Projeto de Lei n° 3207, de 2023

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Assunto: Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet

Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para vedar a oferta de pacotes com franquias limitadas de dados móvel.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Carlos Portinho
Último local:
27/02/2026 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Último estado:
17/03/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2026-07-30 às 09:30
Identificação:
PL 3207/2023
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
21/06/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para vedar a oferta de pacotes com franquias limitadas de dados móvel.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3207/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/06/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3207/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
25/02/2026 Publicado no DSF Páginas 222 - DSF nº 14
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa.
01/07/2023 Publicado no DSF Páginas 6-8 - DSF nº 108
A matéria vai à CCDD e CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
22/06/2023 Publicado no DSF Páginas 396-399 - DSF nº 101
Autuado o Projeto de Lei nº 3207/2023. O projeto vai à publicação.
Despachos:
30/06/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
24/02/2026
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
  • Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 11/09/2024 - Redistribuição)
  • Senador Alan Rick (encerrado em 20/03/2025 - Redistribuição)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
  • Senador Carlos Portinho
Prazos:
04/07/2023 - 10/07/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZ, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INTERNET, PROIBIÇÃO, OFERTA, CONTRATO, FRANQUIA, LIMITAÇÃO, DADOS, TELEFONE CELULAR
Observações:
MARCO CIVIL DA INTERNET
17/03/2026
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
27/02/2026
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
24/02/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 222 - DSF nº 14
28/10/2025
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
20/03/2025
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Alan Rick, para redistribuição.
11/09/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
11/09/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Flávio Bolsonaro, para redistribuição.
27/08/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
11/07/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas perante a CCDD no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator.
03/07/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
30/06/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/07/2023 a 10/07/2023. Perante a CCDD.
30/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCDD e CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 6-8 - DSF nº 108
21/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3207/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 396-399 - DSF nº 101
PL 3207/2023
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/07/2026 09:58