Projeto de Resolução do Senado n° 66, de 2023
- Autoria
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
- Natureza
- Fixação de alíquotas de impostos
Ementa:
Estabelece alíquota mínima de 0% para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos, nos termos do art. 155, § 6º, incisos I e II.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/06/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 13/06/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PRS 66/2023
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Estabelece alíquota mínima de 0% para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos, nos termos do art. 155, § 6º, incisos I e II.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Resolução nº 66/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 267 - DSF nº 94 | A matéria vai à CAE. |
| 07/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 371-374 - DSF nº 90 | Autuado o Projeto de Resolução nº 66/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 13/06/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- CRIAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, DEFINIÇÃO, ALIQUOTA, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
- 13/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 13/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 267 - DSF nº 94
- 06/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Resolução nº 66/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 371-374 - DSF nº 90
- PRS 66/2023
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 04:14