Projeto de Lei n° 3334, de 2023

Iniciativa
Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Assunto
Meio Ambiente > Espaços Especialmente Protegidos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir a redução da Reserva Legal em áreas de florestas da Amazônia Legal, para todos os efeitos, nos municípios com mais 50% do seu território ocupado por áreas protegidas de domínio público.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Marcio Bittar
Último local:
07/07/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
10/04/2024 - PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

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Resultado apurado em 2024-05-24 às 04:18

Identificação:
PL 3334/2023
Autor:
Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Data:
03/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir a redução da Reserva Legal em áreas de florestas da Amazônia Legal, para todos os efeitos, nos municípios com mais 50% do seu território ocupado por áreas protegidas de domínio público.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3334/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/07/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Parecer PL 3334/2023 com emenda de redação
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda de redação que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-T. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
Data:
15/03/2024
Descrição/Ementa
Parecer reformulado PL 3334, de 2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Marcio Bittar, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-T, com a subemenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1-T - PL 3334/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
17/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3334/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1-T, de iniciativa do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 3334/2023
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
20/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3334/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/07/2023 Publicado no DSF Páginas 31-33 - DSF nº 113
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
04/07/2023 Publicado no DSF Páginas 33-38 - DSF nº 109
Autuado o Projeto de Lei nº 3334/2023. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PL 3334/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 17/07/2023 Único
EMENDA 2 - PL 3334/2023 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 20/03/2024 Único

Despacho:
07/07/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcio Bittar
Prazos:
11/07/2023 - 17/07/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO FLORESTAL, COMPETENCIA, ESTADOS, AUTORIZAÇÃO, REDUÇÃO, RESERVA LEGAL, FLORESTA, REGIÃO AMAZONICA, Amazônia Legal, AMBITO, MUNICIPIOS, CRITERIOS, PERCENTAGEM, TERRITORIO, AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA INDIGENA
10/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Relator, Senador Marcio Bittar, acolhe oralmente a Emenda nº 2, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
20/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 2 - PL 3334/2023
15/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Marcio Bittar, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-T, com a subemenda que apresenta.
Relatório Legislativo
11/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
28/02/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda de redação que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-T.
Relatório Legislativo
30/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
18/07/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas. Matéria aguardando distribuição.
17/07/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1-T, de iniciativa do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 1-T - PL 3334/2023
11/07/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
07/07/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2023 a 17/07/2023. Perante a CCJ.
07/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 31-33 - DSF nº 113
03/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3334/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 33-38 - DSF nº 109
PL 3334/2023
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2024 18:33