Projeto de Lei n° 2646, de 2023
- Iniciativa
- Senador Romário (PL/RJ)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
- Política Social > Trabalho e Emprego > Jornada de Trabalho
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 62-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder jornada de trabalho especial, sem prejuízo do salário, ao empregado que tenha filho - adotado ou sob guarda judicial para fins de adoção - ou dependente, que tenham deficiência.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Eduardo Gomes
- Último local:
- 25/05/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 04/10/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2646/2023
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 62-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder jornada de trabalho especial, sem prejuízo do salário, ao empregado que tenha filho - adotado ou sob guarda judicial para fins de adoção - ou dependente, que tenham deficiência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2646/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PL 2646/2023
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2646/2023.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 592-593 - DSF nº 81 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 18/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 187-190 - DSF nº 76 | Autuado o Projeto de Lei nº 2646/2023. O projeto vai à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PL 2646/2023 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | CDH | 31/05/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
- Despacho:
- 24/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Eduardo Gomes
- Prazos:
- 26/05/2023 - 01/06/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, EMPREGADO, HIPOTESE, FILHO, GUARDA, CRIANÇA, ENTEADO, ADOÇÃO, DEPENDENTE, PESSOA COM DEFICIENCIA, NECESSIDADE, ASSISTENCIA, COMPROVAÇÃO, PERICIA MEDICA
- 04/10/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
- 05/06/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Vencido o prazo para apresentação de emendas. Matéria aguardando distribuição.
- 01/06/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebida, em 31/05/2023, a Emenda nº 1-T, do Senador Carlos Viana.
- 25/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 26/05/2023
último dia: 01/06/2023
- 24/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/05/2023 a 01/06/2023. Perante a CDH.
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 592-593 - DSF nº 81
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2646/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 187-190 - DSF nº 76
- PL 2646/2023
Última atualização de dados legislativos: 04/10/2023 18:50