Projeto de Lei n° 3396, de 2023
- Iniciativa
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações > Rádio e TV
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a lei nº 4.117, de 27 de agosto, de 1962, para dispor sobre a obrigatoriedade da retransmissão do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/07/2023 - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Último estado:
- 18/07/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3396/2023
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a lei nº 4.117, de 27 de agosto, de 1962, para dispor sobre a obrigatoriedade da retransmissão do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3396/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 31-33 - DSF nº 113 | A matéria vai à CCDD, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 06/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 531-535 - DSF nº 111 | Autuado o Projeto de Lei nº 3396/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 07/07/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 11/07/2023 - 17/07/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, EMISSORA, RADIODIFUSÃO, FACULTATIVIDADE, RETRANSMISSÃO, PROGRAMA, GOVERNO FEDERAL, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, VOZ DO BRASIL
- 18/07/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas perante a CCDD no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator.
- 10/07/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 07/07/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2023 a 17/07/2023. Perante a CCDD.
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCDD, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 31-33 - DSF nº 113
- 05/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3396/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 531-535 - DSF nº 111
- PL 3396/2023
Última atualização de dados legislativos: 10/08/2023 18:30