Projeto de Lei n° 2720, de 2023
- Iniciativa
- Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2720/2023
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Tipifica crimes de discriminação contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, a termo circunstanciado, a inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte ré de processo judicial em curso; altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta ou de recusa na concessão de crédito; e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/06/2023 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 21/06/2023 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2720/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/06/2023
- Descrição/Ementa
- Tipifica crimes de discriminação contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, a termo circunstanciado, a inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte ré de processo judicial em curso; altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta ou de recusa na concessão de crédito; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2720/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/06/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Antônio Prado - RS
- Data:
- 10/08/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício n° 134/2023, da Câmara Municipal de Antônio Prado (RS), contendo moção de repúdio ao PL 2720/2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF)
- Data:
- 10/08/2023
- Descrição/Ementa
- OF CONTRAFCUT 09123, da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF), manifestando preocupação sobre o conteúdo aprovado no PL 2720/2023 pela Câmara dos Deputados, especialmente os arts 3° e 4°. Aponta que o texto aprovado tem o condão de criminalizar o trabalhador bancário no exercício regular de suas atribuições. Solicita supressão DOS parágrafos 3º e 4º que o Projeto de Lei insere no artigo 3º da Lei nº 13.506/2017, com vistas à preservação dos bancários e bancárias, que atuam segundo as determinações da instituição financeira, do Bacen e da CVM.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Urucânia - MG
- Data:
- 01/09/2023
- Descrição/Ementa
- Moção de Repúdio nº 02/2023 - Repudia a aprovação do Projeto de Lei nº 2720/2023, que tipifica crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/06/2023
- Descrição/Ementa
- Of. nº 156/2023 - Envio de proposição para apreciação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 218-227 - DSF nº 101 | Autuado o Projeto de Lei nº 2720/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME, PENA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECUSA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ABERTURA, CONTA-CORRENTE, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, MOTIVO, DISCRIMINAÇÃO, VITIMA, PESSOA FISICA, AGENTE PUBLICO, RELEVANCIA, ATUAÇÃO, ATIVIDADE POLITICA, INVESTIGAÇÃO, INQUERITO, REU, PROCESSO JUDICIAL
- 21/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2720/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 218-227 - DSF nº 101
- PL 2720/2023
Última atualização de dados legislativos: 11/03/2024 11:02
