Projeto de Lei Complementar n° 134, de 2023
- Iniciativa
- Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir a entrega de recursos destinados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do conceito de transferência voluntária.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/07/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 05/09/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 134/2023
- Autor:
- Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
- Data:
- 28/06/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir a entrega de recursos destinados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do conceito de transferência voluntária.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 134/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/06/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 113 | A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CAE. |
| 29/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 91-95 - DSF nº 106 | Autuado o Projeto de Lei nº 134/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 07/07/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Jussara Lima (encerrado em 05/09/2023 - Redistribuição)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXCLUSÃO, CONCEITO, TRANSFERENCIA, ENTREGA, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS)
- 05/09/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Jussara Lima, para redistribuição.
- 04/09/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
- 07/07/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 113
- 28/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 134/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 91-95 - DSF nº 106
- PLP 134/2023
Última atualização de dados legislativos: 05/09/2023 15:53