Projeto de Lei n° 3491, de 2023
- Iniciativa
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece medidas gerais a serem seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a preços e oferta de bens e serviços e abusos contra o consumidor na vigência de estado de emergência ou calamidade pública.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/08/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 10/08/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3491/2023
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- Estabelece medidas gerais a serem seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a preços e oferta de bens e serviços e abusos contra o consumidor na vigência de estado de emergência ou calamidade pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3491/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 129 | A matéria vai à CTFC e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 12/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 370-375 - DSF nº 115 | Autuado o Projeto de Lei nº 3491/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 01/08/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 03/08/2023 - 09/08/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, MEDIDA, PROVIDENCIA, UNIÃO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL (DF), ESTADOS, MUNICIPIOS, RELAÇÃO, PREÇO, OFERTA, BENS, SERVIÇO, PREVENÇÃO, ABUSO, CONSUMIDOR, VIGENCIA, ESTADO DE EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, PODER PUBLICO, GARANTIA, PRODUÇÃO, TRANSPORTE, ACESSO, POPULAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR
- 10/08/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de relatoria
- 01/08/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando a apresentação de emendas ao Projeto.
Primeiro dia: 03.08.2023
Último dia: 09.08.2023
- 01/08/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/08/2023 a 09/08/2023. Perante a CTFC.
- 01/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CTFC e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 129
- 11/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3491/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 370-375 - DSF nº 115
- PL 3491/2023
Última atualização de dados legislativos: 18/08/2023 16:46