Projeto de Lei n° 2617, de 2023

Ver também: VET 19/2023

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2617/2023
Norma Gerada
Lei nº 14.640 de 31/07/2023
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Política Social > Educação > Educação Básica
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera as Leis nºs 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.640 de 31/07/2023
Último local:
13/07/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
01/08/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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1 0
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Resultado apurado em 2024-05-30 às 04:00

Identificação:
PL 2617/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/07/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera as Leis nºs 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2617/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/07/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 2617/2023 - Programa Escola em Tempo Integral
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebido relatório da senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do projeto e pela rejeição das emendas nº 1-U, nº 2-U e nº 3-U. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 90/2023 - CE
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 2617/2023 - Programa Escola em Tempo Integral
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 11/07/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao projeto. Rejeitadas as emendas nº 1-U, 2-U e 3-U, de autoria do senador Mecias de Jesus. À SLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 2617/2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 99/2023 - PLEN
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 99, de 2023-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/07/2023) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 4 e 5-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 71, de 2023-CE, que solicita urgência para a matéria. Profer... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 100/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 100, de 2023-PLEN/SF, redação final.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/07/2023) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 4 e 5-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 71, de 2023-CE, que solicita urgência para a matéria. Profer... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1-U - PL 2617/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
10/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 ao PL 2617/2023
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas nº 1-U, nº 2-U e nº 3-U ao PL 2617/2023, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2-U - PL 2617/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
10/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 ao PL 2617/2023
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas nº 1-U, nº 2-U e nº 3-U ao PL 2617/2023, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3-U - PL 2617/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
10/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda 3 ao PL 2617/2023
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas nº 1-U, nº 2-U e nº 3-U ao PL 2617/2023, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 2617/2023
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2617/2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 4, do Senador Carlos Viana; e - 5, do Senador Vanderlan Cardoso. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 2617/2023
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2617/2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 4, do Senador Carlos Viana; e - 5, do Senador Vanderlan Cardoso. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
07/07/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 160/2023/SGM-P, da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 48ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
13/07/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 162/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
17/07/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2.617 , de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 617, de 17/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 162/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 617/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/07/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2.617 , de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 617, de 17/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 162/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 618/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/07/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2.617 , de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 617, de 17/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 162/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 2617/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
17/07/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera as Leis nºs 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 617, de 17/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 162/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/07/2023 Publicado no DSF Páginas 251-263 - DSF nº 115
Em reunião realizada em 11/07/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao projeto. Rejeitadas as emendas nº 1-U, 2-U e 3-U, de autoria do senador Mecias de Jesus.
À SLSF.
12/07/2023 Publicado no DSF Páginas 251-263 - DSF nº 115
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/07/2023)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 4 e 5-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 71, de 2023-CE, que solicita urgência para a matéria.
Proferido pela Senadora Professora Dorinha Seabra o Parecer nº 99, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 5-PLEN, na forma da Emenda nº 6-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário às demais emendas.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos dos Pareceres nºs 90/2023-CE e 99/2023–PLEN/SF, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 100/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/07/2023 Publicado no DSF Páginas 64-88 - DSF nº 115
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/07/2023)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 4 e 5-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 71, de 2023-CE, que solicita urgência para a matéria.
Proferido pela Senadora Professora Dorinha Seabra o Parecer nº 99, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 5-PLEN, na forma da Emenda nº 6-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário às demais emendas.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos dos Pareceres nºs 90/2023-CE e 99/2023–PLEN/SF, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 100/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/07/2023 Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 115
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/07/2023.
Discussão, em turno único.
12/07/2023 Publicado no DSF Páginas 20-25 - DSF nº 115
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/07/2023)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 4 e 5-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 71, de 2023-CE, que solicita urgência para a matéria.
Proferido pela Senadora Professora Dorinha Seabra o Parecer nº 99, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 5-PLEN, na forma da Emenda nº 6-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário às demais emendas.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos dos Pareceres nºs 90/2023-CE e 99/2023–PLEN/SF, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 100/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/07/2023 Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 113
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela CE, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.
08/07/2023 Publicado no DSF Páginas 60-73 - DSF nº 113
Autuado o Projeto de Lei nº 2617/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1-U - PL 2617/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 10/07/2023 Único Rejeitada - SF-CE - 11/07/2023
EMENDA 2-U - PL 2617/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 10/07/2023 Único Rejeitada - SF-CE - 11/07/2023
EMENDA 3-U - PL 2617/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 10/07/2023 Único Rejeitada - SF-CE - 11/07/2023

