Projeto de Lei Complementar n° 145, de 2023
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, para estabelecer o limite máximo para incidência do ICMS sobre gasolina e etanol anidro combustível.
O que é
O projeto propõe alterar a Lei Complementar que trata do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para estabelecer um limite máximo de 18% na cobrança desse imposto sobre a gasolina e o etanol anidro combustível. A proposta visa evitar que a carga tributária sobre esses combustíveis ultrapasse esse percentual, baseado na média móvel mensal dos preços ao consumidor final.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para os consumidores, a medida pode resultar em uma redução no preço final da gasolina e do etanol anidro, tornando esses combustíveis mais acessíveis.
- Para os estados e o Distrito Federal, haverá uma limitação na arrecadação de ICMS sobre esses combustíveis, o que pode impactar as receitas estaduais.
- Para o setor de combustíveis, a proposta pode trazer maior previsibilidade e estabilidade nos preços, facilitando o planejamento e a operação das empresas.
- Para o governo federal, a medida pode ajudar a controlar a inflação e melhorar a percepção pública sobre a política de preços dos combustíveis.
- Para os consumidores, a medida pode resultar em uma redução no preço final da gasolina e do etanol anidro, tornando esses combustíveis mais acessíveis.
- Para os estados e o Distrito Federal, haverá uma limitação na arrecadação de ICMS sobre esses combustíveis, o que pode impactar as receitas estaduais.
- Para o setor de combustíveis, a proposta pode trazer maior previsibilidade e estabilidade nos preços, facilitando o planejamento e a operação das empresas.
- Para o governo federal, a medida pode ajudar a controlar a inflação e melhorar a percepção pública sobre a política de preços dos combustíveis.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Omar Aziz
- Último local:
- 10/07/2023 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Último estado:
- 02/05/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 145/2023
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, para estabelecer o limite máximo para incidência do ICMS sobre gasolina e etanol anidro combustível.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 145/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 113 | A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CAE. |
| 06/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 565-571 - DSF nº 111 | Autuado o Projeto de Lei nº 145/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 07/07/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Marcos Rogério (encerrado em 27/02/2024 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Omar Aziz
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), INCIDENCIA, COMBUSTIVEL, GASOLINA, ETANOL
- 02/05/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório.
- 27/02/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Marcos Rogério, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 20/09/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
- 10/07/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 113
- 05/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 145/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 565-571 - DSF nº 111
- PLP 145/2023
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:49