Projeto de Lei n° 2249, de 2023

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2249/2023
Norma Gerada
Lei nº 14.651 de 23/08/2023
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
Jurídico > Processo > Processo Administrativo
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.651 de 23/08/2023
Último local:
29/08/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
24/08/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

2 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-04-13 às 16:53

Identificação:
PL 2249/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/06/2023
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2249/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/06/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2249/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
Data:
10/07/2023
Descrição/Ementa
Relatório pela aprovação do PL 2.249, de 2023, e pela rejeição das emendas nº 1-U e 2-U.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Teresa Leitão, apresentou relatório favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1-U e 2-U. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 46/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Relatório pela aprovação do PL 2.249, de 2023, e pela rejeição das emendas nº 1-U e 2-U.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Teresa Leitão, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, e contrário às Emendas nºs 1-U e 2-U. Aprovada, também, a apresentação de requerime... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1-U - PL 2249/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
26/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 ao PL 2249/2023 - Destinação ao Bolsa Família
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2-U, de autoria do senador Mecias de Jesus. Matéria com a relatoria. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2-U - PL 2249/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
26/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 ao PL 2.249/2023 - Direito de assistir e sustentar
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2-U, de autoria do senador Mecias de Jesus. Matéria com a relatoria. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 81/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA MATÉRIA.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Teresa Leitão, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, e contrário às Emendas nºs 1-U e 2-U. Aprovada, também, a apresentação de requerime... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/06/2023
Descrição/Ementa
Of. nº 151/2023 - Envio de proposição para apreciação (Urgência Constitucional).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 25ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
02/08/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 654/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2249, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 654, de 03/08/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 173/2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 656/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2249 , de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 654, de 03/08/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 173/2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 173/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2249, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 654, de 03/08/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 173/2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 2249/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 654, de 03/08/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 173/2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
28/08/2023
Descrição/Ementa
Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 401, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.249, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023. Será feita a devida comunica... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
28/08/2023
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 762/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2.249 , de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 762, de 30/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 401, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/08/2023 Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 148
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 401, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.249, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
29/08/2023 Publicado no DSF Páginas 52 - DSF nº 148
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 401, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.249, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/08/2023 Publicado no DSF Páginas 34-35 - DSF nº 129
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/08/2023)
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/07/2023 Publicado no DSF Páginas 151 - DSF nº 116
Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
12/07/2023 Publicado no DSF Páginas 145-156 - DSF nº 115
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Teresa Leitão, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, e contrário às Emendas nºs 1-U e 2-U.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
16/06/2023 Publicado no DSF Páginas 95 - DSF nº 97
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela CAE, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.
PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL
(Art. 64, § 1º, da Constituição e 375 do RISF)
Leitura: 15/6/2023
Emendas (5 dias úteis): 19/6/2023 a 23/6/2023
Início do prazo constitucional (art. 64, §1º, CF): 17/6/2023
Final do prazo constitucional (45º dia): 14/8/2023
(SOBRESTANDO A PAUTA A PARTIR DO 46º DIA: 15/8/2023)
16/06/2023 Publicado no DSF Páginas 95 - DSF nº 97
Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 17/06/2023 a 14/08/2023. Perante a Mesa.
16/06/2023 Publicado no DSF Páginas 76-86 - DSF nº 97
Autuado o Projeto de Lei nº 2249/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-U - PL 2249/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CAE 23/06/2023 Rejeitada - SF-CAE - 11/07/2023
EMENDA 2-U - PL 2249/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CAE 23/06/2023 Rejeitada - SF-CAE - 11/07/2023

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/06/2023
Despacho:
15/06/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Teresa Leitão (encerrado em 11/07/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/06/2023 - 01/08/2023: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 1º/08/2023.)
19/06/2023 - 23/06/2023: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
04/08/2023 - 24/08/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 24/08/2023 09:22)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, TRIBUTOS, CRITERIOS, AUDITOR FISCAL, APLICAÇÃO, PENA, PERDA, MERCADORIA, VEICULO AUTOMOTOR, VALORES, MOEDA, ENTRADA, TERRITORIO NACIONAL, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, RETENÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE RODOVIARIO, EXIGIBILIDADE, MULTA, HIPOTESE, TRANSPORTE, MERCADORIA, SUJEIÇÃO, PENALIDADE, PERDA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 01/08/2023 - Discussão, em turno único
30/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 762, de 30/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 401, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.249, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023.
À COARQ.
OFSF 762/2023
28/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 401, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.249, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 52 - DSF nº 148
Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 148
Mensagem
25/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicada, no DOU de 25/08/23, Seção 1, página 1, retificação nas assinaturas da Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023.
24/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14651 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/08/2023 - Seção I - págs. 6 e 6.
Sancionada em 23/08/2023.
04/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 654, de 03/08/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 173/2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 656, de 03/08/2023, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 654/2023
OFSF 656/2023
MPSF 173/2023
Autógrafo - PL 2249/2023
02/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
01/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/08/2023)
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 34-35 - DSF nº 129
30/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 1º.8.2023.
Discussão, em turno único.
12/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
12/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 151 - DSF nº 116
11/07/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.
11/07/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Teresa Leitão, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, e contrário às Emendas nºs 1-U e 2-U.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 145-156 - DSF nº 115
REQ 81/2023 - CAE
P.S 46/2023 - CAE
10/07/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A relatora, senadora Teresa Leitão, apresentou relatório favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1-U e 2-U.
Relatório Legislativo
28/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/07/2023.
26/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2-U, de autoria do senador Mecias de Jesus.
Matéria com a relatoria.
EMENDA 1-U - PL 2249/2023
EMENDA 2-U - PL 2249/2023
22/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
15/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, b, do RISF):
Primeiro dia: 19/06/2023;
Último dia: 23/06/2023.
15/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 19/06/2023 a 23/06/2023. Perante a CAE.
15/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 17/06/2023 a 14/08/2023. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 95 - DSF nº 97
15/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela CAE, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.
PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL
(Art. 64, § 1º, da Constituição e 375 do RISF)
Leitura: 15/6/2023
Emendas (5 dias úteis): 19/6/2023 a 23/6/2023
Início do prazo constitucional (art. 64, §1º, CF): 17/6/2023
Final do prazo constitucional (45º dia): 14/8/2023
(SOBRESTANDO A PAUTA A PARTIR DO 46º DIA: 15/8/2023)
Publicado no DSF Páginas 95 - DSF nº 97
15/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2249/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 76-86 - DSF nº 97
PL 2249/2023
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/09/2023 17:12