Projeto de Lei n° 3209, de 2023

Iniciativa
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8987, de 26, de dezembro de 1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água em caso de inadimplência pelo consumidor.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Beto Faro
Último local:
30/06/2023 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Último estado:
23/02/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-06-21 às 14:11

Identificação:
PL 3209/2023
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
21/06/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8987, de 26, de dezembro de 1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água em caso de inadimplência pelo consumidor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3209/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/06/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
01/07/2023 Publicado no DSF Páginas 6-8 - DSF nº 108
A matéria vai à CI, CCJ e CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
22/06/2023 Publicado no DSF Páginas 405-409 - DSF nº 101
Autuado o Projeto de Lei nº 3209/2023. O projeto vai à publicação.
Despacho:
30/06/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senadora Margareth Buzetti (encerrado em 25/09/2023 - Redistribuição)
  • Senador Beto Faro
Prazos:
04/07/2023 - 10/07/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, AGUA, TELEFONIA, HIPOTESE, INADIMPLENCIA, CONSUMIDOR, FIXAÇÃO, PRAZO
23/02/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
25/09/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Margareth Buzetti, para redistribuição.
20/09/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
11/07/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
30/06/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, c/c § 1º do RISF):
Primeiro dia: 04/07/2023
Último dia: 10/07/2023
30/06/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/07/2023 a 10/07/2023. Perante a CI.
30/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CI, CCJ e CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 6-8 - DSF nº 108
21/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3209/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 405-409 - DSF nº 101
PL 3209/2023
Última atualização de dados legislativos: 23/02/2024 13:04