Encaminhado à publicação o Ofício nº 35, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.

Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 17.
A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Esperidião Amin, em substituição ao Senador Jorge Seif.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 2954, de 2023.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 31/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.

Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 17.
A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Esperidião Amin, em substituição ao Senador Jorge Seif.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 2954, de 2023.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 31/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.

A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

Autuado o Projeto de Lei nº 2954/2023. O projeto vai à publicação.