Projeto de Lei n° 3530, de 2023

Iniciativa
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.985, de 7 de abril de 2020, que institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), para excluir a delimitação de tempo e estender o direito a todas as crianças atingidas pela doença.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Damares Alves
Último local:
01/08/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
09/11/2023 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-04-20 às 23:25

Identificação:
PL 3530/2023
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.985, de 7 de abril de 2020, que institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), para excluir a delimitação de tempo e estender o direito a todas as crianças atingidas pela doença.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3530/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
14/09/2023
Descrição/Ementa
Relatório do PL 3530/2023 - Pensão Especial Ampliada Crianças Zika Vírus
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Damares Alves, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
27/02/2024
Descrição/Ementa
Relatório do PL 3530/2023 - Pensão Especial Zika Vírus
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido Relatório reformulado pela Senadora Damares Alves, com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/08/2023 Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 129
A matéria vai à CAS e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
13/07/2023 Publicado no DSF Páginas 428-432 - DSF nº 116
Autuado o Projeto de Lei nº 3530/2023. O projeto vai à publicação.
Despacho:
01/08/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Damares Alves
Prazos:
03/08/2023 - 09/08/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, TEMPO, BENEFICIO, PENSÃO ESPECIAL, CRIANÇA, DOENÇA, VIRUS, ZIKA, BENEFICIARIO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), PENSÃO VITALICIA, LICENÇA-MATERNIDADE, SALARIO-MATERNIDADE
27/02/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido Relatório reformulado pela Senadora Damares Alves, com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
09/11/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 08/11/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
01/11/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/11/2023.
14/09/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Damares Alves, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
18/08/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
10/08/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
03/08/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03/08/2023.
Último dia: 09/08/2023.
01/08/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
01/08/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/08/2023 a 09/08/2023. Perante a CAS.
01/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CAS e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 129
12/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3530/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 428-432 - DSF nº 116
PL 3530/2023
Última atualização de dados legislativos: 27/02/2024 16:04