Projeto de Lei n° 2835, de 2023

Iniciativa
Senador Magno Malta (PL/ES)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para vedar a dedução de contribuições a projetos culturais que contenham conotação sexual, erótica ou discriminatória envolvendo ou direcionados a crianças e adolescentes do imposto de renda das pessoas físicas.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
29/02/2024 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Último estado:
29/02/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-05-30 às 13:12

Identificação:
PL 2835/2023
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
29/05/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para vedar a dedução de contribuições a projetos culturais que contenham conotação sexual, erótica ou discriminatória envolvendo ou direcionados a crianças e adolescentes do imposto de renda das pessoas físicas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2835/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/05/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
29/11/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2835, de 2023, do Senador Magno Malta, que Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para vedar a dedução de contribuições a projetos culturais que contenham conotação sexual, erótica ou discriminatória envolvendo ou direcionados a crianças e adolescentes do imposto de renda das pessoas físicas.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto e pela rejeição das emendas nºs 1-T e 2-T. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 11/2024 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2835, de 2023, do Senador Magno Malta, que Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para vedar a dedução de contribuições a projetos culturais que contenham conotação sexual, erótica ou discriminatória envolvendo ou direcionados a crianças e adolescentes do imposto de renda das pessoas físicas.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada em 28/02/2024, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto e pela rejeição das emendas nºs 1-T e 2-T. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1-T - PL 2835/2023
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
15/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2835/2023
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
EMENDA 2-T - PL 2835/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
15/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2835 - Alcançar a lei do audiovisual
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
29/02/2024 Publicado no DSF Páginas 222-228 - DSF nº 16
Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada em 28/02/2024, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto e pela rejeição das emendas nºs 1-T e 2-T.
06/06/2023 Publicado no DSF Páginas 31-32 - DSF nº 89
A matéria vai à CDH, CE e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
30/05/2023 Publicado no DSF Páginas 47-50 - DSF nº 84
Autuado o Projeto de Lei nº 2835/2023. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PL 2835/2023 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 15/06/2023 Único Rejeitada - SF-CDH - 28/02/2024
EMENDA 2-T - PL 2835/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 15/06/2023 Único Rejeitada - SF-CDH - 28/02/2024

Despacho:
05/06/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Damares Alves (encerrado em 28/02/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
07/06/2023 - 15/06/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO, PROJETO, CULTURA, AMBITO, PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA (PRONAC), EXPOSIÇÃO, SEXUALIDADE, DISCRIMINAÇÃO SEXUAL, INTIMIDADE SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE
29/02/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
À CE para prosseguimento da tramitação.
28/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada em 28/02/2024, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto e pela rejeição das emendas nºs 1-T e 2-T.
Publicado no DSF Páginas 222-228 - DSF nº 16
P.S 11/2024 - CDH
23/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/02/2024.
21/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 21/02/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
16/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/02/2024.
13/12/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 13/12/2023, a matéria foi retirada de pauta.
08/12/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 100ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/12/2023.
01/12/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 99ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/12/2023.
29/11/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto e pela rejeição das emendas nºs 1-T e 2-T.
Relatório Legislativo
04/10/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
16/06/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebidas, em 15/06/2023, as Emendas nº 1-T, do Senador Carlos Viana, e n° 2-T, do Senador Mecias de Jesus.
Vencido o prazo para apresentação de emendas, a matéria aguarda distribuição.
06/06/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 07/06/2023
último dia: 15/06/2023
05/06/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/06/2023 a 15/06/2023. Perante a CDH.
05/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CDH, CE e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 31-32 - DSF nº 89
29/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2835/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 47-50 - DSF nº 84
PL 2835/2023
Última atualização de dados legislativos: 06/03/2024 17:30