Projeto de Lei do Senado n° 213, de 1995

Autoria
Senador Ramez Tebet (MDB/MS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2262/1996
Natureza
Norma Geral

Ementa:
CRIA A ZONA DE LIVRE COMERCIO DO MUNICIPIO DE PONTA PORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
29/04/2002 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 213/1995
Autor:
Senador Ramez Tebet (MDB/MS)
Data:
29/06/1995
Descrição/Ementa
CRIA A ZONA DE LIVRE COMERCIO DO MUNICIPIO DE PONTA PORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/04/2002 Publicado no DSF Páginas 4766
É lido o Ofício nº 177/2002, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara.

Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/06/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, ZONA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, PONTA PORÃ, ESTADO, (MTS). FIXAÇÃO, CRITERIOS, ISENÇÃO, IMPOSTOS, MERCADORIA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), VENDA, ZONA DE LIVRE COMERCIO, CONSUMO, UTILIZAÇÃO, BENEFICIAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, INDUSTRIA, MATERIA PRIMA, MINERIO, AGRICULTURA, PECUARIA, ATIVIDADE, TURISMO, EXPORTAÇÃO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, MERCADORIA ESTRANGEIRA, SAIDA, ZONA DE LIVRE COMERCIO, PAIS, TRIBUTAÇÃO, HIPOTESE, IMPORTAÇÃO. EXCLUSÃO, BENEFICIO FISCAL, ARMA, MUNIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, VEICULOS, PASSAGEIRO, EXCLUSÃO, PASSAGEIRO, BEBIDA ALCOOLICA, PRODUTO, PERFUMARIA, COSMETICOS, FUMO, DERIVADOS. COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO, ZONA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, PONTA PORÃ, ADMINISTRAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO.
29/04/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Arquivado
18/04/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
17/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 177/2002, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara.

Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 4766
15/04/2002
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura do OF. nº 177/2002, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
15/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
09/08/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SF 1182, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
08/08/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 09 08 PAG 13668.
08/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NOS PARAGRAFOS TERCEIRO A QUINTO, DO
ART. 91, DO REGIMENTO INTERNO.
28/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 122, DO
PRESIDENTE DA CAE, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 28 06 PAG 11089.
28/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 372 - CAE.
DSF 29 06 PAG 11017 A 11054.
25/06/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS NA DISCUSSÃO SUPLEMENTAR,
SENDO O SUBSTITUTIVO DADO COMO DEFINITIVAMENTE ADOTADO.
17/04/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN LUDIO COELHO, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA; A MATERIA SERA SUBMETIDA A
TURNO SUPLEMENTAR DE DISCUSSÃO.
24/11/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO SEN EDUARDO SUPLICY, SEM VOTO EM SEPARADO
ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA
PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
26/09/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN EDUARDO SUPLICY, PELO PRAZO
REGIMENTAL DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
22/08/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL,
NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA, CUJA COPIA FOI
ANEXADA AO PROCESSADO.
07/08/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN LUDIO COELHO.
07/08/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
29/06/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM VULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 30 06 PAG 11335.
29/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:19