do Senador Fabiano Contarato e 25-S, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 25/S - PL 2581/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2581/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 24-S, de iniciativa do Senador Fabiano Contarato e 25-S, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 35ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
28/11/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 38ª Reunião CSP
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao Projeto e às emendas nºs 3 a 16-CAE-CSP, e contrário às emendas nºs 1-T e 2-T. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 16ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
Comunicação de Deliberação de matéria_Turno Suplementar
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 36, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, per... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 17ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Comunica deliberação da matéria em Turno Suplementar
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Alessandro Vieira retira a Emenda n° 25-S e o Senador Esperidião Amin reformula o relatório acolhendo integralmente as Emendas n°s 22-S e 24-S. ... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Esta Lei disciplina instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes que noticiem crimes ou atos ilícitos no mercado de valores mobiliários ou em sociedades anônimas de capital aberto; e altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para prever obrigações às sociedades anônimas de capital aberto a fim de garantir a integridade de suas demonstrações contábeis e financeiras.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Alessandro Vieira retira a Emenda n° 25-S e o Senador Esperidião Amin reformula o relatório acolhendo integralmente as Emendas n°s 22-S e 24-S. ... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Núcleo de Redação Legislativa
Data:
17/06/2024
Descrição/Ementa
Esta Lei disciplina instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes que noticiem crimes ou atos ilícitos no mercado de valores mobiliários ou em sociedades anônimas de capital aberto; e altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para prever obrigações às sociedades anônimas de capital aberto a fim de garantir a integridade de suas demonstrações contábeis e financeiras.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
17/06/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 551/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/06/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2581/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 551, de 20/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 2581/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
20/06/2024
Descrição/Ementa
Esta Lei disciplina instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes que noticiem crimes ou atos ilícitos no mercado de valores mobiliários ou em sociedades anônimas de capital aberto; e altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para prever obrigações às sociedades anônimas de capital aberto a fim de garantir a integridade de suas demonstrações contábeis e financeiras.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 551, de 20/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/06/2024 Publicado no DSF Páginas 126 - DSF nº 90
Encerrou-se em 14 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
Fica prejudicado o RQS nº 776/2023
07/06/2024 Publicado no DSF Páginas 26-27 - DSF nº 83
Encaminhado à publicação o Ofício nº 38, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
06/06/2024 Publicado no DSF Páginas 405 - DSF nº 82
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Alessandro Vieira retira a Emenda n° 25-S e o Senador Esperidião Amin reformula o relatório acolhendo integralmente as Emendas n°s 22-S e 24-S.
A Comissão, em Turno Suplementar, aprova o Substitutivo do Senador Esperidião Amin, com o acolhimento integral das Emendas nº 20-S-CCJ, 22-S-CCJ e 24-S-CCJ, com o acolhimento parcial da Emenda nº 23-S-CCJ, e com adequações redacionais, na forma do texto consolidado apresentado, e rejeita a Emenda nº 21-S.
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 38/2024-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, em turno suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF).
06/06/2024 Publicado no DSF Páginas 388-405 - DSF nº 82
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Alessandro Vieira retira a Emenda n° 25-S e o Senador Esperidião Amin reformula o relatório acolhendo integralmente as Emendas n°s 22-S e 24-S.
A Comissão, em Turno Suplementar, aprova o Substitutivo do Senador Esperidião Amin, com o acolhimento integral das Emendas nº 20-S-CCJ, 22-S-CCJ e 24-S-CCJ, com o acolhimento parcial da Emenda nº 23-S-CCJ, e com adequações redacionais, na forma do texto consolidado apresentado, e rejeita a Emenda nº 21-S.
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 38/2024-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, em turno suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF).
30/05/2024 Publicado no DSF Páginas 361 - DSF nº 79
Encaminhado à publicação o Ofício nº 36, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado.
30/05/2024 Publicado no DSF Páginas 328-359 - DSF nº 79
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Marcos Rogério.
