Projeto de Lei n° 1987, de 2023

Iniciativa
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1987/2023
Norma Gerada
Lei nº 14.676 de 18/09/2023
Assunto
Organização do Estado > Poder Judiciário
Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.676 de 18/09/2023
Último local:
20/09/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
19/09/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

25 5
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-04-23 às 01:08

Identificação:
PL 1987/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/05/2023
Descrição/Ementa
Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1987/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
01/08/2023
Descrição/Ementa
Relatório Legislativo ao PL 1987/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 58/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
16/08/2023
Descrição/Ementa
Relatório Legislativo ao PL 1987/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 17, de 2023-CCJ, de autoria do Senad... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 17/2023 - CCJ
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
16/08/2023
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1987/2023, que “cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios”.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 17, de 2023-CCJ, de autoria do Senad... | Veja a tramitação
Identificação:
OFC 109/2023 - Câmara dos Deputados
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 109/2023/SGM-P, da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
16/08/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
30/08/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 200/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1.987, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 765, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 200/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 765/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1.987 , de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 765, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 200/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 766/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1.987 , de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 765, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 200/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 1987/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 765, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 200/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
20/09/2023
Descrição/Ementa
MSG 469/2023, que restitui autógrafo convertido na Lei nº 14.676/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
20/09/2023
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 880/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/09/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 1987/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 880, de 21/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 469, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/09/2023 Publicado no DSF Páginas 206 - DSF nº 163
Encaminhado á publicação a Mensagem nº 469, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.987, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.676, de 18 de setembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/09/2023 Publicado no DSF Páginas 200 - DSF nº 163
Encaminhado á publicação a Mensagem nº 469, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.987, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.676, de 18 de setembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/08/2023 Publicado no DSF Páginas 91-92 - DSF nº 149
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 29/08/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
26/08/2023 Publicado no DSF Páginas 439 - DSF nº 147
Encerrou-se em 24 de agosto o prazo para apresentação de emendas do presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
17/08/2023 Publicado no DSF Páginas 143 - DSF nº 140
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
17/08/2023 Publicado no DSF Páginas 127-134 - DSF nº 140
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 17, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Weverton, de URGÊNCIA para a matéria.
26/05/2023 Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 82
A matéria vai à CCJ.
23/05/2023 Publicado no DSF Páginas 81-86 - DSF nº 79
Autuado o Projeto de Lei nº 1987/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Tramitação encerrada
Despacho:
25/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Weverton (encerrado em 16/08/2023 - Deliberação da matéria)
  • Senador Izalci Lucas (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/08/2023 - Encerrado por fim de reunião)
Prazos:
18/08/2023 - 24/08/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
31/08/2023 - 19/09/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 19/09/2023 08:01)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNÇÃO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (TJDFT)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 29/08/2023 - Discussão, em turno único
21/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 880, de 21/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 469, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.987, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.676, de 18 de setembro de 2023.
À COARQ.
OFSF 880/2023
20/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado á publicação a Mensagem nº 469, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.987, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.676, de 18 de setembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 200 - DSF nº 163
Publicado no DSF Páginas 206 - DSF nº 163
19/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14676 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 19/09/2023 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 18/09/2023.
31/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 765, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 200/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 766, de 30/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 200/2023
OFSF 765/2023
OFSF 766/2023
Autógrafo - PL 1987/2023
30/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
29/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 29/08/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 91-92 - DSF nº 149
27/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/08/2023.
Discussão, em turno único.
25/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
25/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 24 de agosto o prazo para apresentação de emendas do presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 439 - DSF nº 147
16/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 18/08/2023 a 24/08/2023. Perante a Mesa.
16/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 143 - DSF nº 140
16/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 17, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Weverton, de URGÊNCIA para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 127-134 - DSF nº 140
P.S 58/2023 - CCJ
REQ 17/2023 - CCJ
09/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
07/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/06/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
25/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
25/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 82
22/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1987/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 81-86 - DSF nº 79
PL 1987/2023
Última atualização de dados legislativos: 18/04/2024 10:29