Projeto de Lei n° 507, de 2023
Autoria: Deputada Federal Yandra Moura (UNIÃO/SE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 507/2023
Assunto: Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o laudo médico que atestar transtorno do espectro autista ou caracterizar deficiência e sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Flávio Arns
- Último local:
- 30/10/2025 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 17/11/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 507/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o laudo médico que atestar transtorno do espectro autista ou caracterizar deficiência e sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 507/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- OFÍCIO N5. BG - 0965/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Deputado Federal Bruno Ganem (PODEMOS/SP)
- Data:
- 24/05/2024
- Descrição/Ementa
- SOLICITA CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 507 DE 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFC 108/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento de matéria ao Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 75-80 - DSF nº 79 | Autuado o Projeto de Lei nº 507/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 30/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Flávio Arns
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, CARACTERIZAÇÃO, RECONHECIMENTO, PESSOA COM DEFICIENCIA, AUTISMO, EFICACIA, LAUDO MEDICO, PRAZO, VALIDADE, EMISSÃO, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO
- 17/11/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 30/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria recebida na CDH. Aguardando designação de relator.
- 30/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Sociais.
- 22/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 507/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 75-80 - DSF nº 79
- PL 507/2023