Projeto de Lei n° 3529, de 2023

Iniciativa
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Assunto
Política Social > Educação > Educação Básica
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para condicionar a contratação de funcionários de creches ou similares e de instituições de ensino fundamental à prévia avaliação psicossocial que ateste a aptidão mental do contratado e à inexistência de antecedentes criminais relativos a crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Leila Barros
Último local:
01/08/2023 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
07/02/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-07-21 às 18:13

Identificação:
PL 3529/2023
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para condicionar a contratação de funcionários de creches ou similares e de instituições de ensino fundamental à prévia avaliação psicossocial que ateste a aptidão mental do contratado e à inexistência de antecedentes criminais relativos a crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3529/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
02/08/2023 Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 129
A matéria vai à CSP e CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
13/07/2023 Publicado no DSF Páginas 423-427 - DSF nº 116
Autuado o Projeto de Lei nº 3529/2023. O projeto vai à publicação.
Despacho:
01/08/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senadora Leila Barros
Prazos:
03/08/2023 - 09/08/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRITERIOS, CONTRATAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHO, AMBITO, CRECHE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO FUNDAMENTAL, APTIDÃO, AVALIAÇÃO PSICOLOGICA, CERTIDÃO NEGATIVA, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES
07/02/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
10/08/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
01/08/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/08/2023 a 09/08/2023. Perante a CSP.
01/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CSP e CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 129
12/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3529/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 423-427 - DSF nº 116
PL 3529/2023
Última atualização de dados legislativos: 07/02/2024 11:50