Projeto de Lei n° 1987, de 2023
- Iniciativa
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1987/2023
- Norma Gerada
- Lei nº 14.676 de 18/09/2023
- Assunto
- Organização do Estado > Poder Judiciário
- Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.676 de 18/09/2023
- Último local:
- 20/09/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 19/09/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1987/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1987/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 01/08/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo ao PL 1987/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 58/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo ao PL 1987/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 17, de 2023-CCJ, de autoria do Senad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 17/2023 - CCJ
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1987/2023, que “cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios”.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 17, de 2023-CCJ, de autoria do Senad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 109/2023 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 109/2023/SGM-P, da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/08/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 200/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1.987, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 765, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 200/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 765/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1.987 , de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 765, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 200/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 766/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1.987 , de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 765, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 200/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1987/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 765, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 200/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/09/2023
- Descrição/Ementa
- MSG 469/2023, que restitui autógrafo convertido na Lei nº 14.676/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/09/2023
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 880/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/09/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 1987/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 880, de 21/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 469, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 206 - DSF nº 163 | Encaminhado á publicação a Mensagem nº 469, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.987, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.676, de 18 de setembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 21/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 200 - DSF nº 163 | Encaminhado á publicação a Mensagem nº 469, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.987, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.676, de 18 de setembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 91-92 - DSF nº 149 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 29/08/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 26/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 439 - DSF nº 147 | Encerrou-se em 24 de agosto o prazo para apresentação de emendas do presente Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 17/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 143 - DSF nº 140 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 17/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 127-134 - DSF nº 140 | Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 17, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Weverton, de URGÊNCIA para a matéria. |
| 26/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 82 | A matéria vai à CCJ. |
| 23/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 81-86 - DSF nº 79 | Autuado o Projeto de Lei nº 1987/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 25/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Weverton (encerrado em 16/08/2023 - Deliberação da matéria)
- Senador Izalci Lucas (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/08/2023 - Encerrado por fim de reunião)
- Prazos:
- 18/08/2023 - 24/08/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 31/08/2023 - 19/09/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 19/09/2023 08:01) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNÇÃO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (TJDFT)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/08/2023 - Discussão, em turno único
- 21/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 880, de 21/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 469, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.987, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.676, de 18 de setembro de 2023.
À COARQ. - OFSF 880/2023
- 20/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado á publicação a Mensagem nº 469, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.987, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.676, de 18 de setembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 200 - DSF nº 163
- Publicado no DSF Páginas 206 - DSF nº 163
- 19/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14676 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 19/09/2023 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 18/09/2023.
- 31/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 765, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 200/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 766, de 30/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 200/2023
- OFSF 765/2023
- OFSF 766/2023
- Autógrafo - PL 1987/2023
- 30/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 29/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 29/08/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 91-92 - DSF nº 149
- 27/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/08/2023.
Discussão, em turno único.
- 25/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 25/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 24 de agosto o prazo para apresentação de emendas do presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 439 - DSF nº 147
- 16/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 18/08/2023 a 24/08/2023. Perante a Mesa.
- 16/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 143 - DSF nº 140
- 16/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 16/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 17, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Weverton, de URGÊNCIA para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 127-134 - DSF nº 140
- P.S 58/2023 - CCJ
- REQ 17/2023 - CCJ
- 09/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
- 07/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 01/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 15/06/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 25/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 25/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 82
- 22/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1987/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 81-86 - DSF nº 79
- PL 1987/2023
Última atualização de dados legislativos: 18/04/2024 10:29
