Projeto de Lei n° 3334, de 2023
- Iniciativa
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Assunto
- Meio Ambiente > Espaços Especialmente Protegidos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir a redução da Reserva Legal em áreas de florestas da Amazônia Legal, para todos os efeitos, nos municípios com mais 50% do seu território ocupado por áreas protegidas de domínio público.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Marcio Bittar
- Último local:
- 07/07/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 10/04/2024 - PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3334/2023
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 03/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir a redução da Reserva Legal em áreas de florestas da Amazônia Legal, para todos os efeitos, nos municípios com mais 50% do seu território ocupado por áreas protegidas de domínio público.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3334/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/07/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer PL 3334/2023 com emenda de redação
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda de redação que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-T. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 15/03/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer reformulado PL 3334, de 2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Marcio Bittar, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-T, com a subemenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PL 3334/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3334/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1-T, de iniciativa do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 3334/2023
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 20/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3334/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 31-33 - DSF nº 113 | A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 04/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 33-38 - DSF nº 109 | Autuado o Projeto de Lei nº 3334/2023. O projeto vai à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PL 3334/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CCJ | 17/07/2023 | ||
| EMENDA 2 - PL 3334/2023 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | CCJ | 20/03/2024 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
- Despacho:
- 07/07/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcio Bittar
- Prazos:
- 11/07/2023 - 17/07/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO FLORESTAL, COMPETENCIA, ESTADOS, AUTORIZAÇÃO, REDUÇÃO, RESERVA LEGAL, FLORESTA, REGIÃO AMAZONICA, Amazônia Legal, AMBITO, MUNICIPIOS, CRITERIOS, PERCENTAGEM, TERRITORIO, AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA INDIGENA
- 10/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Relator, Senador Marcio Bittar, acolhe oralmente a Emenda nº 2, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
- 20/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 2 - PL 3334/2023
- 15/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Marcio Bittar, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-T, com a subemenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 11/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 28/02/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda de redação que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-T.
- Relatório Legislativo
- 30/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
- 18/07/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas. Matéria aguardando distribuição.
- 17/07/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1-T, de iniciativa do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 1-T - PL 3334/2023
- 11/07/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 07/07/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2023 a 17/07/2023. Perante a CCJ.
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 31-33 - DSF nº 113
- 03/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3334/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 33-38 - DSF nº 109
- PL 3334/2023
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2024 18:33
