Projeto de Lei n° 3288, de 2023
- Iniciativa
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica a Lei Geral de Telecomunicações – Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo mínimo de seis meses para a validade dos créditos dos planos pré-pagos de telefonia celular.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 12/12/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 12/12/2023 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3288/2023
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 28/06/2023
- Descrição/Ementa
- Modifica a Lei Geral de Telecomunicações – Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo mínimo de seis meses para a validade dos créditos dos planos pré-pagos de telefonia celular.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3288/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/06/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1064/2023
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei n° 3.288, de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1.064, de 2023, do Senador Cleitinho, de retirada da matéria em caráter definitivo. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 293 - DSF nº 217 | Foi apresentado Requerimento nº 1.064, de 2023, do Senador Cleitinho, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 3.288, de 2023. A Presidência defere o Requerimento, e encaminha o Projeto de Lei nº 3.288, de 2023, ao Arquivo. |
| 29/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 561-562 - DSF nº 207 | Recebido o Requerimento nº 1.064, de 2023, do Senador Cleitinho, de retirada da matéria em caráter definitivo. |
| 08/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 31-33 - DSF nº 113 | A matéria vai à CCDD, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 29/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 73-77 - DSF nº 106 | Autuado o Projeto de Lei nº 3288/2023. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 07/07/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
- Senador Hamilton Mourão (encerrado em 12/12/2023 - Matéria retirada pelo autor)
- Prazos:
- 11/07/2023 - 17/07/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI GERAL, TELECOMUNICAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO MINIMO, VALIDADE, CREDITOS, TELEFONIA, SERVIÇO MOVEL CELULAR, TELEFONE CELULAR
- Observações:
- LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES
| Matéria |
|---|
| RQS 1064/2023 |
- 12/12/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 12/12/2023 às 18h51
- 12/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Foi apresentado Requerimento nº 1.064, de 2023, do Senador Cleitinho, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 3.288, de 2023.
A Presidência defere o Requerimento, e encaminha o Projeto de Lei nº 3.288, de 2023, ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 293 - DSF nº 217
- 28/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1.064, de 2023, do Senador Cleitinho, de retirada da matéria em caráter definitivo.
- Publicado no DSF Páginas 561-562 - DSF nº 207
- RQS 1064/2023
- 25/10/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
- 18/07/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas perante a CCDD no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator.
- 10/07/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 07/07/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2023 a 17/07/2023. Perante a CCDD.
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCDD, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 31-33 - DSF nº 113
- 28/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3288/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 73-77 - DSF nº 106
- PL 3288/2023
Última atualização de dados legislativos: 17/01/2024 12:22