Projeto de Lei do Senado n° 208, de 1999

Autoria
Senador Jefferson Peres (PDT/AM)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo do Trabalho
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
INSTITUI A COMISSÃO PARITARIA DE CONCILIAÇÃO, COM A ATRIBUIÇÃO DE HARMONIZAR OS INTERESSES ENVOLVIDOS NOS DISSIDIOS INDIVIDUAIS DO TRABALHO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
14/12/1999 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 208/1999
Autor:
Senador Jefferson Peres (PDT/AM)
Data:
07/04/1999
Descrição/Ementa
INSTITUI A COMISSÃO PARITARIA DE CONCILIAÇÃO, COM A ATRIBUIÇÃO DE HARMONIZAR OS INTERESSES ENVOLVIDOS NOS DISSIDIOS INDIVIDUAIS DO TRABALHO.
Identificação:
Parecer
Data:
08/12/1999

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/1999 Publicado no DSF Páginas 34870
Prejudicado em virtude da aprovação do PLC nº 50/99, com o qual tramitava em conjunto, constante do item 6 da pauta da presente sessão.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
26/11/1999 Publicado no DSF Páginas 31790-31791
10:00 - Aprovado o Requerimento nº 702, de 1999, a matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 1999, e o Projeto de Lei do Senado nº 154, de 1999.
À Comissão de Assuntos Sociais, e posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
13/11/1999 Publicado no DSF Páginas 30795-30796
É lido o Requerimento nº 702/99, do Sr. José Eduardo Dutra, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os PLC nº 50/99 e PLS nº 154/99, por versarem sobre o memo assunto.
DSF, de 13.11.99
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do RQS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/04/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Moreira Mendes (encerrado em 22/12/2014)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Fogaça (encerrado em 29/07/1999)
  • Senador Amir Lando (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
CRIAÇÃO, COMISSÃO PARITÁRIA DE CONCILIAÇÃO. REQUISITOS, COMPETÊNCIA, ORDEM, ORDEM CRONOLÓGICA, INTERESSE, DISSÍDIO INDIVIDUAL, TRABALHO. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, FUNCIONAMENTO, CARÁTER PERMANENTE, COMISSÃO PARITÁRIA DE CONCILIAÇÃO, COMPETÊNCIA, DISPOSITIVOS, LEI, FIXAÇÃO, NÚMERO, EMPREGADO, EMPRESA, EMPREGADOR, PEQUENA EMPRESA, DIREITOS, DECISÃO, CRIAÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, DESVINCULAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, JUSTIÇA DO TRABALHO. FIXAÇÃO, PRAZO, MANDATO, REPRESENTANTE, REPRESENTANTE LEGAL, EMPREGADO, DIREITOS, RENOVAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, (CLT), COMPETÊNCIA, EMPREGADOR, PRAZO, RESERVA, ESPAÇO, LOCAL, DESEMPENHO FUNCIONAL, ENCARGO, MISSÃO, ALCANCE, CONCILIAÇÃO, PARTE. DIREITOS, SINDICATO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, CRIAÇÃO, COMISSÃO, PARIDADE, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA, DISPOSITIVOS, LEI, EMPRESA, JUSTIÇA DO TRABALHO, ADMISSIBILIDADE, AÇÃO INDIVIDUAL.
Observações:
(CRIA A COMISSÃO PARITÁRIA DE CONCILIAÇÃO DESTINADA A HARMONIZAR INTERESSES NOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRABALHO).
28/02/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
16/12/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
14/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Prejudicado em virtude da aprovação do PLC nº 50/99, com o qual tramitava em conjunto, constante do item 6 da pauta da presente sessão.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 34870
14/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.12.99, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 765/99.
Discussão, em turno único.
14/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Amir Lando, com minuta de Parecer, opinando pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 1999, e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 208 e 154, ambos de 1999.
À SSCLSF.
