Projeto de Lei n° 3535, de 2023

Iniciativa
Superior Tribunal Militar
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1184/2015
Norma Gerada
Lei nº 14.741 de 30/11/2023
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos
Organização do Estado > Poder Judiciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.741 de 30/11/2023
Último local:
05/12/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
01/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

133 56
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-04-15 às 12:02

Identificação:
PL 3535/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3535/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
14/09/2023
Descrição/Ementa
Parecer_PL 3.535/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 78/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
18/10/2023
Descrição/Ementa
Parecer_PL 3.535/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto. Aprovado Requerimento nº 39, de 2023-CCJ, de urgência para a ... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 39/2023 - CCJ
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
18/10/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3535/2023.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto. Aprovado Requerimento nº 39, de 2023-CCJ, de urgência para a ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Luciano Bivar (UNIÃO/PE)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 123/2023/PS-GSE, da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
18/10/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 41ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
01/11/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 287/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3.535 , de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.143, de 14/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 287/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1143/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3.535 , de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.143, de 14/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 287/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1144/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3.535 , de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.143, de 14/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 287/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 3535/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.143, de 14/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 287/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
MSG 649/2023 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
04/12/2023
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.535, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.741 de 30 de novembro de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OF. 913/2023 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
04/12/2023
Descrição/Ementa
Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.741, de 30 de novembro de 2023, promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 1270/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminhamento de autógrafo promulgado ou sancionado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.270, de 05/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 649, de 2023, na origem, restit... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/12/2023 Publicado no DSF Páginas 318-319 - DSF nº 211
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 649, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.535, de 2023 (nº 1.184, de 2015, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.741, de 30 de novembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/11/2023 Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 191
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 1/11/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
31/10/2023 Publicado no DSF Páginas 97 - DSF nº 189
Encerrou-se em 26 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 3.535, de 2023. Não foram apresentadas emendas.
A matéria foi incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de quarta-feira, dia 1º de novembro.
19/10/2023 Publicado no DSF Páginas 217 - DSF nº 182
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
19/10/2023 Publicado no DSF Páginas 164-169 - DSF nº 182
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto.
Aprovado Requerimento nº 39, de 2023-CCJ, de urgência para a matéria.
02/08/2023 Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 129
A matéria vai à CCJ.
13/07/2023 Publicado no DSF Páginas 165-172 - DSF nº 116
Autuado o Projeto de Lei nº 3535/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Tramitação encerrada
Despacho:
01/08/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 18/10/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/10/2023 - 26/10/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/11/2023 - 01/12/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 01/12/2023 08:38)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CARGO PUBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), AUDITORIA, JUSTIÇA MILITAR, UNIÃO FEDERAL, IMPLEMENTAÇÃO, FONTE, DESPESA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 01/11/2023 - Discussão, em turno único
05/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.270, de 05/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 649, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 3.535, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.741, de 30 de novembro de 2023.
À COARQ.
OFSF 1270/2023
04/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 649, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.535, de 2023 (nº 1.184, de 2015, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.741, de 30 de novembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 318-319 - DSF nº 211
01/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14741 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/12/2023 - Seção I - págs. 10 e 10.
Sancionada em 30/11/2023.
14/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.143, de 14/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 287/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.144, de 14/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 287/2023
OFSF 1143/2023
OFSF 1144/2023
Autógrafo - PL 3535/2023
01/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
01/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 1/11/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 191
30/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 26 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 3.535, de 2023. Não foram apresentadas emendas.
A matéria foi incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de quarta-feira, dia 1º de novembro.
Publicado no DSF Páginas 97 - DSF nº 189
29/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/11/2023.
Discussão, em turno único.
18/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 20/10/2023 a 26/10/2023. Perante a Mesa.
18/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 217 - DSF nº 182
18/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
18/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto.
Aprovado Requerimento nº 39, de 2023-CCJ, de urgência para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 164-169 - DSF nº 182
P.S 78/2023 - CCJ
REQ 39/2023 - CCJ
25/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
30/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
01/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
01/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 129
12/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3535/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 165-172 - DSF nº 116
PL 3535/2023
Última atualização de dados legislativos: 05/03/2024 12:07