A Comissão aprova o Substitutivo (Emenda n° 19-CCJ) oferecido ao PL 2581, de 2023, relatado pelo Senador Esperidião Amin.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 36/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
29/11/2023 Publicado no DSF Páginas 454-459 - DSF nº 207
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao Projeto e às emendas nºs 3 a 16-CAE-CSP, e contrário às emendas nºs 1-T e 2-T.
13/09/2023 Publicado no DSF Páginas 323-342 - DSF nº 157
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Esperidião Amin, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e às Emendas nºs 3 a 16-CAE, com acolhimento parcial da Emenda nº 1-T e contrário à emenda nº 2-T.
Anexado o parecer da comissão.
A matéria vai à CSP.
25/05/2023 Publicado no DSF Páginas 592-593 - DSF nº 81
A matéria vai à CAE, depois à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
17/05/2023 Publicado no DSF Páginas 355-365 - DSF nº 75
Autuado o Projeto de Lei nº 2581/2023. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PL 2581/2023 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 01/06/2023 Único Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 12/09/2023, Rejeitada - SF-CSP - 28/11/2023, Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 29/05/2024
EMENDA 2-T - PL 2581/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 01/06/2023 Único Rejeitada - SF-CCJ - 29/05/2024, Rejeitada - SF-CAE - 12/09/2023, Rejeitada - SF-CSP - 28/11/2023
EMENDA 3 / CAE / CSP - PL 2581/2023 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 12/09/2023 Único Aprovada - SF-CAE - 12/09/2023, Aprovada - SF-CSP - 28/11/2023
EMENDA 4 / CAE / CSP - PL 2581/2023 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 12/09/2023 Único Aprovada - SF-CAE - 12/09/2023, Aprovada - SF-CSP - 28/11/2023
EMENDA 5 / CAE / CSP - PL 2581/2023 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 12/09/2023 Único Aprovada - SF-CAE - 12/09/2023, Aprovada - SF-CSP - 28/11/2023
EMENDA 6 / CAE / CSP - PL 2581/2023 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 12/09/2023 Único Aprovada - SF-CAE - 12/09/2023, Aprovada - SF-CSP - 28/11/2023
EMENDA 7 / CAE / CSP - PL 2581/2023 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 12/09/2023 Único Aprovada - SF-CAE - 12/09/2023, Aprovada - SF-CSP - 28/11/2023
EMENDA 8 / CAE / CSP - PL 2581/2023 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 12/09/2023 Único Aprovada - SF-CAE - 12/09/2023, Aprovada - SF-CSP - 28/11/2023
EMENDA 9 / CAE / CSP - PL 2581/2023 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 12/09/2023 Único Aprovada - SF-CAE - 12/09/2023, Aprovada - SF-CSP - 28/11/2023
EMENDA 10 / CAE / CSP - PL 2581/2023 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 12/09/2023 Único Aprovada - SF-CAE - 12/09/2023, Aprovada - SF-CSP - 28/11/2023
EMENDA 11 / CAE / CSP - PL 2581/2023 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 12/09/2023 Único Aprovada - SF-CAE - 12/09/2023, Aprovada - SF-CSP - 28/11/2023
EMENDA 12 / CAE / CSP - PL 2581/2023 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 12/09/2023 Único Aprovada - SF-CAE - 12/09/2023, Aprovada - SF-CSP - 28/11/2023
EMENDA 13 / CAE / CSP - PL 2581/2023 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 12/09/2023 Único Aprovada - SF-CAE - 12/09/2023, Aprovada - SF-CSP - 28/11/2023
EMENDA 14 / CAE / CSP - PL 2581/2023 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 12/09/2023 Único Aprovada - SF-CAE - 12/09/2023, Aprovada - SF-CSP - 28/11/2023
EMENDA 15 / CAE / CSP - PL 2581/2023 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 12/09/2023 Único Aprovada - SF-CAE - 12/09/2023, Aprovada - SF-CSP - 28/11/2023
EMENDA 16 / CAE / CSP - PL 2581/2023 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 12/09/2023 Único Aprovada - SF-CAE - 12/09/2023, Aprovada - SF-CSP - 28/11/2023

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 17 - PL 2581/2023 Senador Izalci Lucas (PL/DF) 28/05/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 29/05/2024
EMENDA 18 - PL 2581/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 28/05/2024 Único Acolhida - SF-CCJ - 29/05/2024
EMENDA 19 / CCJ - PL 2581/2023 Senador Esperidião Amin (PP/SC) (Ver outros) 29/05/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 29/05/2024
