Projeto de Lei do Senado n° 213, de 1995
- Autoria
- Senador Ramez Tebet (MDB/MS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2262/1996
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
CRIA A ZONA DE LIVRE COMERCIO DO MUNICIPIO DE PONTA PORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 29/04/2002 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 213/1995
- Autor:
- Senador Ramez Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 29/06/1995
- Descrição/Ementa
- CRIA A ZONA DE LIVRE COMERCIO DO MUNICIPIO DE PONTA PORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
18/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4766 | É lido o Ofício nº 177/2002, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/06/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, ZONA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, PONTA PORÃ, ESTADO, (MTS). FIXAÇÃO, CRITERIOS, ISENÇÃO, IMPOSTOS, MERCADORIA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), VENDA, ZONA DE LIVRE COMERCIO, CONSUMO, UTILIZAÇÃO, BENEFICIAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, INDUSTRIA, MATERIA PRIMA, MINERIO, AGRICULTURA, PECUARIA, ATIVIDADE, TURISMO, EXPORTAÇÃO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, MERCADORIA ESTRANGEIRA, SAIDA, ZONA DE LIVRE COMERCIO, PAIS, TRIBUTAÇÃO, HIPOTESE, IMPORTAÇÃO. EXCLUSÃO, BENEFICIO FISCAL, ARMA, MUNIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, VEICULOS, PASSAGEIRO, EXCLUSÃO, PASSAGEIRO, BEBIDA ALCOOLICA, PRODUTO, PERFUMARIA, COSMETICOS, FUMO, DERIVADOS. COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO, ZONA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, PONTA PORÃ, ADMINISTRAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO.
- 29/04/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Arquivado
- 18/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 17/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 177/2002, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 4766
- 15/04/2002
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura do OF. nº 177/2002, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
- 15/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 09/08/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1182, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 08/08/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 09 08 PAG 13668.
- 08/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NOS PARAGRAFOS TERCEIRO A QUINTO, DO
ART. 91, DO REGIMENTO INTERNO.
- 28/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 122, DO
PRESIDENTE DA CAE, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 28 06 PAG 11089.
- 28/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 372 - CAE.
DSF 29 06 PAG 11017 A 11054.
- 25/06/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS NA DISCUSSÃO SUPLEMENTAR,
SENDO O SUBSTITUTIVO DADO COMO DEFINITIVAMENTE ADOTADO.
- 17/04/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN LUDIO COELHO, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA; A MATERIA SERA SUBMETIDA A
TURNO SUPLEMENTAR DE DISCUSSÃO.
- 24/11/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO SEN EDUARDO SUPLICY, SEM VOTO EM SEPARADO
ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA
PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 26/09/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN EDUARDO SUPLICY, PELO PRAZO
REGIMENTAL DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
- 22/08/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL,
NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA, CUJA COPIA FOI
ANEXADA AO PROCESSADO.
- 07/08/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN LUDIO COELHO.
- 07/08/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
- 29/06/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM VULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 30 06 PAG 11335.
- 29/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:19