Projeto de Lei n° 3392, de 2023
- Iniciativa
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a vedação de utilização de recursos públicos em eventos com a presença de representantes de países não democráticos.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Humberto Costa
- Último local:
- 10/07/2023 - Comissão de Defesa da Democracia
- Último estado:
- 14/09/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3392/2023
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a vedação de utilização de recursos públicos em eventos com a presença de representantes de países não democráticos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3392/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 31-33 - DSF nº 113 | A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDD, seguindo posteriormente à CRE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 06/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 512-516 - DSF nº 111 | Autuado o Projeto de Lei nº 3392/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 07/07/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDD - (Comissão de Defesa da Democracia):
- Senador Humberto Costa
- Prazos:
- 11/07/2023 - 17/07/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS PUBLICOS, EVENTO, RECEPÇÃO, PRESENÇA, REPRESENTANTE, PAIS ESTRANGEIRO, REGIME POLITICO, GOVERNO, INEXISTENCIA, DEMOCRACIA
- 14/09/2023
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 18/07/2023
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 07/07/2023
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2023 a 17/07/2023. Perante a CDD.
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDD, seguindo posteriormente à CRE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 31-33 - DSF nº 113
- 05/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3392/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 512-516 - DSF nº 111
- PL 3392/2023
Última atualização de dados legislativos: 14/09/2023 17:30