Projeto de Decreto Legislativo n° 173, de 2023
- Iniciativa
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Legislativo
- Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos
- Administração Pública
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia ou alteração de Medida Provisória
Ementa:
Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.156, de 1º de janeiro de 2023, relativas à Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último local:
- 23/04/2024 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 23/04/2024 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 173/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 20/06/2023
- Descrição/Ementa
- Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.156, de 1º de janeiro de 2023, relativas à Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 173/2023. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/06/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- RQS 653/2023
- Autor:
- Líder do Governo Jaques Wagner (PT/BA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Requer extinção de Urgência do PDL 173/2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 653/2023, de iniciativa de Líderes, que solicita a retirada da urgência para o PDL 173/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 622/2023
- Autor:
- Líder do Bancada Feminina no Senado Federal Daniella Ribeiro (PSD/PB), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Ciro Nogueira (PP/PI), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PDL 173/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado, na Sessão Deliberativa Extraordinária realizada nesta data, o RQS nº 622/2023, que solicita urgência para a presente matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 255-256 - DSF nº 111 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023) Retirado de pauta o Requerimento nº 622, de 2023. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 653, de 2023) |
| 06/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 88-89 - DSF nº 111 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023) Retirado de pauta o Requerimento nº 622, de 2023. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 653, de 2023) |
| 23/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 369-370 - DSF nº 102 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 622/2023, da Senadora Daniella Ribeiro e outros Senadores, que solicita urgência para a matéria. |
| 21/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 535-539 - DSF nº 100 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 173/2023. O projeto vai à publicação |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- CRIAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, DISCIPLINAMENTO, RELAÇÃO JURIDICA, PERDA, EFICACIA, MEDIDA PROVISORIA (MPV), EXTINÇÃO, FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, PATRIMONIO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DAS CIDADES
- 23/04/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 23/04/2024 às 17h32
- 23/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência declara prejudicado o Projeto, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, combinado com o art. 62, §11, da Constituição Federal.
A matéria vai ao arquivo.
- 12/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado, na Sessão Deliberativa Extraordinária realizada nesta data, o RQS nº 622/2023, que solicita urgência para a presente matéria.
- RQS 622/2023
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/07/2023, o Requerimento nº 622, de 2023, de iniciativa de Líderes, solicitando urgência para o PDL nº 173/2023.
Votação, em turno único.
- 05/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023)
Retirado de pauta o Requerimento nº 622, de 2023.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 653, de 2023) - Publicado no DSF Páginas 255-256 - DSF nº 111
- Publicado no DSF Páginas 88-89 - DSF nº 111
- 05/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 653/2023, de iniciativa de Líderes, que solicita a retirada da urgência para o PDL 173/2023.
- RQS 653/2023
- 04/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído, em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/07/2023, o Requerimento nº 622, de 2023, de iniciativa de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Votação, em turno único.
- 22/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 622/2023, da Senadora Daniella Ribeiro e outros Senadores, que solicita urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 369-370 - DSF nº 102
- 22/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 622/2023, da Senadora Daniella Ribeiro e outros Senadores, que solicita urgência para a matéria.
- 20/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 173/2023. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 535-539 - DSF nº 100
- PDL 173/2023
Última atualização de dados legislativos: 26/04/2024 18:23
