Projeto de Lei n° 2648, de 2023
Autoria: Senador Romário (PL/RJ)
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Dispõe sobre a formação de cadastro da pessoa com deficiência junto às organizadoras de concurso público, de forma a se dispensar a reiterada comprovação da deficiência permanente.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/06/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 19/02/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2648/2023
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a formação de cadastro da pessoa com deficiência junto às organizadoras de concurso público, de forma a se dispensar a reiterada comprovação da deficiência permanente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2648/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PL 2648/2023
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2648/2023.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- EMENDA 2-T - PL 2648/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 22/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2648/2023 - Aprimoramentos
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 15/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 227, de 2023, que solicita à CDH a remessa do PL 2648/2023 à SGM para tramitar em conjunto com o PL 2876/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 97 | A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.876 e 2.648, de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 25/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 592-593 - DSF nº 81 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 18/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 196-199 - DSF nº 76 | Autuado o Projeto de Lei nº 2648/2023. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PL 2648/2023 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 31/05/2023 | Único | |
| EMENDA 2-T - PL 2648/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 22/06/2023 | Único |
- Despachos:
- 24/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 15/06/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Eduardo Gomes (encerrado em 19/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 26/05/2023 - 01/06/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 19/06/2023 - 23/06/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PESSOA JURIDICA, ATIVIDADE, PROMOÇÃO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, DISPONIBILIDADE, CADASTRO, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA COM DEFICIENCIA, DISPENSA, COMPROVAÇÃO, DEFICIENCIA
- Tramita em conjunto com:
- 19/02/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Gomes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 04/10/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
- 26/06/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/06/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebida, em 22/06/2023, a Emenda nº 2-T, do Senador Mecias de Jesus.
- 16/06/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 19/06/2023
último dia: 23/06/2023
- 15/06/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/06/2023 a 23/06/2023. Perante a CDH.
- 15/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.876 e 2.648, de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 97
- 14/06/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SLSF, a pedido, em cumprimento ao art. 48, §1º do RISF, de tramitação conjunta.
- 05/06/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Vencido o prazo para apresentação de emendas. Matéria aguardando distribuição
- 01/06/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebida, em 31/05/2023, a Emenda nº 1-T, do Senador Carlos Viana.
- 25/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 26/05/2023
último dia: 01/06/2023
- 24/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/05/2023 a 01/06/2023. Perante a CDH.
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 592-593 - DSF nº 81
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2648/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 196-199 - DSF nº 76
- PL 2648/2023
Última atualização de dados legislativos: 19/02/2025 15:47
