Projeto de Lei n° 3288, de 2023

Iniciativa
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto
Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Modifica a Lei Geral de Telecomunicações – Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo mínimo de seis meses para a validade dos créditos dos planos pré-pagos de telefonia celular.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
12/12/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
12/12/2023 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 2024-03-02 às 23:49

Identificação:
PL 3288/2023
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
28/06/2023
Descrição/Ementa
Modifica a Lei Geral de Telecomunicações – Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo mínimo de seis meses para a validade dos créditos dos planos pré-pagos de telefonia celular.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3288/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/06/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1064/2023
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
28/11/2023
Descrição/Ementa
Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei n° 3.288, de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1.064, de 2023, do Senador Cleitinho, de retirada da matéria em caráter definitivo. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/12/2023 Publicado no DSF Páginas 293 - DSF nº 217
Foi apresentado Requerimento nº 1.064, de 2023, do Senador Cleitinho, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 3.288, de 2023.
A Presidência defere o Requerimento, e encaminha o Projeto de Lei nº 3.288, de 2023, ao Arquivo.
29/11/2023 Publicado no DSF Páginas 561-562 - DSF nº 207
Recebido o Requerimento nº 1.064, de 2023, do Senador Cleitinho, de retirada da matéria em caráter definitivo.
08/07/2023 Publicado no DSF Páginas 31-33 - DSF nº 113
A matéria vai à CCDD, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
29/06/2023 Publicado no DSF Páginas 73-77 - DSF nº 106
Autuado o Projeto de Lei nº 3288/2023. O projeto vai à publicação.
Tramitação encerrada
Despacho:
07/07/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
  • Senador Hamilton Mourão (encerrado em 12/12/2023 - Matéria retirada pelo autor)
Prazos:
11/07/2023 - 17/07/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI GERAL, TELECOMUNICAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO MINIMO, VALIDADE, CREDITOS, TELEFONIA, SERVIÇO MOVEL CELULAR, TELEFONE CELULAR
Observações:
LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES
12/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 12/12/2023 às 18h51
12/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Foi apresentado Requerimento nº 1.064, de 2023, do Senador Cleitinho, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 3.288, de 2023.
A Presidência defere o Requerimento, e encaminha o Projeto de Lei nº 3.288, de 2023, ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 293 - DSF nº 217
28/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1.064, de 2023, do Senador Cleitinho, de retirada da matéria em caráter definitivo.
Publicado no DSF Páginas 561-562 - DSF nº 207
RQS 1064/2023
25/10/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
18/07/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas perante a CCDD no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator.
10/07/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
07/07/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2023 a 17/07/2023. Perante a CCDD.
07/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCDD, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 31-33 - DSF nº 113
28/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3288/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 73-77 - DSF nº 106
PL 3288/2023
Última atualização de dados legislativos: 17/01/2024 12:22