Projeto de Lei n° 2249, de 2023
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2249/2023
- Norma Gerada
- Lei nº 14.651 de 23/08/2023
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
- Jurídico > Processo > Processo Administrativo
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.651 de 23/08/2023
- Último local:
- 29/08/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 24/08/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2249/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/06/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2249/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/06/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2249/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 10/07/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório pela aprovação do PL 2.249, de 2023, e pela rejeição das emendas nº 1-U e 2-U.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Teresa Leitão, apresentou relatório favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1-U e 2-U. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 46/2023 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório pela aprovação do PL 2.249, de 2023, e pela rejeição das emendas nº 1-U e 2-U.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Teresa Leitão, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, e contrário às Emendas nºs 1-U e 2-U. Aprovada, também, a apresentação de requerime... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-U - PL 2249/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 26/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 2249/2023 - Destinação ao Bolsa Família
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2-U, de autoria do senador Mecias de Jesus. Matéria com a relatoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2-U - PL 2249/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 26/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 2.249/2023 - Direito de assistir e sustentar
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2-U, de autoria do senador Mecias de Jesus. Matéria com a relatoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 81/2023 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA MATÉRIA.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Teresa Leitão, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, e contrário às Emendas nºs 1-U e 2-U. Aprovada, também, a apresentação de requerime... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/06/2023
- Descrição/Ementa
- Of. nº 151/2023 - Envio de proposição para apreciação (Urgência Constitucional).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 25ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/08/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 654/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2249, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 654, de 03/08/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 173/2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 656/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2249 , de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 654, de 03/08/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 173/2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 173/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 04/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2249, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 654, de 03/08/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 173/2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2249/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 654, de 03/08/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 173/2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/08/2023
- Descrição/Ementa
- Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 401, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.249, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023. Será feita a devida comunica... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/08/2023
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 762/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2.249 , de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 762, de 30/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 401, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 148 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 401, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.249, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 29/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 52 - DSF nº 148 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 401, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.249, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 02/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 34-35 - DSF nº 129 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/08/2023) Aprovado o Projeto, nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 151 - DSF nº 116 | Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 12/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 145-156 - DSF nº 115 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Teresa Leitão, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, e contrário às Emendas nºs 1-U e 2-U. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF. |
| 16/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 95 - DSF nº 97 | A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela CAE, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno. PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL (Art. 64, § 1º, da Constituição e 375 do RISF) Leitura: 15/6/2023 Emendas (5 dias úteis): 19/6/2023 a 23/6/2023 Início do prazo constitucional (art. 64, §1º, CF): 17/6/2023 Final do prazo constitucional (45º dia): 14/8/2023 (SOBRESTANDO A PAUTA A PARTIR DO 46º DIA: 15/8/2023) |
| 16/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 95 - DSF nº 97 | Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 17/06/2023 a 14/08/2023. Perante a Mesa. |
| 16/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 76-86 - DSF nº 97 | Autuado o Projeto de Lei nº 2249/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-U - PL 2249/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CAE | 23/06/2023 | Rejeitada - SF-CAE - 11/07/2023 | |
| EMENDA 2-U - PL 2249/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CAE | 23/06/2023 | Rejeitada - SF-CAE - 11/07/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/06/2023
- Despacho:
- 15/06/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Teresa Leitão (encerrado em 11/07/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/06/2023 - 01/08/2023: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 1º/08/2023.) - 19/06/2023 - 23/06/2023: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 04/08/2023 - 24/08/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 24/08/2023 09:22) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, TRIBUTOS, CRITERIOS, AUDITOR FISCAL, APLICAÇÃO, PENA, PERDA, MERCADORIA, VEICULO AUTOMOTOR, VALORES, MOEDA, ENTRADA, TERRITORIO NACIONAL, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, RETENÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE RODOVIARIO, EXIGIBILIDADE, MULTA, HIPOTESE, TRANSPORTE, MERCADORIA, SUJEIÇÃO, PENALIDADE, PERDA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 01/08/2023 - Discussão, em turno único
- 30/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 762, de 30/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 401, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.249, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023.
À COARQ. - OFSF 762/2023
- 28/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 401, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.249, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 52 - DSF nº 148
- Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 148
- Mensagem
- 25/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicada, no DOU de 25/08/23, Seção 1, página 1, retificação nas assinaturas da Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023.
- 24/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14651 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/08/2023 - Seção I - págs. 6 e 6.
Sancionada em 23/08/2023.
- 04/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 654, de 03/08/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 173/2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 656, de 03/08/2023, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 654/2023
- OFSF 656/2023
- MPSF 173/2023
- Autógrafo - PL 2249/2023
- 02/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 01/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/08/2023)
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 34-35 - DSF nº 129
- 30/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 1º.8.2023.
Discussão, em turno único.
- 12/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 12/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 151 - DSF nº 116
- 11/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.
- 11/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Teresa Leitão, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, e contrário às Emendas nºs 1-U e 2-U.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 145-156 - DSF nº 115
- REQ 81/2023 - CAE
- P.S 46/2023 - CAE
- 10/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A relatora, senadora Teresa Leitão, apresentou relatório favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1-U e 2-U.
- Relatório Legislativo
- 28/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/07/2023.
- 26/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2-U, de autoria do senador Mecias de Jesus.
Matéria com a relatoria. - EMENDA 1-U - PL 2249/2023
- EMENDA 2-U - PL 2249/2023
- 22/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
- 15/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, b, do RISF):
Primeiro dia: 19/06/2023;
Último dia: 23/06/2023.
- 15/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 19/06/2023 a 23/06/2023. Perante a CAE.
- 15/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 17/06/2023 a 14/08/2023. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 95 - DSF nº 97
- 15/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela CAE, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.
PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL
(Art. 64, § 1º, da Constituição e 375 do RISF)
Leitura: 15/6/2023
Emendas (5 dias úteis): 19/6/2023 a 23/6/2023
Início do prazo constitucional (art. 64, §1º, CF): 17/6/2023
Final do prazo constitucional (45º dia): 14/8/2023
(SOBRESTANDO A PAUTA A PARTIR DO 46º DIA: 15/8/2023) - Publicado no DSF Páginas 95 - DSF nº 97
- 15/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2249/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 76-86 - DSF nº 97
- PL 2249/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/09/2023 17:12
