Projeto de Lei n° 3229, de 2023
Autoria: Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3229/2023
Assunto: Política Social > Desenvolvimento Urbano > Mobilidade Urbana
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 18/11/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 01/12/2025 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3229/2023
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 22/06/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3229/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/06/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PL/GO)
- Data:
- 20/09/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer do Projeto de Lei nº 3229/2023
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O relator, Senador Wilder Morais, submete à Comissão relatório pela declaração de prejudicialidade do PL 5230/2019 e pela aprovação do PL 3229/2023, com a emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 25/2023 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Wilder Morais (PL/GO)
- Data:
- 26/09/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer do Projeto de Lei nº 3229/2023
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório do Senador Wilder Morais, que passa a constituir parecer da CI pela declaração de prejudicialidade do PL nº 5230/2019 e pela aprovação do PL nº 3229/2023, com a emenda n° 1/CI.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 04/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei n° 3229, de 2023, do Senador Rogerio Marinho, que Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios, e sobre o Projeto de Lei n° 5230, de 2019, do Senador Esperidião Amin, que Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências, para prorrogar o prazo dos municípios para elaboração de Plano de Mobilidade Urbana.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Jorge Seif, com relatório pela prejudicialidade do PL nº 5230, de 2019, e pela aprovação do PL nº 3229, de 2023, nos termos da emenda substitutiva apresentada. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 20/2025 - CDR
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 09/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei n° 3229, de 2023, do Senador Rogerio Marinho, que Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios, e sobre o Projeto de Lei n° 5230, de 2019, do Senador Esperidião Amin, que Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências, para prorrogar o prazo dos municípios para elaboração de Plano de Mobilidade Urbana.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nessa data , é aprovado o Projeto de Lei nº 3229, de 2023, nos termos da emenda substitutiva apresentada, Emenda nº 01 – [CDR] (Substitutivo); ficando prejudicado o Projeto de Lei nº 5230, de 2019. Obs: A matéria ret... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 26/09/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 37ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 09/09/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 25ª Reunião CDR
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 09/09/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 25ª Reunião CDR
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 09/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nessa data , é aprovado o Projeto de Lei nº 3229, de 2023, nos termos da emenda substitutiva apresentada, Emenda nº 01 – [CDR] (Substitutivo); ficando prejudicado o Projeto de Lei nº 5230, de 2019. Obs: A matéria ret... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 09/09/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica aprovação em turno único de Projeto de Lei terminativo.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nessa data , é aprovado o Projeto de Lei nº 3229, de 2023, nos termos da emenda substitutiva apresentada, Emenda nº 01 – [CDR] (Substitutivo); ficando prejudicado o Projeto de Lei nº 5230, de 2019. Obs: A matéria ret... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto aprovado para turno ou segundo turno (LexEdit Emenda) - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 04/11/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 32ª Reunião CDR
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 04/11/2025
- Descrição/Ementa
- Comunicação de deliberação de matéria (turno suplementar PL 3229/2023).
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, não tendo sido oferecidas emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado em turno suplementar, sem votação, de acordo com o art. 284 do RISF. À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 17/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/11/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1152/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3.229, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.152, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3229/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.152, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 7 - DSF nº 192 | Reunida a comissão nesta data, não tendo sido oferecidas emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado em turno suplementar, sem votação, de acordo com o art. 284 do RISF. À SLSF. |
| 11/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 120 - DSF nº 148 | Reunida a comissão nessa data , é aprovado o Projeto de Lei nº 3229, de 2023, nos termos da emenda substitutiva apresentada, Emenda nº 01 – [CDR] (Substitutivo); ficando prejudicado o Projeto de Lei nº 5230, de 2019. Obs: A matéria retornará à pauta, em turno suplementar, nos termos do Art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis. |
| 11/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 119-120 - DSF nº 148 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 138, de 2025, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. |
| 10/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 57-67 - DSF nº 146 | Reunida a comissão nessa data , é aprovado o Projeto de Lei nº 3229, de 2023, nos termos da emenda substitutiva apresentada, Emenda nº 01 – [CDR] (Substitutivo); ficando prejudicado o Projeto de Lei nº 5230, de 2019. Obs: A matéria retornará à pauta, em turno suplementar, nos termos do Art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis. |
| 27/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 260-269 - DSF nº 167 | Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório do Senador Wilder Morais, que passa a constituir parecer da CI pela declaração de prejudicialidade do PL nº 5230/2019 e pela aprovação do PL nº 3229/2023, com a emenda n° 1/CI. Juntado o parecer. À CDR. |
