Projeto de Lei n° 3170, de 2023

Iniciativa
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta § 2º ao art 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o aumento do prazo da "licença nojo" nos casos em que os familiares autorizem a doação de órgãos.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Izalci Lucas
Último local:
03/07/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
04/09/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-04-14 às 07:44

Identificação:
PL 3170/2023
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
20/06/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta § 2º ao art 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o aumento do prazo da "licença nojo" nos casos em que os familiares autorizem a doação de órgãos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3170/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/06/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
01/07/2023 Publicado no DSF Páginas 6-8 - DSF nº 108
A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
21/06/2023 Publicado no DSF Páginas 571-576 - DSF nº 100
Autuado o Projeto de Lei nº 3170/2023. O projeto vai à publicação.
Despacho:
30/06/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Izalci Lucas
Prazos:
04/07/2023 - 10/07/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, LICENÇA, LUTO, HIPOTESE, AUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, ORGÃOS
04/09/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
11/07/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/07/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/07/2023.
Último dia: 10/07/2023.
03/07/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
30/06/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/07/2023 a 10/07/2023. Perante a CAS.
30/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 6-8 - DSF nº 108
20/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3170/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 571-576 - DSF nº 100
PL 3170/2023
Última atualização de dados legislativos: 04/09/2023 15:36