Indicação n° 59, de 2023
- Autoria
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Natureza
- Indicação nos termos do art. 224 do RISF
Ementa:
Sugere ao Chefe do Poder Executivo Federal que apresente proposição que altere a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar o afastamento remunerado da servidora vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), pelo período de até seis meses.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Encaminhada pela Presidência
- Último local:
- 20/06/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 28/06/2023 - Indicação Encaminhada
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- INS 59/2023
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 20/06/2023
- Descrição/Ementa
- Sugere ao Chefe do Poder Executivo Federal que apresente proposição que altere a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar o afastamento remunerado da servidora vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), pelo período de até seis meses.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Indicação nº 59/2023. A matéria vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/06/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPSF 127/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 28/06/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República a Indicação n° 59, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 529, de 28/06/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 127/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à apreciação presidencial a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 529/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 28/06/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à apreciação presidencial a Indicação n° 59, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 529, de 28/06/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 127/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à apreciação presidencial a ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 374-381 - DSF nº 100 | Autuada a Indicação nº 59/2023. A matéria vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- 28/06/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- Indicação Encaminhada
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 529, de 28/06/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 127/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à apreciação presidencial a Indicação nº 59, de 2023.
- MPSF 127/2023
- OFSF 529/2023
- 20/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Indicação nº 59/2023. A matéria vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 374-381 - DSF nº 100
- INS 59/2023
Última atualização de dados legislativos: 14/07/2023 17:22