| 10/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 135 | A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.230/19 com o Projeto de Lei nº 3.229/23, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CI, seguindo posteriormente à CDR, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 23/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 357-363 - DSF nº 102 | Autuado o Projeto de Lei nº 3229/2023. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CI - PL 3229/2023 | Senador Wilder Morais (PL/GO) | 26/09/2023 | Único | Aprovada - SF-CI - 26/09/2023, Não conhecida - SF-CDR - 09/09/2025 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDR - PL 3229/2023 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 09/09/2025 | Único | Aprovada - SF-CDR - 09/09/2025 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 09/08/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 11/03/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Jorge Seif (encerrado em 09/09/2025 - Deliberação da matéria)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Wilder Morais (encerrado em 26/09/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/08/2023 - 17/08/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/09/2025 - 04/11/2025: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Substitutivo definitivamente adotado na 32ª Reunião Extraordinária de 04/11/2025 - CDR.) - 10/11/2025 - 14/11/2025: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, MUNICIPIOS, ELABORAÇÃO, PLANO, MOBILIDADE URBANA. CRITERIOS, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, AUSENCIA, CUMPRIMENTO, PRAZO, ELABORAÇÃO, PLANO, MOBILIDADE URBANA, COMPETENCIA, MINISTERIO DAS CIDADES, MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO), APOIO, MUNICIPIOS
- 01/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.152, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 1152/2025
- Autógrafo - PL 3229/2023
- 18/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 17/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 14 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.229, de 2023, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 5.230, de 2019.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto de Lei nº 3.229, de 2023, aprovado terminativamente pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 5.230, de 2019, declarado prejudicado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, vai ao Arquivo.
- 17/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- 07/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 10/11/2025 a 14/11/2025. Perante a Mesa.
- 07/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 174, de 2025, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.229, de 2023.
Concluída a instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 04/11/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, não tendo sido oferecidas emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado em turno suplementar, sem votação, de acordo com o art. 284 do RISF.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 7 - DSF nº 192
- Ofício
- 30/10/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 04/11/2025.
- 16/09/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 10/09/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 10/09/2025. Perante a CDR.
- 10/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 138, de 2025, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. - Publicado no DSF Páginas 119-120 - DSF nº 148
- 09/09/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorge Seif por deliberação da matéria.
- 09/09/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a comissão nessa data , é aprovado o Projeto de Lei nº 3229, de 2023, nos termos da emenda substitutiva apresentada, Emenda nº 01 – [CDR] (Substitutivo); ficando prejudicado o Projeto de Lei nº 5230, de 2019.
Obs: A matéria retornará à pauta, em turno suplementar, nos termos do Art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis. - Publicado no DSF Páginas 120 - DSF nº 148
- Publicado no DSF Páginas 57-67 - DSF nº 146
- P.S 20/2025 - CDR
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Ofício
- 05/09/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 09/09/2025.
- 04/09/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jorge Seif, com relatório pela prejudicialidade do PL nº 5230, de 2019, e pela aprovação do PL nº 3229, de 2023, nos termos da emenda substitutiva apresentada.
- Relatório Legislativo
- 25/04/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
- 11/03/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 05/10/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
- 26/09/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 26/09/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório do Senador Wilder Morais, que passa a constituir parecer da CI pela declaração de prejudicialidade do PL nº 5230/2019 e pela aprovação do PL nº 3229/2023, com a emenda n° 1/CI.
Juntado o parecer.
À CDR. - Publicado no DSF Páginas 260-269 - DSF nº 167
- P.S 25/2023 - CI
- 26/09/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Wilder Morais por deliberação da matéria.
- 21/09/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/09/2023.
- 20/09/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, Senador Wilder Morais, submete à Comissão relatório pela declaração de prejudicialidade do PL 5230/2019 e pela aprovação do PL 3229/2023, com a emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 18/08/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 10/08/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório.
- 10/08/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
Prazo para recebimento de emendas a projeto terminativo em comissão (artigo 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 11/08/2023; último dia - 17/08/2023.
- 09/08/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/08/2023 a 17/08/2023. Perante a CI.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.230/19 com o Projeto de Lei nº 3.229/23, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CI, seguindo posteriormente à CDR, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 135
- 22/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3229/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 357-363 - DSF nº 102
- PL 3229/2023
Última atualização de dados legislativos: 02/12/2025 11:11
