Projeto de Lei n° 3270, de 2023
- Iniciativa
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
- Política Social > Desporto e Lazer
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir às pessoas físicas a opção pela doação a projetos desportivos e paradesportivos diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/11/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 10/11/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3270/2023
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 27/06/2023
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir às pessoas físicas a opção pela doação a projetos desportivos e paradesportivos diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3270/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/06/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 25/10/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ESPORTE, sobre o Projeto de Lei nº 3.270, de 2023, do Senador Ciro Nogueira, que altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir às pessoas físicas a opção pela doação a projetos desportivos e paradesportivos diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual.
- Local:
- Comissão de Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do senador Romário, favorável ao Projeto de Lei nº 3.270, de 2023, e à Emenda nº 1-T. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 14/2023 - CEsp
- Autor:
- Comissão de Esporte
- Data:
- 08/11/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ESPORTE, sobre o Projeto de Lei nº 3.270, de 2023, do Senador Ciro Nogueira, que altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir às pessoas físicas a opção pela doação a projetos desportivos e paradesportivos diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual.
- Local:
- Comissão de Esporte
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do senador Romário que passa a constituir parecer da Comissão de Esporte favorável ao Projeto de Lei nº 3270, de 2023, e à Emenda nº 1-T. A matéria vai à CAE, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T / CEsp - PL 3270/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 25/10/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3270/2023
- Local:
- Comissão de Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do senador Romário, favorável ao Projeto de Lei nº 3.270, de 2023, e à Emenda nº 1-T. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Esporte
- Data:
- 09/11/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CEsp
- Local:
- Comissão de Esporte
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 271-277 - DSF nº 195 | Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do senador Romário que passa a constituir parecer da Comissão de Esporte favorável ao Projeto de Lei nº 3270, de 2023, e à Emenda nº 1-T. A matéria vai à CAE, em decisão terminativa. |
| 01/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 6-8 - DSF nº 108 | A matéria vai à CEsp e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 28/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 148-152 - DSF nº 105 | Autuado o Projeto de Lei nº 3270/2023. O projeto vai à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T / CEsp - PL 3270/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CEsp | 10/07/2023 | Aprovada - SF-CEsp - 09/11/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 1
- Despacho:
- 30/06/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CEsp - Comissão de Esporte
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CEsp - (Comissão de Esporte):
- Senador Romário (encerrado em 08/11/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/07/2023 - 10/07/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, OPÇÃO, AMBITO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, DOAÇÃO, VALORES, DESTINAÇÃO, PROJETO, ESPORTE, PARADESPORTO, CRITERIOS, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA
- 10/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/11/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
- 08/11/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do senador Romário que passa a constituir parecer da Comissão de Esporte favorável ao Projeto de Lei nº 3270, de 2023, e à Emenda nº 1-T.
A matéria vai à CAE, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 271-277 - DSF nº 195
- P.S 14/2023 - CEsp
- 03/11/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 08/11/2023.
- 25/10/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do senador Romário, favorável ao Projeto de Lei nº 3.270, de 2023, e à Emenda nº 1-T.
- EMENDA 1-T / CEsp - PL 3270/2023
- Relatório Legislativo
- 11/07/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Matéria com o relator, Senador Romário.
- 06/07/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF).
- 30/06/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/07/2023 a 10/07/2023. Perante a CEsp.
- 30/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CEsp e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 6-8 - DSF nº 108
- 27/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3270/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 148-152 - DSF nº 105
- PL 3270/2023
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2023 11:20
