Projeto de Lei n° 3535, de 2023
- Iniciativa
- Superior Tribunal Militar
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1184/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 14.741 de 30/11/2023
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos
- Organização do Estado > Poder Judiciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.741 de 30/11/2023
- Último local:
- 05/12/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 01/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3535/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3535/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 14/09/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer_PL 3.535/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 78/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 18/10/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer_PL 3.535/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto. Aprovado Requerimento nº 39, de 2023-CCJ, de urgência para a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 39/2023 - CCJ
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 18/10/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3535/2023.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto. Aprovado Requerimento nº 39, de 2023-CCJ, de urgência para a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Luciano Bivar (UNIÃO/PE)
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 123/2023/PS-GSE, da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 18/10/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 41ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/11/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 287/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 14/11/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3.535 , de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.143, de 14/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 287/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1143/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/11/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3.535 , de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.143, de 14/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 287/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1144/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/11/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3.535 , de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.143, de 14/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 287/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3535/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/11/2023
- Descrição/Ementa
- Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.143, de 14/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 287/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 649/2023 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.535, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.741 de 30 de novembro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 913/2023 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.741, de 30 de novembro de 2023, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1270/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento de autógrafo promulgado ou sancionado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.270, de 05/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 649, de 2023, na origem, restit... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 318-319 - DSF nº 211 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 649, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.535, de 2023 (nº 1.184, de 2015, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.741, de 30 de novembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 02/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 191 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 1/11/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 31/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 97 - DSF nº 189 | Encerrou-se em 26 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 3.535, de 2023. Não foram apresentadas emendas. A matéria foi incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de quarta-feira, dia 1º de novembro. |
| 19/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 217 - DSF nº 182 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 19/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 164-169 - DSF nº 182 | Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto. Aprovado Requerimento nº 39, de 2023-CCJ, de urgência para a matéria. |
| 02/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 129 | A matéria vai à CCJ. |
| 13/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 165-172 - DSF nº 116 | Autuado o Projeto de Lei nº 3535/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 01/08/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 18/10/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/10/2023 - 26/10/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 14/11/2023 - 01/12/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 01/12/2023 08:38) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CARGO PUBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), AUDITORIA, JUSTIÇA MILITAR, UNIÃO FEDERAL, IMPLEMENTAÇÃO, FONTE, DESPESA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 01/11/2023 - Discussão, em turno único
- 05/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.270, de 05/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 649, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 3.535, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.741, de 30 de novembro de 2023.
À COARQ. - OFSF 1270/2023
- 04/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 649, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.535, de 2023 (nº 1.184, de 2015, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.741, de 30 de novembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 318-319 - DSF nº 211
- 01/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14741 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/12/2023 - Seção I - págs. 10 e 10.
Sancionada em 30/11/2023.
- 14/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.143, de 14/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 287/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.144, de 14/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 287/2023
- OFSF 1143/2023
- OFSF 1144/2023
- Autógrafo - PL 3535/2023
- 01/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 01/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 1/11/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 191
- 30/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 26 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 3.535, de 2023. Não foram apresentadas emendas.
A matéria foi incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de quarta-feira, dia 1º de novembro. - Publicado no DSF Páginas 97 - DSF nº 189
- 29/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/11/2023.
Discussão, em turno único.
- 18/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 20/10/2023 a 26/10/2023. Perante a Mesa.
- 18/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 217 - DSF nº 182
- 18/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 18/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto.
Aprovado Requerimento nº 39, de 2023-CCJ, de urgência para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 164-169 - DSF nº 182
- P.S 78/2023 - CCJ
- REQ 39/2023 - CCJ
- 25/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 30/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 01/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 01/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 129
- 12/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3535/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 165-172 - DSF nº 116
- PL 3535/2023
Última atualização de dados legislativos: 05/03/2024 12:07