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 4 PLEN - PL 2617/2023 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 11/07/2023 Único
EMENDA 5 PLEN - PL 2617/2023 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 11/07/2023 Único

Tramitação encerrada
Despacho:
07/07/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação e Cultura):
  • Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 11/07/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/07/2023 - 11/07/2023: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 11/07/2023.)
10/07/2023 - 11/07/2023: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 11/07/2023.)
17/07/2023 - 01/08/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 01/08/2023 10:29)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MATRICULA, EDUCAÇÃO BASICA, TEMPO INTEGRAL, AMBITO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), ESTRATEGIA, ASSISTENCIA TECNICA, ASSISTENCIA FINANCEIRA, FOMENTO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXIGENCIA, FORMAÇÃO, NIVEL SUPERIOR, PROFESSOR, RECEBIMENTO, BOLSA DE TRABALHO, BOLSA DE ESTUDO, PROJETO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, METODOLOGIA, EDUCAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CRITERIOS, UTILIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, ASSISTENCIA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), GARANTIA, ACESSO, INTERNET, BENEFICIARIO, ALUNO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BASICA, ESCOLA PUBLICA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 11/07/2023 - Discussão, em turno único
01/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14640 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 370 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 01/08/2023 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 31/07/2023.
À COARQ.
17/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 617, de 17/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 162/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 618, de 17/07/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 162/2023
OFSF 617/2023
OFSF 618/2023
Autógrafo - PL 2617/2023
13/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
11/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/07/2023)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 4 e 5-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 71, de 2023-CE, que solicita urgência para a matéria.
Proferido pela Senadora Professora Dorinha Seabra o Parecer nº 99, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 5-PLEN, na forma da Emenda nº 6-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário às demais emendas.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos dos Pareceres nºs 90/2023-CE e 99/2023–PLEN/SF, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 100/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 20-25 - DSF nº 115
Publicado no DSF Páginas 64-88 - DSF nº 115
Publicado no DSF Páginas 251-263 - DSF nº 115
P.S 99/2023 - PLEN
P.S 100/2023 - PLEN
11/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra.
Relatório Legislativo
11/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/07/2023.
Discussão, em turno único.
Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 115
11/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 4, do Senador Carlos Viana; e
- 5, do Senador Vanderlan Cardoso.
EMENDA 4 PLEN - PL 2617/2023
EMENDA 5 PLEN - PL 2617/2023
11/07/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
11/07/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 11/07/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao projeto. Rejeitadas as emendas nº 1-U, 2-U e 3-U, de autoria do senador Mecias de Jesus.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 251-263 - DSF nº 115
P.S 90/2023 - CE
11/07/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebido relatório da senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do projeto e pela rejeição das emendas nº 1-U, nº 2-U e nº 3-U.
Relatório Legislativo
10/07/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebidas as emendas nº 1-U, nº 2-U e nº 3-U ao PL 2617/2023, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 1-U - PL 2617/2023
EMENDA 2-U - PL 2617/2023
EMENDA 3-U - PL 2617/2023
07/07/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 11/07/2023.
07/07/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
07/07/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 10/07/2023 a 14/07/2023. Perante a CE.
07/07/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 10/07/2023 a 06/09/2023. Perante a Mesa.
07/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela CE, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 113
07/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2617/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 60-73 - DSF nº 113
PL 2617/2023
Última atualização de dados legislativos: 18/03/2024 12:27