Projeto de Lei n° 3316, de 2023
- Iniciativa
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Assunto
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
- Jurídico > Direito Eleitoral > Eleições
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.985, de 7 de fevereiro de 1995, para, com fundamento no art. 48, VIII, da Constituição Federal, anistiar os candidatos a presidente e vice-presidente da República que, nas eleições gerais de 2022, tenham sido processados, condenados ou declarados inelegíveis pela prática de ilícitos previstos na legislação eleitoral em vigor, restabelecendo-se os respectivos direitos políticos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 30/06/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 30/06/2023 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3316/2023
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 30/06/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.985, de 7 de fevereiro de 1995, para, com fundamento no art. 48, VIII, da Constituição Federal, anistiar os candidatos a presidente e vice-presidente da República que, nas eleições gerais de 2022, tenham sido processados, condenados ou declarados inelegíveis pela prática de ilícitos previstos na legislação eleitoral em vigor, restabelecendo-se os respectivos direitos políticos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3316/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/06/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 12-17 - DSF nº 108 | Autuado o Projeto de Lei nº 3316/2023. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ANISTIA, CANDIDATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, ELEIÇÕES, PROCESSO, CONDENAÇÃO, DECLARAÇÃO, INELEGIBILIDADE, ATO ILICITO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, RESTABELECIMENTO, DIREITOS POLITICOS
- 30/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3316/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 12-17 - DSF nº 108
- PL 3316/2023
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 04:15