Projeto de Lei n° 2920, de 2023

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2920/2023
Norma Gerada
Lei nº 14.628 de 20/07/2023
Assunto
Política Social > Proteção Social > Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.628 de 20/07/2023
Último local:
31/07/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
21/07/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-02-24 às 11:41

Identificação:
PL 2920/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2920/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Relatório pela aprovação do PL 2920, de 2023, com ajuste redacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Teresa Leitão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 108/2023 - PLEN
Autor:
Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 108, de 2023-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 12/07/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 664, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Prof... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 109/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
PARECER Nº 109, DE 2023 – PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 12/07/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 664, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Prof... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 2920/2023
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda de Redação ao PL 2920/23
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, da Senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 2920/2023
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda PL 2920/23
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, da Senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 2920/2023
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda PL 2920/23
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, da Senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 2920/2023
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
ZM-PL-2920-2023-EmendaSupressiva_art4_paragrafo1
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 2920/2023
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
ZM-PL-2920-2023-EmendaSupressiva_incisoVII_art25
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PL 2920/2023
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2920/2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Alan Rick. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
RQS 664/2023
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do Governo Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do PT Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2920/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 664, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados: Deputado Federal Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 163/2023/SGM-P, da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
13/07/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 158/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
14/07/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2.920 , de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 607, de 14/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 158/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 607/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/07/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2.920 , de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 607, de 14/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 158/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 608/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/07/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2.920 , de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 607, de 14/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 158/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 2920/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
14/07/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 607, de 14/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 158/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
27/07/2023
Descrição/Ementa
Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 343, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023. Será feita a devida comunicação à Câma... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
27/07/2023
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 631/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2920, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 631, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 343, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/07/2023 Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 126
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 343, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/07/2023 Publicado no DSF Páginas 107-140 - DSF nº 116
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 12/07/2023)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 664, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pela Senadora Teresa Leitão o Parecer nº 108, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com adequações redacionais e contrário às Emendas nºs 1 a 6-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 109/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/07/2023 Publicado no DSF Páginas 33-45 - DSF nº 116
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 12/07/2023)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 664, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pela Senadora Teresa Leitão o Parecer nº 108, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com adequações redacionais e contrário às Emendas nºs 1 a 6-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 109/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/07/2023 Publicado no DSF Páginas 114-133 - DSF nº 115
Autuado o Projeto de Lei nº 2920/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 2920/2023 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) PLEN 12/07/2023
EMENDA 2 PLEN - PL 2920/2023 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) PLEN 12/07/2023
EMENDA 3 PLEN - PL 2920/2023 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) PLEN 12/07/2023
EMENDA 4 PLEN - PL 2920/2023 Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) PLEN 12/07/2023
EMENDA 5 PLEN - PL 2920/2023 Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) PLEN 12/07/2023
EMENDA 6 PLEN - PL 2920/2023 Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) PLEN 12/07/2023

Total de emendas apresentadas: 6

Tramitação encerrada
Despacho:
12/07/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Teresa Leitão (encerrado em 12/07/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/07/2023 - 21/07/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 21/07/2023 09:05)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), SOLIDARIEDADE, OBJETIVO, INCENTIVO, ACESSO, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, GRATUIDADE, SEGURANÇA ALIMENTAR, INCLUSÃO, ECONOMIA, INCLUSÃO SOCIAL, AGRICULTURA FAMILIAR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, PROGRAMA, APOIO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, HIPOTESE, DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO
Observações:
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (2021)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/07/2023 - Discussão, em turno único
04/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 631, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 343, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.920, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.
À COARQ.
OFSF 631/2023
27/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 343, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 126
Mensagem
21/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14628 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/07/2023 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 20/07/2023.
14/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 607, de 14/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 158/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 608, de 14/07/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 158/2023
OFSF 607/2023
OFSF 608/2023
Autógrafo - PL 2920/2023
13/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
12/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 12/07/2023)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 664, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pela Senadora Teresa Leitão o Parecer nº 108, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com adequações redacionais e contrário às Emendas nºs 1 a 6-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 109/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 107-140 - DSF nº 116
Publicado no DSF Páginas 33-45 - DSF nº 116
P.S 108/2023 - PLEN
P.S 109/2023 - PLEN
12/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.
12/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Alan Rick.
EMENDA 6 PLEN - PL 2920/2023
12/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Teresa Leitão.
Relatório Legislativo
12/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Zequinha Marinho.
EMENDA 4 PLEN - PL 2920/2023
EMENDA 5 PLEN - PL 2920/2023
12/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, da Senadora Tereza Cristina.
EMENDA 1 PLEN - PL 2920/2023
EMENDA 2 PLEN - PL 2920/2023
EMENDA 3 PLEN - PL 2920/2023
12/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designada a Senadora Teresa Leitão Relatora de Plenário.
12/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 664, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria.
RQS 664/2023
11/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2920/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 114-133 - DSF nº 115
PL 2920/2023
Última atualização de dados legislativos: 18/08/2023 16:15