EMENDA 20/S / CCJ - PL 2581/2023 Senador Izalci Lucas (PL/DF) 03/06/2024 Suplementar Aprovada - SF-CCJ - 05/06/2024
EMENDA 21/S - PL 2581/2023 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 04/06/2024 Suplementar Rejeitada - SF-CCJ - 05/06/2024
EMENDA 22/S / CCJ - PL 2581/2023 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 04/06/2024 Suplementar Aprovada - SF-CCJ - 05/06/2024
EMENDA 23/S - PL 2581/2023 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 04/06/2024 Suplementar Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 05/06/2024
EMENDA 24/S / CCJ - PL 2581/2023 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 05/06/2024 Suplementar Aprovada - SF-CCJ - 05/06/2024
EMENDA 25/S - PL 2581/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 05/06/2024 Suplementar Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 05/06/2024

Tramitação encerrada
Despacho:
24/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Esperidião Amin (encerrado em 12/09/2023 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jorge Kajuru (encerrado em 11/03/2024 - Redistribuição)
  • Senador Esperidião Amin (encerrado em 05/06/2024 - Deliberação da matéria)
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Jorge Kajuru (encerrado em 28/11/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/05/2023 - 01/06/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
29/05/2024 - 05/06/2024: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Substitutivo aprovado na 17ª Reunião Ordinária - CCJ.)
10/06/2024 - 14/06/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, INSTRUMENTO, PROTEÇÃO, INCENTIVO, CRITERIOS, RECOMPENSA, VALORES, INFORMAÇÃO, CRIME, MERCADO, VALORES MOBILIARIOS, SOCIEDADE ANONIMA, COMPETENCIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, DADOS, DEMONSTRATIVO, NATUREZA CONTABIL, CONTROLE FINANCEIRO, RELATORIO, INFORMAÇÕES, COMPANHIA, SOCIEDADE ANONIMA, RESPONSABILIDADE, DIRETOR, CONTROLE INTERNO, FIXAÇÃO, TIPICIDADE, CRIME, PENA, INDUÇÃO, ERRO, INVESTIMENTO, FRAUDE, CONTABILIDADE, DESTRUIÇÃO, DOCUMENTO, PREJUIZO, INVESTIGAÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, EFEITO, CONDENAÇÃO
20/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 551, de 20/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 551/2024
Autógrafo - PL 2581/2023
17/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
17/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 14 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
Fica prejudicado o RQS nº 776/2023
Publicado no DSF Páginas 126 - DSF nº 90
17/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
06/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 10/06/2024 a 14/06/2024. Perante a Mesa.
06/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 38, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 26-27 - DSF nº 83
05/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Alessandro Vieira retira a Emenda n° 25-S e o Senador Esperidião Amin reformula o relatório acolhendo integralmente as Emendas n°s 22-S e 24-S.
A Comissão, em Turno Suplementar, aprova o Substitutivo do Senador Esperidião Amin, com o acolhimento integral das Emendas nº 20-S-CCJ, 22-S-CCJ e 24-S-CCJ, com o acolhimento parcial da Emenda nº 23-S-CCJ, e com adequações redacionais, na forma do texto consolidado apresentado, e rejeita a Emenda nº 21-S.
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 38/2024-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, em turno suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF).
Publicado no DSF Páginas 405 - DSF nº 82
Publicado no DSF Páginas 388-405 - DSF nº 82
P.S 50/2024 - CCJ
Ofício
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
05/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nº 24-S, de iniciativa do Senador Fabiano Contarato e 25-S, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhadas ao Relator para análise.
EMENDA 24/S / CCJ - PL 2581/2023
EMENDA 25/S - PL 2581/2023
05/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Esperidião Amin, pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda n° 19-CCJ (Substitutivo), pelo acolhimento integral da Emenda n° 20-S, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 23-S, pela rejeição das Emendas nºs 21-S e 22-S, e com as referidas adequações redacionais, na forma do seguinte texto consolidado que apresenta.
