Projeto de Lei do Senado n° 213, de 1999 (Complementar)

Autoria
Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 204/2001
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 1º (PRIMEIRO) DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990. COMPLEMENTAR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 213/1999
Autor:
Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
Data:
07/04/1999
Descrição/Ementa
ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 1º (PRIMEIRO) DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990. COMPLEMENTAR.
Identificação:
Autógrafo - PLS 213/1999
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 1º (PRIMEIRO) DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990. COMPLEMENTAR.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2001 Publicado no DSF Páginas 8963-8964
Encerrada a discussão, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
05/04/2001 Publicado no DSF Páginas 5356-5357
Discussão encerrada em conjunto do projeto e da emenda, tendo usado da palavra os Srs. Antero Paes de Barros, Eduardo Siqueira Campos, Bernardo Cabral, Álvaro Dias, Eduardo Suplicy, Hugo Napoleão, José Eduardo Dutra, Lúcio Alcântara, a Sra. Heloísa Helena e os Srs. Amir Lando, Sebastião Rocha e Ademir Andrade.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), fica prejudicado o projeto.
À CDIR para redigir o vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 133/2001-CDIR, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, oferecendo a redação final da matéria.
À Publicação.
À SGM.
05/04/2001 Publicado no DSF Páginas 5335-5345
Discussão encerrada em conjunto do projeto e da emenda, tendo usado da palavra os Srs. Antero Paes de Barros, Eduardo Siqueira Campos, Bernardo Cabral, Álvaro Dias, Eduardo Suplicy, Hugo Napoleão, José Eduardo Dutra, Lúcio Alcântara, a Sra. Heloísa Helena e os Srs. Amir Lando, Sebastião Rocha e Ademir Andrade.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), fica prejudicado o projeto.
À CDIR para redigir o vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 133/2001-CDIR, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, oferecendo a redação final da matéria.
À Publicação.
À SGM.
30/03/2000 Publicado no DSF Páginas 5561
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLS.
21/03/2000 Publicado no DSF Páginas 4899-4901
Leitura do Parecer nº 206/2000-CCJ, Relator Senador Álvaro Dias, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, do Relator.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.

À SSCLS.
Data Descrição Resultado Detalhes
04/04/2001 Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 213, de 1999 - Complementar. Aprovado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/04/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE, SENADO, SENADOR, CUMPRIMENTO, METADE, MANDATO PARLAMENTAR.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
16/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 532, de 16/05/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 21 a 22).
15/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
11/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h00.
À SGM para colher assinaturas.
10/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 20.
À Subsecretaria de Expediente.
10/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 20).
10/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:30 hs.
10/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da Redação do Vencido (fls. 19).
À SSEXP.
10/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão da redação final.
10/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
09/05/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrada a discussão, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 8963-8964
07/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária, do dia 9.5.2001.
Discussão, em turno suplementar.
23/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa do dia 09.05.2001 (17 d).
17/04/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
04/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Discussão encerrada em conjunto do projeto e da emenda, tendo usado da palavra os Srs. Antero Paes de Barros, Eduardo Siqueira Campos, Bernardo Cabral, Álvaro Dias, Eduardo Suplicy, Hugo Napoleão, José Eduardo Dutra, Lúcio Alcântara, a Sra. Heloísa Helena e os Srs. Amir Lando, Sebastião Rocha e Ademir Andrade.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), fica prejudicado o projeto.
À CDIR para redigir o vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 133/2001-CDIR, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, oferecendo a redação final da matéria.
À Publicação.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 5356-5357
Publicado no DSF Páginas 5335-5345
Votações nominais:
30/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/04/2001.
Discussão, em turno único.
09/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 04.04.2001. (27 d)
29/03/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
29/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 5561
28/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
21/03/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 22 a 28.03.2000.
20/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 206/2000-CCJ, Relator Senador Álvaro Dias, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, do Relator.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.

À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 4899-4901
16/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
15/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A CCJ aprova o relatório do Senador Álvaro Dias, com voto pela aprovação da matéria e com a Emenda nº 01-CCJ (de relator), com a abstenção do Senador Bernardo Cabral.
À SSCLSF.
02/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Senador José Eduardo Dutra não apresenta qualquer manifestação escrita.
24/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Concedida vista ao Sen. José Eduardo Dutra.
14/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão em 14.09.99, com o parecer, devidamente assinado pelo Sen. Álvaro Dias, com o voto pela aprovação do Projeto e emenda nº1 que apresenta.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
01/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Sen. Álvaro Dias para reexame da matéria.
31/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Sen. Álvaro dias para inclusão em pauta.
05/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuída ao Senador Álvaro Dias para relatar.
08/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
RECEBIDOS AUTÓGRAFOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
08/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 08 DE ABRIL DE 1999.
07/04/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 08 04 PAG 7552 A 7556.
07/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
07/04/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:28