Projeto de Lei n° 3289, de 2023
- Iniciativa
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Improbidade Administrativa
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o § 1° do art.20 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 29/06/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 28/06/2023 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3289/2023
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 28/06/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o § 1° do art.20 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3289/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/06/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 634/2023
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 28/06/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada de tramitação do PL 3289/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 634, de 2023, do Senador Cleitinho, de retirada da matéria em caráter definitivo. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 123-125 - DSF nº 106 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 634, de 2023, do Senador Cleitinho, solicitando a retirada da matéria em caráter definitivo. Ao Arquivo. |
| 29/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 78-81 - DSF nº 106 | Autuado o Projeto de Lei nº 3289/2023. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MEDIDA CAUTELAR, DECISÃO JUDICIAL, AFASTAMENTO, AGENTE PUBLICO, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO, PREVENÇÃO, ATO ILICITO, SUSPENSÃO, SUBSIDIO, REMUNERAÇÃO
- Observações:
- LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
| Matéria |
|---|
| RQS 634/2023 |
- 28/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 634, de 2023, do Senador Cleitinho, solicitando a retirada da matéria em caráter definitivo.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 123-125 - DSF nº 106
- 28/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 634, de 2023, do Senador Cleitinho, de retirada da matéria em caráter definitivo.
- RQS 634/2023
- 28/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3289/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 78-81 - DSF nº 106
- PL 3289/2023
Última atualização de dados legislativos: 01/08/2023 17:58