Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 13, de 2023
Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)
Natureza: Audiência Pública
Ementa: Requer os termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 10/2023 - CCJ, para instruir o PLP 164/2022, que “regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência” seja incluído representante do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP).S
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 31/05/2023 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- REQ 13/2023 - CCJ
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer os termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 10/2023 - CCJ, para instruir o PLP 164/2022, que “regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência” seja incluído representante do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP).S
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Indexação:
- REQUERIMENTO, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ADITAMENTO, INCLUSÃO, CONVIDADO, AUDIENCIA PUBLICA, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS GERAIS, IDENTIFICAÇÃO, CONTROLE, DEVEDOR, OBJETIVO, PREVENÇÃO, DESEQUILIBRIO, CONCORRENCIA, CRITERIOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, MANUTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO, SUJEITO PASSIVO, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, INFORMAÇÕES, DIFERENÇA, ALIQUOTA
- 17/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 09:57.
