Projeto de Lei do Senado n° 211, de 1999
- Autoria
- Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE)
- Assunto
- Política Social > Desenvolvimento Urbano
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE INSTRUMENTOS DE POLITICA URBANA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 4º (QUARTO) DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 14/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 211/1999
- Autor:
- Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 07/04/1999
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE INSTRUMENTOS DE POLITICA URBANA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 4º (QUARTO) DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/04/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 18/05/1999)
- Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, POLÍTICA URBANA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA, MUNICÍPIOS, EXIGÊNCIA, PROPRIETÁRIO, SOLO URBANO, INEXISTÊNCIA, EDIFICAÇÃO, ÁREA, INCLUSÃO, PLANO DIRETOR, PROMOÇÃO, APROVEITAMENTO, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, PARCELAMENTO, (IPTU), PROGRESSIVIDADE, TEMPO, DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, DEPENDENTE, LEI MUNICIPAL, DEFINIÇÃO, PLANO DIRETOR, MUNICÍPIOS, ÁREA, EXIGÊNCIA, PODER PÚBLICO, APROVEITAMENTO, TERRENO, PRIORIDADE, OCUPAÇÃO, LIMITAÇÃO, ÁREA, DESTINAÇÃO, EDIFICAÇÃO, REQUISITOS, PRAZO, PROGRESSIVIDADE, EVENTUALIDADE, INCIDÊNCIA, (IPTU), HIPÓTESE, EXCLUSÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI. COMPETÊNCIA, PODER PÚBLICO, NOTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO, IMÓVEL, OBRIGATORIEDADE, PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO, PRAZO, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, DISPOSITIVOS, LEI MUNICIPAL. HIPÓTESE, DESAPROPRIAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI, INTERESSE SOCIAL, DECRETO LEI FEDERAL, UTILIDADE PÚBLICA, EMISSÃO, APROVAÇÃO, SENADO, FIXAÇÃO, PRAZO, PARCELA, PARCELAMENTO, ANO, GARANTIA, VALOR, INDENIZAÇÃO, JUROS.
- Observações:
- (projeto reapresentado).
- 27/03/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 06/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 14/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 13/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
- 04/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é retirada de Pauta, a Requerimento do Relator, Senador Lúcio Alcântara, para reexame do Relatório.
Ao Gabinete do Relator, Senador Lúcio Alcântara.
- 09/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 09.08.99, com o parecer devidamente assinado pelo Sen. Lúcio Alcântara, com voto pela aprovação do PLS 211/99. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
- 21/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Lúcio Alcântara para relatar.
- 18/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- DEVOLVIDA
- Ação:
- Devolvida pelo Senador Jéfferson Péres para redistribuição
- 05/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuída ao senador Jefferson Péres para relatar.
- 07/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 07/04/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 08 04 PAG 7522 A 7525.
- 07/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 07/04/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:21