Projeto de Lei n° 2646, de 2023
Autoria: Senador Romário (PL/RJ)
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Jornada de Trabalho, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Acrescenta o art. 62-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder jornada de trabalho especial, sem prejuízo do salário, ao empregado que tenha filho - adotado ou sob guarda judicial para fins de adoção - ou dependente, que tenham deficiência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 27/08/2025 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 27/08/2025 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2646/2023
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 62-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder jornada de trabalho especial, sem prejuízo do salário, ao empregado que tenha filho - adotado ou sob guarda judicial para fins de adoção - ou dependente, que tenham deficiência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2646/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PL 2646/2023
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2646/2023.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- RQS 634/2025
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2646/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 634, de 2025, do Senador Romário, de retirada da matéria em caráter definitivo. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 373 - DSF nº 137 | A Presidência encaminha à publicação - e defere - o Requerimento nº 634, de 2025. O Projeto de Lei nº 2.646, de 2023, vai ao Arquivo. |
| 28/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 371-372 - DSF nº 137 | A Presidência encaminha à publicação - e defere - o Requerimento nº 634, de 2025. O Projeto de Lei nº 2.646, de 2023, vai ao Arquivo. |
| 25/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 592-593 - DSF nº 81 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 18/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 187-190 - DSF nº 76 | Autuado o Projeto de Lei nº 2646/2023. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PL 2646/2023 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 31/05/2023 | Único |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 24/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Eduardo Gomes (encerrado em 19/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 29/04/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 27/08/2025 - Matéria retirada pelo autor)
- Prazos:
- 26/05/2023 - 01/06/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, EMPREGADO, HIPOTESE, FILHO, GUARDA, CRIANÇA, ENTEADO, ADOÇÃO, DEPENDENTE, PESSOA COM DEFICIENCIA, NECESSIDADE, ASSISTENCIA, COMPROVAÇÃO, PERICIA MEDICA
- Matérias relacionadas:
- 27/08/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/08/2025 às 14h21
- 27/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- A Presidência encaminha à publicação - e defere - o Requerimento nº 634, de 2025.
O Projeto de Lei nº 2.646, de 2023, vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 371-372 - DSF nº 137
- Publicado no DSF Páginas 373 - DSF nº 137
- 27/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 634, de 2025, do Senador Romário, de retirada da matéria em caráter definitivo.
- RQS 634/2025
- 27/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, conforme solicitado.
- 07/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 29/04/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Fabiano Contarato, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 31/03/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 19/02/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Gomes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 04/10/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
- 05/06/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Vencido o prazo para apresentação de emendas. Matéria aguardando distribuição.
- 01/06/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebida, em 31/05/2023, a Emenda nº 1-T, do Senador Carlos Viana.
- 25/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 26/05/2023
último dia: 01/06/2023
- 24/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/05/2023 a 01/06/2023. Perante a CDH.
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 592-593 - DSF nº 81
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2646/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 187-190 - DSF nº 76
- PL 2646/2023
Última atualização de dados legislativos: 24/09/2025 20:45