Projeto de Decreto Legislativo n° 173, de 2023

Iniciativa
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Legislativo
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Administração Pública
Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos
Natureza
Relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia ou alteração de Medida Provisória

Ementa:
Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.156, de 1º de janeiro de 2023, relativas à Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/07/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
12/07/2023 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 2024-04-12 às 23:46

Identificação:
PDL 173/2023
Autor:
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
20/06/2023
Descrição/Ementa
Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.156, de 1º de janeiro de 2023, relativas à Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 173/2023. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/06/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
RQS 653/2023
Autor:
Líder do Governo Jaques Wagner (PT/BA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Requer extinção de Urgência do PDL 173/2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 653/2023, de iniciativa de Líderes, que solicita a retirada da urgência para o PDL 173/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 622/2023
Autor:
Líder do Bancada Feminina no Senado Federal Daniella Ribeiro (PSD/PB), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Ciro Nogueira (PP/PI), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PDL 173/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado, na Sessão Deliberativa Extraordinária realizada nesta data, o RQS nº 622/2023, que solicita urgência para a presente matéria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/07/2023 Publicado no DSF Páginas 255-256 - DSF nº 111
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023)
Retirado de pauta o Requerimento nº 622, de 2023.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 653, de 2023)
06/07/2023 Publicado no DSF Páginas 88-89 - DSF nº 111
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023)
Retirado de pauta o Requerimento nº 622, de 2023.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 653, de 2023)
23/06/2023 Publicado no DSF Páginas 369-370 - DSF nº 102
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 622/2023, da Senadora Daniella Ribeiro e outros Senadores, que solicita urgência para a matéria.
21/06/2023 Publicado no DSF Páginas 535-539 - DSF nº 100
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 173/2023. O projeto vai à publicação
Indexação:
CRIAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, DISCIPLINAMENTO, RELAÇÃO JURIDICA, PERDA, EFICACIA, MEDIDA PROVISORIA (MPV), EXTINÇÃO, FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, PATRIMONIO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DAS CIDADES
12/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aprovado, na Sessão Deliberativa Extraordinária realizada nesta data, o RQS nº 622/2023, que solicita urgência para a presente matéria.
RQS 622/2023
07/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/07/2023, o Requerimento nº 622, de 2023, de iniciativa de Líderes, solicitando urgência para o PDL nº 173/2023.
Votação, em turno único.
05/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023)
Retirado de pauta o Requerimento nº 622, de 2023.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 653, de 2023)
Publicado no DSF Páginas 255-256 - DSF nº 111
Publicado no DSF Páginas 88-89 - DSF nº 111
05/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 653/2023, de iniciativa de Líderes, que solicita a retirada da urgência para o PDL 173/2023.
RQS 653/2023
04/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído, em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/07/2023, o Requerimento nº 622, de 2023, de iniciativa de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Votação, em turno único.
22/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 622/2023, da Senadora Daniella Ribeiro e outros Senadores, que solicita urgência para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 369-370 - DSF nº 102
22/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 622/2023, da Senadora Daniella Ribeiro e outros Senadores, que solicita urgência para a matéria.
20/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 173/2023. O projeto vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 535-539 - DSF nº 100
PDL 173/2023
Última atualização de dados legislativos: 10/08/2023 17:24