Relatório Legislativo
04/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nº 21-S, 22-S e 23-S, de iniciativa do Senador Jorge Kajuru.
Encaminhadas ao Relator para análise.
EMENDA 21/S - PL 2581/2023
EMENDA 22/S / CCJ - PL 2581/2023
EMENDA 23/S - PL 2581/2023
03/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 20-S, de iniciativa do Senador Izalci Lucas.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 20/S / CCJ - PL 2581/2023
03/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
29/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 29/05/2024. Perante a CCJ.
29/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 36, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado.
Publicado no DSF Páginas 361 - DSF nº 79
Ofício
29/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
29/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Marcos Rogério.
A Comissão aprova o Substitutivo (Emenda n° 19-CCJ) oferecido ao PL 2581, de 2023, relatado pelo Senador Esperidião Amin.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 36/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
Publicado no DSF Páginas 328-359 - DSF nº 79
P.S 45/2024 - CCJ
29/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a complementação de voto do Senador Esperidião Amin pela aprovação do Projeto, com o acolhimento parcial da Emenda nº 1-T, pelo acolhimento da Emenda nº 18, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 2-T e 17.
Relatório Legislativo - Complementação
29/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 18, de iniciativa do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 18 - PL 2581/2023
28/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 17, de iniciativa do Senador Izalci Lucas.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 17 - PL 2581/2023
22/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
17/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto, com o acolhimento parcial da Emenda nº 1-T e a rejeição da Emenda nº 2-T, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
24/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
11/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Jorge Kajuru, para redistribuição.
08/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
28/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/11/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
28/11/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao Projeto e às emendas nºs 3 a 16-CAE-CSP, e contrário às emendas nºs 1-T e 2-T.
Publicado no DSF Páginas 454-459 - DSF nº 207
Listagem ou relatório descritivo
P.S 31/2023 - CSP
23/11/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 28/11/2023.
06/11/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 36ª reunião da Comissão.
01/11/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 07/11/2023.
30/10/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 36ª reunião da Comissão.
26/10/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 31/10/2023.
03/10/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Jorge Kajuru, o relatório favorável ao projeto e às Emendas nºs 3 a 16-CAE, e contrário às Emendas nºs 1-T e 2-T.
Relatório Legislativo
18/09/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
12/09/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
12/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Esperidião Amin, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e às Emendas nºs 3 a 16-CAE, com acolhimento parcial da Emenda nº 1-T e contrário à emenda nº 2-T.
Anexado o parecer da comissão.
A matéria vai à CSP.
Publicado no DSF Páginas 323-342 - DSF nº 157
P.S 83/2023 - CAE
12/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1-T, nos termos das quatorze emendas de sua autoria, e contrário à Emenda nº 2-T
Relatório Legislativo
05/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/09/2023.
05/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 05/09/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
04/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1-T, nos termos das sete emendas de sua autoria; e contrário à Emenda nº 2-T.
Relatório Legislativo
31/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/09/2023.
29/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 29/08/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
23/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/08/2023.
01/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1-T, nos termos das sete emendas de sua autoria; e contrário à Emenda nº 2-T.
Relatório Legislativo
02/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
02/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em 1/6/2023, foi apresentada a emenda nº 2-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2-T, de autoria dos senadores Luis Carlos Heinze e Mecias de Jesus, respectivamente.
Matéria aguardando distribuição.
EMENDA 1-T - PL 2581/2023
EMENDA 2-T - PL 2581/2023
01/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 1/6/2023, foi apresentada a emenda nº 1-T, de autoria do senador Luis Carlos Heinze.
24/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 26/5/2023
Último dia: 1/6/2023.
24/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/05/2023 a 01/06/2023. Perante a CAE.
24/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAE, depois à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 592-593 - DSF nº 81
16/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2581/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 355-365 - DSF nº 75
PL 2581/2023
Última atualização de dados legislativos: 03/07/2024 09:05