Projeto de Lei n° 2920, de 2023
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2920/2023
- Norma Gerada
- Lei nº 14.628 de 20/07/2023
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Política Social > Proteção Social > Desenvolvimento Social e Combate à Fome
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.628 de 20/07/2023
- Último local:
- 31/07/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 21/07/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2920/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2920/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório pela aprovação do PL 2920, de 2023, com ajuste redacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Teresa Leitão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 108/2023 - PLEN
- Autor:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 108, de 2023-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 12/07/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 664, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Prof... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 109/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 109, DE 2023 – PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 12/07/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 664, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Prof... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 2920/2023
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda de Redação ao PL 2920/23
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, da Senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 2920/2023
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda PL 2920/23
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, da Senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 2920/2023
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda PL 2920/23
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, da Senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 2920/2023
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- ZM-PL-2920-2023-EmendaSupressiva_art4_paragrafo1
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 2920/2023
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- ZM-PL-2920-2023-EmendaSupressiva_incisoVII_art25
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 2920/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2920/2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Alan Rick. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- RQS 664/2023
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do Governo Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do PT Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2920/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 664, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados: Deputado Federal Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 163/2023/SGM-P, da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/07/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 158/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 14/07/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2.920 , de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 607, de 14/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 158/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 607/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/07/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2.920 , de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 607, de 14/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 158/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 608/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/07/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2.920 , de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 607, de 14/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 158/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2920/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/07/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 607, de 14/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 158/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/07/2023
- Descrição/Ementa
- Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 343, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023. Será feita a devida comunicação à Câma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/07/2023
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 631/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2920, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 631, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 343, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 126 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 343, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 107-140 - DSF nº 116 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 12/07/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 664, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Proferido pela Senadora Teresa Leitão o Parecer nº 108, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com adequações redacionais e contrário às Emendas nºs 1 a 6-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 109/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 33-45 - DSF nº 116 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 12/07/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 664, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Proferido pela Senadora Teresa Leitão o Parecer nº 108, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com adequações redacionais e contrário às Emendas nºs 1 a 6-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 109/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 114-133 - DSF nº 115 | Autuado o Projeto de Lei nº 2920/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 2920/2023 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | PLEN | 12/07/2023 | ||
| EMENDA 2 PLEN - PL 2920/2023 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | PLEN | 12/07/2023 | ||
| EMENDA 3 PLEN - PL 2920/2023 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | PLEN | 12/07/2023 | ||
| EMENDA 4 PLEN - PL 2920/2023 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | PLEN | 12/07/2023 | ||
| EMENDA 5 PLEN - PL 2920/2023 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | PLEN | 12/07/2023 | ||
| EMENDA 6 PLEN - PL 2920/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | PLEN | 12/07/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 6
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 12/07/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Teresa Leitão (encerrado em 12/07/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/07/2023 - 21/07/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 21/07/2023 09:05) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), SOLIDARIEDADE, OBJETIVO, INCENTIVO, ACESSO, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, GRATUIDADE, SEGURANÇA ALIMENTAR, INCLUSÃO, ECONOMIA, INCLUSÃO SOCIAL, AGRICULTURA FAMILIAR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, PROGRAMA, APOIO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, HIPOTESE, DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO
- Observações:
- LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (2021)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/07/2023 - Discussão, em turno único
| Matéria |
|---|
| RQS 664/2023 |
- 04/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 631, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 343, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.920, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.
À COARQ. - OFSF 631/2023
- 27/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 343, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 126
- Mensagem
- 21/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14628 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/07/2023 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 20/07/2023.
- 14/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 607, de 14/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 158/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 608, de 14/07/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 158/2023
- OFSF 607/2023
- OFSF 608/2023
- Autógrafo - PL 2920/2023
- 13/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 12/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 12/07/2023)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 664, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pela Senadora Teresa Leitão o Parecer nº 108, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com adequações redacionais e contrário às Emendas nºs 1 a 6-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 109/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 107-140 - DSF nº 116
- Publicado no DSF Páginas 33-45 - DSF nº 116
- P.S 108/2023 - PLEN
- P.S 109/2023 - PLEN
- 12/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.
- 12/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Alan Rick.
- EMENDA 6 PLEN - PL 2920/2023
- 12/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Teresa Leitão.
- Relatório Legislativo
- 12/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Zequinha Marinho.
- EMENDA 4 PLEN - PL 2920/2023
- EMENDA 5 PLEN - PL 2920/2023
- 12/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, da Senadora Tereza Cristina.
- EMENDA 1 PLEN - PL 2920/2023
- EMENDA 2 PLEN - PL 2920/2023
- EMENDA 3 PLEN - PL 2920/2023
- 12/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada a Senadora Teresa Leitão Relatora de Plenário.
- 12/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 664, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 664/2023
- 11/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2920/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 114-133 - DSF nº 115
- PL 2920/2023
Última atualização de dados legislativos: 05/03/2024 12:17
