O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir os recursos destinados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do conceito de transferência voluntária. Isso significa que os repasses para o SUAS não serão mais considerados como transferências voluntárias, o que pode facilitar o uso desses recursos, especialmente para o pagamento de pessoal.

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os gestores do SUAS, haverá maior segurança jurídica para utilizar os recursos em despesas com pessoal, o que pode melhorar a gestão e a execução dos serviços de assistência social.
- Para os profissionais que trabalham no SUAS, a proposta pode garantir o pagamento de salários e benefícios de forma mais estável e segura.
- Para o governo federal, a mudança pode simplificar a administração dos repasses ao SUAS, reduzindo controvérsias legais e operacionais.
- Para a população atendida pelo SUAS, a proposta pode resultar em serviços de assistência social mais eficientes e bem geridos, melhorando o atendimento e a qualidade dos programas sociais.