Projeto de Lei do Senado n° 211, de 1999

Autoria
Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE)
Assunto
Política Social > Desenvolvimento Urbano
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE INSTRUMENTOS DE POLITICA URBANA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 4º (QUARTO) DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
14/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 211/1999
Autor:
Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE)
Data:
07/04/1999
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE INSTRUMENTOS DE POLITICA URBANA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 4º (QUARTO) DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/04/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 18/05/1999)
  • Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, POLÍTICA URBANA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA, MUNICÍPIOS, EXIGÊNCIA, PROPRIETÁRIO, SOLO URBANO, INEXISTÊNCIA, EDIFICAÇÃO, ÁREA, INCLUSÃO, PLANO DIRETOR, PROMOÇÃO, APROVEITAMENTO, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, PARCELAMENTO, (IPTU), PROGRESSIVIDADE, TEMPO, DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, DEPENDENTE, LEI MUNICIPAL, DEFINIÇÃO, PLANO DIRETOR, MUNICÍPIOS, ÁREA, EXIGÊNCIA, PODER PÚBLICO, APROVEITAMENTO, TERRENO, PRIORIDADE, OCUPAÇÃO, LIMITAÇÃO, ÁREA, DESTINAÇÃO, EDIFICAÇÃO, REQUISITOS, PRAZO, PROGRESSIVIDADE, EVENTUALIDADE, INCIDÊNCIA, (IPTU), HIPÓTESE, EXCLUSÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI. COMPETÊNCIA, PODER PÚBLICO, NOTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO, IMÓVEL, OBRIGATORIEDADE, PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO, PRAZO, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, DISPOSITIVOS, LEI MUNICIPAL. HIPÓTESE, DESAPROPRIAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI, INTERESSE SOCIAL, DECRETO LEI FEDERAL, UTILIDADE PÚBLICA, EMISSÃO, APROVAÇÃO, SENADO, FIXAÇÃO, PRAZO, PARCELA, PARCELAMENTO, ANO, GARANTIA, VALOR, INDENIZAÇÃO, JUROS.
Observações:
(projeto reapresentado).
27/03/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
14/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
13/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
04/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é retirada de Pauta, a Requerimento do Relator, Senador Lúcio Alcântara, para reexame do Relatório.
Ao Gabinete do Relator, Senador Lúcio Alcântara.
09/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão em 09.08.99, com o parecer devidamente assinado pelo Sen. Lúcio Alcântara, com voto pela aprovação do PLS 211/99. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
21/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Lúcio Alcântara para relatar.
18/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
DEVOLVIDA
Ação:
Devolvida pelo Senador Jéfferson Péres para redistribuição
05/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuída ao senador Jefferson Péres para relatar.
07/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
07/04/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 08 04 PAG 7522 A 7525.
07/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
07/04/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:21