09/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Senador Amir Lando, para elaboração de parecer, posto que a matéria se encontra em tramitação conjunta com o PLC 50/99 e com o PLS 154/99, em regime de urgência, e consta da Ordem do Dia da próxima segunda-feira, 13/12/1999.
09/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhad à CCJ, para elaboração de parecer, conforme despacho da Presidência, esclarecendo que a matéria encontra-se em regime de urgência, e consta da pauta da próxima segunda-feira, dia 13.12.
08/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento nº 765/99, de urgência para o PLC 50/99, que tramita em conjunto com os PLS nºs 154 e 208/99.
A matéria constará da pauta da próxima segunda-feira, dia 13.12.
08/12/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
08/12/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado parecer, pela prejudicialidade do Projeto, com os votos contrários das Senadoras Heloisa Helena, Emilia Fernandes e do Senador Sebastião Rocha e abstenção do Senador Geraldo Cândido. (fls. 13 a 20)
08/12/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelas Senadoras Heloisa Helena e Emilia Fernandes, sem manifestação escrita.
01/12/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão em 30.11.99, foi concedida vista coletiva pelo prazo de cinco dias às Senadoras Heloisa Helena e Emilia Fernandes.
26/11/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERNA
Ação:
Ao Senhor Senador Moreira Mendes, para relatar a presente matéria, que tramita em conjunto com o PLC 50/99 e o PLS 154/99.
25/11/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Aprovado o Requerimento nº 702, de 1999, a matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 1999, e o Projeto de Lei do Senado nº 154, de 1999.
À Comissão de Assuntos Sociais, e posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 31790-31791
23/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25.11.99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 702, de 1999, de tramitação conjunta com o PLC nº 50, de 1999, e o PLS nº 154, de 1999, de autoria do Senador Arlindo Porto.
23/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 25.11.99.
16/11/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 702, de 1999, de autoria do Senador José Eduardo Dutra, de tramitação conjunto com o PLC nº 50 de 1999, e o PLS nº 154, de 1999.
12/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 702/99, do Sr. José Eduardo Dutra, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os PLC nº 50/99 e PLS nº 154/99, por versarem sobre o memo assunto.
DSF, de 13.11.99
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do RQS.
Publicado no DSF Páginas 30795-30796
10/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento.
09/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para leitura de requerimento de tramitação conjunta com o PLC 50/99, conforme a Ordem nº146/99.
24/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão em 24/09/99, com o parecer assinado pelo Sen. Amir Lando, com voto pela aprovação do PLS 154/99 e pela prejudicialidade do PLS 208/99, no que tange ao mérito e aos aspectos de juridicidade e constitucionalidade.
Matéria aguardando inclusão em pauta.
26/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ao Sen. Amir Lando, para emitir relatório de tramitação conjunta com o PLS nº 154/99.
25/08/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RETORNA À CCJ
24/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 410/99.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 154/99.
À SSCOM com destino À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e posteriormente, à de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
19/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24/8/99.
Votação, em turno único, do RQS nº 410/99, de tramitação conjunta com o PLS nº 154/99.
06/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para o dia 24/8/99, o RQS nº 410/99, de tramitação conjunta com o PLS nº 154, de 1999.
04/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 410, de 1999, de autoria do Senador José Fogaça, que tramita em conjunto com o PLS nº 154, de 1999.
04/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 410, de 1999, de autoria do Senador José Fogaça solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 154, de 1999, por tratarem de matéria correlata.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento
30/07/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de tramitação conjunta com o PLS 154/99.
29/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido.
04/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuída ao Senador José Fogaça para emitir relatório.
08/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
08/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 08 DE ABRIL DE 1999.
07/04/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ E CAS, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS POR
UM PERIODO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, APOS SUA PUBLICAÇÃO
E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO, CABENDO A ULTIMA DECISÃO
TERMINATIVA.
DSF 08 04 PAG 7516 A 7519.
07/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
07/04/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 10 (DEZ) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:27